ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.553, DE 12 DE MAIO DE 2025.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, para promoção ao meio ambiente, fica autorizado a realizar as obras de construção do Parque Linear, em imóveis de propriedade da Empresa de Cimentos Liz S.A., localizados no bairro Aeronautas e redondezas.
Art. 2º Todos os custos para realização das obras para implantação do Parque, como mão de obra, equipamentos e materiais, serão responsabilidade exclusiva da Empresa de Cimentos Liz S.A.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo Municipal a realização do procedimento licitatório e contratação da empresa de engenharia vencedora para execução das obras.
Art. 4º Após a finalização das obras, a propriedade do imóvel será transferida para o Poder Público Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de maio de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:03CFD076