ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.824, DE 28 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO CULTURAL DE ARTISTAS ITINERANTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO – GONZAGÃO).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A

SEGUINTE LEI:

Art. 1º A apresentação de atividade cultural por “artista itinerante”, de natureza

eventual, apresentada em via, cruzamento, parque e praça pública do Município observará as

seguintes condições:

I - permanência transitória no bem público, limitada ao período de execução da

manifestação artística e não impeditiva da livre fluência do trânsito, da passagem e circulação

de pedestres e do acesso a instalações públicas ou privadas;

II - gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas e coleta mediante

passagem de chapéu, e sem que haja patrocínio privado que caracteriza essas apresentações

como evento de marketing, salvo projetos apoiados por lei municipal, estadual ou federal de

incentivo à cultura;

III - respeito à integridade das áreas verdes e de instalações do logradouro, preservando-

se os bens particulares e os de uso comum do povo;

IV - comunicação prévia ao órgão competente do Executivo ou autorização deste,

conforme o caso, exclusivo quando da utilização de palco ou de outra estrutura;

V - obediência aos parâmetros de incomodidade e aos níveis máximos de ruído

adotados em legislação específica do Município;

VI - não utilização de som mecânico, ressalvada a compatibilidade com a atividade

realizada e com os parâmetros dispostos em legislação vigente.

§ 1º Esta Lei define “artista itinerante” como sendo o artista ou grupo artístico que se

apresenta em locais públicos para divulgar seu trabalho ou levar o entretenimento para todas

as pessoas, sem cobrança de ingresso ou cachê como condicionante para assistir a

apresentação.

§ 2º Define-se como arte itinerante, e atividade eventual, todo tipo de manifestação

apresentada em local aberto e de forma gratuita, como contorcionismos, acrobacias, truques

de ilusionismo, ventriloquismo, danças, recitais de poesia, apresentações de música, estátuas

vivas, palhaços, o teatro, a dança individual ou em grupo em geral, a capoeira, as artes

visuais, a mímica, as artes plásticas, o malabarismo ou outra atividade circense, o folclore, a

literatura e a poesia, poesia declamada, exposição física das obras, entre outras.

§ 3º É vedada e poderá ser impedida, nos termos da lei, qualquer manifestação de arte

que traga erotismo, ofensa aos bons costumes, nudez ou atos obscenos, como apelo sexual

explícito e não educativo.

§ 4º Fica vedada a utilização de som mecânico no raio de 200 metros (duzentos metros)

de distância de estabelecimento de ensino, creche, hospital, posto de saúde, casa de repouso,

 

templo de culto religioso e entidade de assistência à pessoa com deficiência ou sofrimento

mental nos horários em que, nesses estabelecimentos, estejam sendo exercidas as atividades a

que eles se destinam.

Art. 2º Durante a atividade ou o evento, fica permitida a comercialização de bens

culturais como CDs, DVDs, PEN DRIVES, mídias diversas, livros, quadros e peças

artesanais, desde que sejam de autoria do artista ou grupo de artistas itinerantes, sendo vedada

condicionar a compra ao livre acesso do inteiro teor da apresentação.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos

necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 28 de março de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:037BC53B