ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.339 DE 05 DE MARÇO DE 2024
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2024, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com as seguintes classificações:
0204020401 10 305 1003 2.094 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3390 30 Material de Consumo – DR 1621 (F. Base 333)............R$5.000,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente – DR 1621(F. Base 346)....................... R$70.000,00
0204020401 10 304 1003 2.093 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITARIA
3390 30 Material de Consumo – DR 1621 (F. Base 310).............R$10.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – DR 1621 (F. Base 313)........... R$ 10.000,00
0204020401 10 305 1003 2.163 - MANUT.SAUDE ENFRENTAMENTO A ARBOVIROSES
3390 30 Material de Consumo – DR 1621 (Ficha 366)............R$25.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino, 05 de março de 2024.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:036BED32