ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3.036 DE 2022
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 416.880,37 (quatrocentos e dezesseis mil e oitocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 06 03 10 302 0006 4.162 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO SECUNDARIA – FES |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
155 |
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110.864,00 |
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3191 13 Obrigações Patronais |
155 |
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25.000,00 |
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TOTAL |
135.864,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 06 04 10 305 0006 4.151 MANUTENCAO VIGILANCIA SAUDE -EPIDEMIOLOGICA- FES |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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3390 30 Material de Consumo (VIGEST) |
255 |
218 |
70.000,00 |
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3390 39 Outros Serv. de Terceiros – Jurídica (VIGEST) |
255 |
219 |
211.016,37 |
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TOTAL |
281.016,37 |
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Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Excesso de arrecadação por fonte de recurso.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 11 dias do mês de julho de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:03ABF663