ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.824, DE 28 DE MARÇO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º A apresentação de atividade cultural por “artista itinerante”, de natureza
eventual, apresentada em via, cruzamento, parque e praça pública do Município observará as
seguintes condições:
I - permanência transitória no bem público, limitada ao período de execução da
manifestação artística e não impeditiva da livre fluência do trânsito, da passagem e circulação
de pedestres e do acesso a instalações públicas ou privadas;
II - gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas e coleta mediante
passagem de chapéu, e sem que haja patrocínio privado que caracteriza essas apresentações
como evento de marketing, salvo projetos apoiados por lei municipal, estadual ou federal de
incentivo à cultura;
III - respeito à integridade das áreas verdes e de instalações do logradouro, preservando-
se os bens particulares e os de uso comum do povo;
IV - comunicação prévia ao órgão competente do Executivo ou autorização deste,
conforme o caso, exclusivo quando da utilização de palco ou de outra estrutura;
V - obediência aos parâmetros de incomodidade e aos níveis máximos de ruído
adotados em legislação específica do Município;
VI - não utilização de som mecânico, ressalvada a compatibilidade com a atividade
realizada e com os parâmetros dispostos em legislação vigente.
§ 1º Esta Lei define “artista itinerante” como sendo o artista ou grupo artístico que se
apresenta em locais públicos para divulgar seu trabalho ou levar o entretenimento para todas
as pessoas, sem cobrança de ingresso ou cachê como condicionante para assistir a
apresentação.
§ 2º Define-se como arte itinerante, e atividade eventual, todo tipo de manifestação
apresentada em local aberto e de forma gratuita, como contorcionismos, acrobacias, truques
de ilusionismo, ventriloquismo, danças, recitais de poesia, apresentações de música, estátuas
vivas, palhaços, o teatro, a dança individual ou em grupo em geral, a capoeira, as artes
visuais, a mímica, as artes plásticas, o malabarismo ou outra atividade circense, o folclore, a
literatura e a poesia, poesia declamada, exposição física das obras, entre outras.
§ 3º É vedada e poderá ser impedida, nos termos da lei, qualquer manifestação de arte
que traga erotismo, ofensa aos bons costumes, nudez ou atos obscenos, como apelo sexual
explícito e não educativo.
§ 4º Fica vedada a utilização de som mecânico no raio de 200 metros (duzentos metros)
de distância de estabelecimento de ensino, creche, hospital, posto de saúde, casa de repouso,
templo de culto religioso e entidade de assistência à pessoa com deficiência ou sofrimento
mental nos horários em que, nesses estabelecimentos, estejam sendo exercidas as atividades a
que eles se destinam.
Art. 2º Durante a atividade ou o evento, fica permitida a comercialização de bens
culturais como CDs, DVDs, PEN DRIVES, mídias diversas, livros, quadros e peças
artesanais, desde que sejam de autoria do artista ou grupo de artistas itinerantes, sendo vedada
condicionar a compra ao livre acesso do inteiro teor da apresentação.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 28 de março de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:037BC53B