ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.754, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
CONCEDE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às entidades abaixo relacionadas, legalmente constituídas e reconhecidas, as seguintes subvenções, durante o exercício de 2025:
ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS S/ FINS LUCRATIVOS:
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01 – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.............. |
R$ |
310.000,00 |
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02 – Sociedade São Vicente de Paulo – Lar São Vicente..................... |
R$ |
15.000,00 |
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03 – Grupo Bem Viver da 3ª Idade...................................................... |
R$ |
5.000,00 |
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04 – Centro Comunitário Rural do Bairro Posses – PSF/PACS............ |
R$ |
5.000,00 |
Art. 2º - Autoriza, ainda, as seguintes Contribuições e Transferências:
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01 – Fundação Municipal de Saúde de Maria da Fé........................... |
R$ |
4.320.000,00 |
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02 – Consórcios e Associações de Municípios (CIMASP/AMM/CNM). |
R$ |
80.000,00 |
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03 Emp. de Assist. Téc. e Ext. Rural de Minas Gerais – EMATER....... |
R$ |
10.000,00 |
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04 – Conselho Nacional de Secret. Munic. De Saúde – CONASEMS... |
R$ |
20.000,00 |
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05 – Consórcio Regional de Turismo.................................................. |
R$ |
25.000,00 |
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06 – Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISMAS............................. |
R$ |
1.305.000,00 |
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07 – Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISSUL............................. |
R$ |
60.000,00 |
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08 – Consórcio Intermunicipal p/ Aterro Sanitário – CIMASAS.......... |
R$ |
385.000,00 |
Parágrafo Único - As contribuições acima poderão ser suplementadas por decreto, se necessário, conforme dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
NOTA: Republica-se esta Lei para corrigir o valor do Item 02, doArt. 1º para R$15.000,00 e não R$145.000,00 como fora publicado.
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:03871E63