ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 080/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080/2026

DISPENSA Nº 023/2026

O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a contratação, por dispensa de licitação com utilização do Sistema de Registro de Preços, de empresa especializada para futura e eventual aquisição de dieta enteral líquida, nutricionalmente completa, hipercalórica e hiperproteica, destinada ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Argirita/MG, visando suprir as necessidades nutricionais de pacientes usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessitem de suporte nutricional enteral ou oral, mediante prescrição médica e/ou nutricional, conforme condições, quantitativos e especificações estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos que compõem o processo administrativo.

TABELA DO ITEM E EMPRESA VENCEDORA

 

Item

Descrição

Unidade

Quantidade Estimada

Valor Unitário (R$)

Valor Total Estimado (R$)

01

Dieta enteral líquida, nutricionalmente completa, hipercalórica e hiperproteica, conforme especificações constantes do Termo de Referência.

Unidade

1.080

27,50

29.700,00

 

VALOR TOTAL ESTIMADO REGISTRADO: R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais).

DA EMPRESA CONTRATADA: DROGARIA LUCINDO DIBO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.858.192/0001-08.

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

1.1. A presente contratação direta enquadra-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

1.2. O processo encontra-se devidamente instruído com Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, aviso de contratação direta devidamente publicado, propostas comerciais, documentação de habilitação, Ata da Sessão de Julgamento, Termo de Regularização da Documentação e Resultado Final, demonstrando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

1.3. A escolha da empresa contratada decorre da apresentação da proposta de menor preço global dentre as empresas habilitadas, atendendo aos princípios da economicidade, eficiência, vantajosidade e interesse público, bem como ao cumprimento integral das exigências técnicas e de habilitação estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.

1.4. Considerando tratar-se de contratação mediante Sistema de Registro de Preços, os quantitativos registrados possuem caráter estimativo, não gerando obrigação de contratação integral por parte da Administração Municipal, que realizará as aquisições conforme sua necessidade durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

DA PUBLICAÇÃO

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, publique-se o presente ato que autoriza a contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais de divulgação do Município.

 

Argirita/MG, 03 de agosto de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:037B5702