ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2552
• Que dispõe sobre: Regulamenta os empregos públicos efetivos de Agente Comunitário de Saúde instituídos através da Lei Municipal n. 1.770/2006.
O Prefeito de Guaxupé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º . Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 198 da Constituição da República, combinado com o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, os Agentes Comunitários de Saúde criados na estrutura funcional da administração direta do Executivo mediante a Lei Municipal n. 1.770/2006 vinculados à Área de Atividades de Saúde, são empregados públicos nos termos da Lei Municipal n. 2.047/2010, destinados ao cumprimento das atribuições definidas nesta Lei e decretos regulamentares, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1º. Os ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - e ao Regime Geral de Previdência disciplinado pelas leis federais nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, sendo-lhes vedada a aplicação da legislação pertinente aos servidores públicos efetivos integrantes da estrutura funcional da administração direta do Executivo, especialmente matérias relativas a direitos e vantagens previstos na Lei Municipal nº 1.396/98, Estatuto dos Servidores Públicos e Lei Orgânica Municipal, exceto em relação, ao que couber, à matéria de ordem disciplinar, nos termos do regulamento desta Lei.
§ 2º. Os ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, cujo nível de escolaridade é o ensino fundamental completo até a 8ª (oitava) série serão contratados mediante processo seletivo público de provas ou de provas e títulos.
§3º. Não se aplica a exigência de escolaridade a que se refere o § 2º deste art. 1º, àqueles que, na data de publicação desta lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
§ 4º. A jornada de trabalho diária dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde é de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, e serão posicionados no nível 1 da seguinte tabela de salários-base:
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TABELA DE SALÁRIOS-BASE |
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NÍVEL |
EMPREGO PÚBLICO |
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Agente Comunitário de Saúde |
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1 |
1.182,49 |
§ 5º. O quantitativo dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde é o seguinte:
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EMPREGO PÚBLICO |
QUANTITATIVO |
PREENCHIDOS |
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Agente Comunitário de Saúde |
110 |
29 |
Art. 2º. Além das exigências previstas no art. 1º desta Lei, o candidato ao emprego público de Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - residir na área da comunidade distrital em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público, salvo nos casos em que adquirir imóvel residencial, até que surja vaga em sua área de residência, ou nas hipóteses de haver conflitos com a comunidade na área de sua atuação que possa colocar em risco sua vida e/ou incolumidade física.
II - haver concluído, com aproveitamento satisfatório, curso introdutório de formação inicial e continuada.
Art. 3º. As atribuições do ocupante do emprego público de Agente Comunitário de Saúde, sem prejuízo de outras definidas em regulamentos próprios, desenvolvidas em conformidade com as normas técnicas de saúde e de segurança pertinentes, com as diretrizes do SUS e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, consistem em:
I - utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
II - promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III - registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V - realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
VI - participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica de atuação dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º. O contrato de trabalho mantido entre o Município e os ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde terá vigência adstrita ao período de existência do Programa Federal e poderão ser rescindidos unilateralmente pela Administração nas seguintes hipóteses:
I - prática de falta grave, entre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal por excesso de despesa, nos termos da Lei Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999;
IV - insuficiência de desempenho, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
§ 1º. O contrato também poderá ser rescindido unilateralmente, na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 2º desta Lei ou em razão de apresentação de declaração falsa de residência.
§ 2º. O Agente Comunitário de Saúde deverá comprovar anualmente a sua residência na sua área de atuação.
Art. 6º. Para fins de apreciação do desempenho que se refere o inciso IV do art. 5º desta lei, os agentes comunitários de saúde serão submetidos à avaliação anual, que analisará entre outros aspectos a :
I- assiduidade;
II- pontualidade;
III- Disciplina;
IV- Conduta/Normas
V- Urbanidade/Civilidade e Cortesia;
VI- Responsabilidade (uso de equipamentos)
VII- Eficiência e Produtividade
Parágrafo único- A avaliação de que trata o caput deste artigo será regulamentada mediante decreto ou instrução normativa.
Art. 7º. Os vencimentos dos empregos públicos de que trata esta lei serão reajustados nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 2.453/2016.
Art. 8º. Aplica-se a Lei Municipal n. 1.770/2006 no que não contrariar com a presente lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado-se as leis n. 1.949/2009 e 2.114/2011.
Guaxupé, 06 de dezembro de 2017
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:03B66E4D