ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.275/2016

LEI N.º 3.275, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016

 

Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 3.015, de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o plano plurianual para o período 2014-2017.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 3.015, de 2013, passam a vigorar com a redação dada pelo anexo único desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 22 de novembro de 2016, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMIGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:0386A138