ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.899, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre as normativas para realização de Censo-inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Pouso Alegre, e dá outras providências.

 

Autor: Ver. Wilson Tadeu Lopes

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no município de Pouso Alegre o Censo Inclusão para identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, bem como mapear e cadastrar o perfil dos habitantes na circunscrição municipal, com objetivo de promover políticas públicas, voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social, através dos procedimentos constantes desta Lei.

Art. 2º O Programa Censo Inclusão poderá ser realizado no período de quadrienal no município de Pouso Alegre, nos termos definidos pelo Poder Executivo, em ato próprio.

Art. 3º Através dos dados obtidos por meio da realização do cadastro Censo Inclusão, poderá ser elaborado, o programa de políticas públicas municipais, voltado às pessoas com deficiência, que deverá conter:

I – quantidade de pessoas com deficiência;

II – quantidade de pessoas com mobilidade reduzida;

III – informações quantitativas sobre os tipos e graus de deficiência encontradas;

IV – informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e localização das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 4º Além de sua atualização quadrienal por meio do Censo Inclusão, o Cadastro Inclusão deverá conter mecanismo de atualização mediante auto-cadastramento, por meio do portal da Prefeitura Municipal via web ou do setor responsável pelo cadastramento.

Art. 5º Ficará a cargo do Poder Executivo a coordenação do Programa ora estabelecido, ao qual caberá:

I – adotar as providências necessárias para seu desenvolvimento e acompanhamento;

II – reunir todos os cadastros realizados por via eletrônica e disponível na Secretaria indicada pelo Poder Executivo;

III – atualizar semestralmente o Cadastro Inclusão de acordo com disposto no art. 3º desta Lei, como atualização de endereço, telefone, etc.

Art. 6º Para a concretização do programa de que trata esta lei, o Poder Executivo estabelecerá ações com as entidades que atendem pessoas portadoras de deficiência, mencionando o grau da deficiência e mobilidade reduzida, bem como promoção de convênios e parcerias, obedecida a legislação vigente.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 15 de dezembro de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:0371FAED