ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 130, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, COMETIDA EM TESE PELA SERVIDORA PÚBLICA JOYCE DAYANE FERREIRA SILVA MARTINS, E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE .
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente o art. 165, da Lei Municipal nº 248/1994,
Considerando a possível imputação de abandono de cargo pelo servidor JOYCE DAYANE SILVA MARTINS, matrícula nº 1756, lotada na Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando que o ato supostamente praticado pela servidora constitui, em tese, falta grave passível de punição;
Considerando, que o artigo 160 da Lei Municipal nº 248/1994 impõe que configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos, mediante sindicância ou processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que deverá atentar-se ao que dispõem os artigos 173-190 da Lei Municipal nº 248/1994, para apurar suposta infração cometida em tese pela servidora JOYCE DAYANE FERREIRA SILVA MARTINS, no exercício das suas atribuições, da prática de fato subsumível ao art. 160 da Lei Municipal nº 248/1994, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento.
Art. 2º - Fica designada a Comissão Processante, composta por 03 (três) servidores efetivos adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do processo até sua conclusão final, com independência, imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à apuração do fato, nos termos do art. 172 da Lei Municipal nº 248/1994:
I – PAULO LINCON DE SOUZA OLIVEIRA, cpf 115.075.716-74;
II – MARLENE BATISTA COSTA BICALHO, cpf 037.424.186-45;
III – DINDALVA ALVES COSTA AZEVEDO, cpf 822.314.196-53.
Art. 3º. A presidência da Comissão será exercida pelo servidor Paulo Lincon de Souza Oliveira, que designará membro da Comissão para exercer a função de Secretário da Comissão.
Art. 4º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual período.
Art. 5º. Os procedimentos do Processo Administrativo Disciplinar deverão observar as disposições da Lei Municipal nº 248/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Grão Mogol.
Art. 6º. Os integrantes da presente Comissão ficarão dispensados de suas atividades normais nos dias relacionados a apuração dos fatos, para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos, até a conclusão do relatório final.
Art. 7º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 8º. Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 9º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol/MG, 12 de agosto de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:03C7462D