ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.635/09
LEI MUNICIPAL N.º 2.635/09 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Adota o
O
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101 da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), e os instrumentos declarados pela Lei Municipal n.º 2.322/04 de 26.02.2004, serão os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Perdões, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amm-mg, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° As publicações no Diário Eletrônico substituirão o Diário Oficial autorizado pela Lei Municipal n.º 2.414/05 de 29.06.2005.
Art. 4° A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Eletrônico são reservados ao Município.
§1° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
§2º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6° Compete à AMM o funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. 7° As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado pela AMM, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário definido na Resolução AMM nº 01/2009, serão publicadas na edição do dia útil subseqüente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art. 8° As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo Único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico.
Art. 9º Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art.
Art. 11 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor em 01.01.2010.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
Art.14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 2.414/05 de 29.06.2005.
Prefeitura Municipal de Perdões, 30 de dezembro de 2009.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
LEOCÓRDERIO GUIMARÃES MOREIRA
Secretário Municipal de Adm. e Recursos Humanos
Lei oriunda do Projeto de Lei n.º 60/2009 de Autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:03B7FFC7