ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

SETOR DE CONVÊNIOS

SETOR DE CONVÊNIOS
OFÍCIO 27-2026- ENCAMINHAMENTO DE DESTINAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS AO SÃO GOTARDO VÔLEI CLUBE – ORÇAMENTO 2026.

OFÍCIO Nº 27/2026

Assunto: Encaminhamento de destinação de Emendas Impositivas Individuais ao São Gotardo Vôlei Clube – Orçamento 2026.

 

A Ilma. Sra.

Adriene Inês Selenita dos Santos

Secretária Municipal de Esporte de São Gotardo/MG

 

Senhora Secretária,

 

Os Vereadores abaixo assinados, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, encaminhar a presente indicação formal referente à destinação de recursos provenientes das Emendas Impositivas Individuais Municipais previstas no Orçamento do Município de São Gotardo para o exercício de 2026, destinados ao São Gotardo Vôlei Clube, conforme detalhamento abaixo:

 

Entidade beneficiária: São Gotardo Vôlei Clube

Objeto da destinação: Contribuição destinada ao apoio das atividades da entidade, conforme previsão orçamentária das emendas individuais parlamentares.

Área: Diversas

 

Vereador autor da emenda Valor destinado

Adriano Leonel de Andrade R$ 4.000,00, Carlos Alves de Camargos R$ 2.000,00, Fernando de Albuquerque França R$ 1.094,25,João Wilson de Camargos R$ 2.500,00,Renê Luiz César Ferreira R$ 2.000,00,Rithelle Silva R$ 4.000,00,Silvério de Paula R$ 3.000,00

TOTAL GERAL R$ 18.594,25

 

A presente destinação decorre do instrumento constitucional das emendas parlamentares individuais impositivas, cuja execução deve observar as regras estabelecidas pela Constituição Federal, pela legislação orçamentária municipal, pela Lei Complementar Municipal nº 210/2024, bem como pelas orientações dos órgãos de controle, incluindo os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854 e as normas/orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especialmente a Instrução Normativa nº 5/2025, quando aplicáveis.

Ressalta-se que a execução dos valores deverá observar:

I – a existência de dotação orçamentária própria e compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual;

II – os procedimentos administrativos necessários para formalização da transferência dos recursos;

III – a apresentação e análise de documentação da entidade beneficiária, incluindo regularidade jurídica, fiscal e demais requisitos legais aplicáveis;

IV – a formalização do instrumento jurídico adequado, conforme a natureza da transferência e legislação aplicável;

V – a apresentação de plano de trabalho contendo finalidade, metas, etapas de execução, aplicação dos recursos e mecanismos de acompanhamento e fiscalização;

VI – a prestação de contas dos recursos recebidos, observando os princípios da legalidade, transparência, publicidade, eficiência e controle da Administração Pública.

Considerando o caráter impositivo das emendas individuais municipais, requer-se ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências administrativas necessárias para viabilizar a execução da presente destinação, respeitados os requisitos legais e técnicos indispensáveis.

A presente solicitação busca assegurar o cumprimento da vontade parlamentar expressa na Lei Orçamentária, fortalecendo ações esportivas desenvolvidas no Município de São Gotardo e garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração.

 

Atenciosamente,

 

ADRIANO LEONEL DE ANDRADE

Vereador

 

CARLOS ALVES DE CAMARGOS

Vereador

 

FERNANDO DE ALBUQUERQUE FRANÇA

Vereador

 

JOÃO WILSON DE CAMARGOS

Vereador

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO

( Emenda Destinada Pelo Então Vereador Renê Luiz César Ferreira)

 

RITHELLE SILVA

Vereador

 

SILVÉRIO DE PAULA

Vereador

 

Anexos:

1. Quadro demonstrativo das destinações individuais;

2. Documentação da entidade beneficiária;

3. Plano de Trabalho e documentos necessários à formalização do procedimento administrativo.


Publicado por:
Maria Neli de Oliveira Teixeira
Código Identificador:036C46B3