ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARBACENA

Câmara Municipal de Barbacena

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 038/09

032ª Sessão Ordinária – 18.06.2009 -1º. Período - 1º. Ano da Legislatura

 

Presidente: Vereador Ronaldo Braga

Secretário: Vereador Johnson Oliveira Marçal

 

Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.

PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE                      HORÁRIO: 19h29

I - Leitura e Discussão da Ata  Não houve. II – Leitura da Correspondência e Comunicações  Não houve.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 

 

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELA PORTARIA Nº. 190/09 – Acompanhar os trabalhos investigativos das autoridades policiais com relação ao suposto desvio de verba pública junto ao SIMPAS – Sistema Municipal de Previdência dos Servidores.   Com a palavra, o vereador Amarílio Augusto de Andrade falou que pediu vista na última reunião, verificou o trabalho que os ilustres vereadores da Comissão Especial fizeram, também, as dificuldades que encontraram na realização desse trabalho. Constatou, evidentemente, que a conclusão do Relatório é no sentido de enviar para a Polícia Federal apurar esse fato. Observou que a Polícia Federal e o Ministério Público têm uma série de outros problemas maiores do que este para apurar. Manifestou, ao registrar sua locução, lamentar-se que mais uma vez o patrimônio público foi lesado. Confessou que a Comissão foi feliz em sua conclusão, fazer o que, pois se envolve, no fundo, uma Instituição Federal e uma Municipal que tem caráter considerável também federal já que utilizou também, retido dos servidores para embolsar, o dinheiro de Imposto de Renda. Com a palavra o vereador CARLOS ROBERTO BATISTA.Solicitou ao Sr. Presidente determinasse constar da Ata desta Sessão que foi um dos que defendeu que fosse aberta CPI para investigar toda essa situação, sendo configurada como crime federal. Contudo, tem suas dúvidas porque o recurso é do Município e seria reembolsado à Prefeitura. Observou que não consegue acreditar, ao fechar o relatório da Comissão, onde “a Secretaria de Finanças não apresentou o número exato do desvio de dinheiro que aconteceu; ninguém sabe se é um milhão, um milhão e duzentos, se um milhão e quinhentos, um milhão e seiscentos. O Sr. Presidente deferiu a solicitação do vereador Kikito no sentido de constar na Ata, a íntegra de seu pronunciamento.      O Sr. Presidente  argumentou que a Câmara Municipal cumpriu a sua missão, criando a Comissão Especial que trabalhou e apresentou o relatório final, com sua conclusão; mas assim como o vereador Kikito e o vereador Amarílio muito bem colocaram, acredita que a principal responsabilidade na questão a elucidação deste caso cabe ao Poder Executivo. Encerrada a discussão, colocado em votação o Relatório Final da Comissão Especial Criada Pela Portaria Nº. 190/09 foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

 

 

Ofício nº. 089/09 - SGGP – indicação de 01 (um) servidor do Legislativo para composição do colegiado criado pela Lei Municipal nº. 3914, de 29 de dezembro de 2005, regulamentado pelo Decreto Municipal nº. 6.618, de 07 de maio de 2009.   Colocado em discussão, foi concedida VISTA AO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LIMA SAD.

 

 

PROJETO PROTOCOLADO NA CASA 

Proj. Lei nº. 047/09 – Autoriza o Município de Barbacena a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências – Aut. Executiva.

 

SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA                 HORÁRIO: 19h39

Discussão e Votação de Projetos

 

REDAÇÃO FINAL – PROJ. DE  LEI 

Proj. Lei nº. 020/09 – Estabelece a obrigatoriedade da implantação de atividades culturais, esportiva e profissionalizantes, durante o período de férias escolares nos estabelecimentos d ensino  a rede municipal – Aut. Vereador Carlos Roberto Batista. - APROVADO POR UNANIMIDADE

 

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI 

Prol. Lei nº. 028/09 – Reconhece como de utilidade pública o Bloco Carnavalesco Tirando a Mascara e dá outras providências – Ao. Ver. João Batista Rosa. – APROVADO POR UNANIMIDADE 

Proj. Lei nº. 160/08 – Concede isenção tributária à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Aut. Executivo. – APROVADO POR UNANIMIDADE 

 

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE RESOLUÇÃO 

Proj. Resolução nº. 004/09 – Institui o Programa Câmara Itinerante no Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Ver. José Jorge Emídio.

*Votar emenda de fls. 06 de autoria do Ver. Carlos Roberto Batista. Na qualidade de líder, com a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade. Disse que o projeto é, sem dúvida, interessante e que já tem sido colocado em prática em algumas cidades, em algumas Câmaras e crê com a emenda do vereador Kikito realmente deu uma melhorada muito boa no projeto. Mas explicou por que não votará a favor do projeto, podendo até se abster. Informou não votar dessa forma porque a situação dos vereadores desta Casa está muito difícil, delicada, pois breve serão agredidos por onde andarem, uma vez o momento é extremamente delicado. Em aparte, o vereador José Jorge Emídio explicou que apresentou este projeto porque há pessoas de localidades que sequer conhecem os vereadores. O Sr. Presidente observou que as ponderações do vereador Amarílio têm que ser consideradas e mais uma vez levado a cabo o projeto, esta Casa terá que fazer as reuniões nas Comunidades periféricas no que for possível para que a Comunidade também possa estar participando e vendo como é o Processo Legislativo. O vereador Amarílio, voltando à fala, disse que inegavelmente, o Sr. Presidente tem dado uma dignidade muito grande a esta Casa, pois tem procurado todas as maneiras colocar o Poder Legislativo onde ele  tem que ser colocado. Com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista – Kikito. Disse que sentiu no projeto, com todo o zelo do vereador José Jorge faltou definir sobre a Equipe da Casa para auxiliar os vereadores em seus trabalhos, a estrutura técnica e, dessa forma, considera que os vereadores não correrão o risco que ocorreu com o vereador Amarílio, conforme seu relato.    Encerrada a discussão, foi concedida VISTA AO VEREADOR FLÁVIO BARBOSA DA SILVA. 

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE  LEI 

Proj. Lei nº. 023/09 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária de 2010 e dá outras providências – Aut. Executiva. - VISTA AO VEREADOR AMARÍLIO AUGUSTO DE ANDRADE. 

Proj. Lei nº. 034/09 – Reconhece como de utilidade pública a Comissão dos Direitos Humanos e Ética – CODHE e dá outras providências – Aut. Ver. Luiz Gonzaga de Oliveira.

Com a palavra o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira solicitou apoio dos vereadores ao projeto. Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 

Proj. Lei nº. 037/09 – Institui no Município de Barbacena/MG o SMRC – Sistema Municipal de Registro de Câncer e dá outras providências – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.Com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista. Salientou estar propondo este projeto para que seja criada, junto ao DEMASP, uma estrutura não só para acompanhar os casos de câncer, mas também para avaliar quais tipos dessa doença e, dessa forma, no futuro trabalhar a questão, inclusive, da prevenção, pois neste Município há alguns tipos de câncer de maior incidência que outros. Sr. Presidente demonstrou preocupação quanto a Área de Saúde de Barbacena não ter o controle desses indicadores, ou seja, indicadores municipais e estaduais, da doença em questão, pois se não tiver é complicado, já que na implantação da Saúde da Família, o princípio básico é a prevenção.   Com a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade.Disse que  pretendia apresentar emendas ao mesmo, mas deixou de fazê-lo haja vista a sua iniciativa de apresentar nesta Casa o projeto sobre a semana de prevenção ao câncer. E gostaria de dizer ao vereador Kikito que, nesses primeiros meses nesta Casa, já trouxe uma grande contribuição com seus projetos. Informou que em conversa com seu filho médico, Dr. Júlio, ficou ciente que o Núcleo do Câncer mantém todos os dados, evidentemente sigilosos, sobre todos os tipos de câncer dos seus portadores; além disso, tem participado de inúmeras campanhas de esclarecimento, porque o grande problema que acontece na nossa cidade, no Estado e no Brasil, é o problema da prevenção. Por fim, concluiu dizendo acreditar que a Prefeita sancione o projeto para que, assim, possa haver campanhas específicas no Município sobre essa doença que se não diagnosticada em seu início a chance de recuperar  a pessoa é muito difícil. Com a palavra, na qualidade de líder, o vereador João Batista Rosa. Parabenizou ao vereador Kikito pelo seu projeto e antecipou que ia pedir vista, mas com o objetivo de tentar ajudar em algo e poder fazer emenda se for necessário.  Em aparte, com a palavra o vereador Gonzaga, abordou à fala do vereador Amarílio na última Sessão desta Casa, sobre a luta para se ter o Hospital do Câncer em Barbacena. Reportou ao discurso do vereador Amarílio sobre os políticos que, há muitos anos aí no Poder, mas com a falta de apoio, de um trabalho decisivo, importante, tenaz, obstinado para que possa conseguir recursos para ter um Hospital do Câncer. Referiu-se a sua pré-candidatura a Deputado, também do vereador Flávio Barbosa e do Presidente Ronaldo Braga . Em aparte, o vereador Amarílio Augusto de Andrade informou que ao fundar o Núcleo, depois de toda documentação, dependia de uma certidão do Conselho Nacional de Assistência Social. Relatou haver marcado audiências com quatorze Deputados e ficou esperando quatro anos e nada; então procurou ao Ministro Hélio Costa, em sua residência, fez o pleito a ele que pediu quinze dias para resolver o problema, e daí a poucos dias a mencionada certidão estava entregue diretamente em suas mãos por um Assessor do Ministro.Voltando à fala, o vereador João Batista Rosa disse que, realmente, o vereador Gonzaga foi muito oportuno quanto ao que falou sobre o trabalho do vereador Amarílio com relação ao Hospital do Câncer. Encerrada a discussão, foi concedida VISTA AO VEREADOR JOÃO BATISTA ROSA. 

Proj. Lei nº. 038/09 – Dispõe sobre a regularização de imóvel edificado sem observância do recuo exigido no art. 54 da Lei Municipal nº. 801, de 1962 – Aut. Executiva. Na qualidade de Líder do Governo, o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira fez apelou aos vereadores no sentido de aprovar este projeto que é de suma importância. Justificou que há empresas necessitando trabalhar, tem pessoas que foram empregadas e estão impossibilitadas de exercer o seu trabalho e precisam da aprovação da matéria. Com a palavra o vereador Amarílio. Considerou este Projeto da Prefeita da mais alta importância e até acha que alguns companheiros não atentaram ainda para o alcance social deste projeto, considerando os problemas que este projeto vai resolver e o que vai viabilizar alguns recursos entrar para os cofres da Prefeitura. Informou ao vereador Gonzaga estar fazendo duas emendas e queria por todas as maneiras protocolá-las hoje para não atrapalhar a tramitação do projeto, só que não teve tempo de terminá-las.                Encerrada a discussão, foi concedida VISTA AO VEREADOR AMARÍLIO AUGUSTO DE ANDRADE. O Sr. Presidente, naquela oportunidade, disse aos vereadores que queria fazer um comentário com relação ao Jornal Transparência, que não poderia deixar de externar essa explicação porque, enquanto vereadores, na medida em que de certa forma sintam injuriados, tem que se manifestar do microfone desta Casa. Relatou que o Jornal Transparência, que vem prestando relevantes serviços a nossa cidade, obviamente ao seu estilo, trazendo as informações que julga necessárias, tem a premissa principal que é o informativo comprometido com a verdade. O Presidente externou que passava, especificamente, a dizer sobre a matéria CÂMARA É PARA FISCALIZAR . O   Sr. Presidente, leu a matéria e  disse querer discordar da mesma não em sua totalidade, porque as considerações feitas pela colaboradora desse Jornal dizem respeito a sua situação de cidadão, pois tem o direito de falar o que pensa a respeito de qualquer um, desde que não pese sobre quem está falando nenhum ato que não seja, de certa forma, uma inverdade; senão estaria passível de ação judicial. Ressaltou não concordar com as comparações feitas entre ele e o ex-presidente José Higino.Enfatizou que tudo o que tem feito é fazer cumprir o regimento. Com a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade. Disse ser testemunha da luta, e da vida do vereador Ronaldo Braga. Lamentou, profundamente, essas informações infundadas atribuídas ao Sr. Presidente Com a palavra o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira. Externou sua solidariedade ao Sr. Presidente, disse que as inverdades têm de ser combatidas e que esta Casa nunca proibiu as pessoas dizerem sobre as posturas em os vereadores posicionaram neste Plenário; mas todos os vereadores estão sujeitos a críticas, mas que elas sejam verdadeiras, honestas, sinceras.   

ORADORES INSCRITOS  HORÁRIO: 20h41

O vereador Amarílio, inscrito como orado nesta fase, solicitou a retirada de sua fala, no que foi atendido pelo Sr. Presidente.Com a palavra, como orador inscrito, o vereador Johnson Oliveira Marçal. Reportou sobre as colocações do Sr. Presidente no que diz respeito à matéria publicada no mencionado jornal e confirmou que, realmente, o que a gerou foi a votação secreta para votação do projeto de sua autoria e que se relacionava ao desligamento da água do consumidor em finais de semana, no qual foi derrotado pelo escrutino secreto. Afirmou ser verdade o que o Sr. Presidente disse com relação ao jornal. Ratificou que o Sr. Presidente não se comportou como seu antecessor nesta Casa, pois cumpriu o Regimento Interno. O vereador João da Semente, solicitou convidar aos seus pares para a abertura da festa em sua região, nesse final de semana. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.  

Presidente: Vereador Ronaldo Braga  

Secretário: Vereador Johnson Oliveira Marçal


Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:03B874E9