ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 3.012/2013
LEI Nº 3.012, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada no âmbito do município de Paracatu a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de abril.
Parágrafo único. A data a que se refere este artigo faz parte do calendário oficial de eventos da cidade de Paracatu.
Art. 2º. A Semana da Agricultura Familiar tem como objetivos:
I – fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas de produção, gestão e comercialização;
II – incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;
III – viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar;
IV – criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento; e
V – a Semana Municipal da Agricultura familiar poderá ser realizada pela Prefeitura Municipal de Paracatu em parcelas com outras entidades e/ou órgãos interessados.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar os recursos necessários para a execução desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de dezembro de 2013. aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:03BF897E