ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA MUNICIPAL DE Nº 022, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE ACERCA DO DESLIGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADAO CAETANO BARBOSA, EM RAZÃO DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Botumirim/MG, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 70, inciso VI da Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria ao Servidor Público Municipal Sr. Adão Caetano Barbosa, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o desligamento do referido servidor do quadro de pessoal da Administração Municipal, bem como de adotar as providências administrativas correlatas;

CONSIDERANDO a obrigação legal de assegurar ao servidor o pleno exercício de seus direitos perante os órgãos competentes, especialmente no que se refere ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Declarar, para os devidos fins, o desligamento do Servidor Público Municipal Adão Caetano Barbosa, inscrito no CPF/MF sob o nº 503.500.486-49, matrícula nº 5, ocupante do cargo efetivo de Oficial De Serviços Públicos, em virtude da concessão de Aposentadoria pelo INSS, com efeitos a partir de 18/02/2025.

Art. 2º Determinar ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Botumirim que:

I – promova os devidos registros funcionais e contábeis relativos ao desligamento do servidor;

II – comunique o desligamento aos órgãos de controle e previdência oficial.

Art. 3º Fica assegurado à servidora desligada o direito de requerer, junto às instituições financeiras autorizadas, o levantamento dos valores relativos ao PASEP, observada a legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de fevereiro de 2025, data da concessão da aposentadoria por invalidez.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Botumirim MG, 29 de agosto de 2025.

 

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal de Botumirim


Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:0387A072