ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAJURI
Prefeitura Municipal de Cajuri
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
CONTRATO N° 029/2026 DISPENSA ELETRÔNICA 013/2026
CONTRATO N° 029/2026
DISPENSA ELETRÔNICA 013/2026
Município de Cajuri, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.132.456/0001-70, representado neste ato pelo Prefeito, Sr. Lucas Ladeira Cardoso, inscrito no CPF sob o nº 097.680.966-40, por meio da Secretaria de Planejamento, orçamento e Gestão, denominado CONTRATANTE e A EMPRESA INO VART VISUAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 15.839.274/0001-46 , com sede na Avenida Coronel Monteiro De Castro – N° 95 – Loja 3 – Bairro Barra, Muriaé/Minas Gerais – Cep: 36.884-036, neste ato representada pelo Sr (a) Marciano De Oliveira Henriques CPF: 061.044.296-10, aqui denominada simplesmente CONTRATADO, por este instrumento e na melhor forma de direito, tem entre si justo, resolvem celebrar o presente contrato decorrente do Processo Administrativo Nº 013 processo de dispensa de licitação conforme Art. 75, II , §3 da Lei 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA: - OBJETO
O presente documento tem por objetivo formalizar a necessidade de aquisição de um letreiro sem iluminação, revestido em ACM branco, destinado a atender às demandas da Prefeitura Municipal de Cajuri-MG.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste contrato é de 12 meses e vigorará até 09/03/2027, contar da assinatura.
CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
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Item |
Quant |
Unid |
Descrição do material/serviço |
Valor Unitário |
Valor Total |
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01 |
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UNID. |
Descrição: Letreiro sem iluminação, revestido em ACM branco, destinado a atender às demandas da Prefeitura Municipal de Cajuri MG. |
15.390,00 |
15.390,00 |
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O valor da contratação é de R$ 15.390,00 (Quinze mil e trezentos e noventa reais).
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, transporte, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação
CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:
4.4.90.52.00.2.01.02.04.121.0002.2.0003 - GESTÃO DA SECRETARIA DE PLAN, GESTÃO E ORÇAMENTO URBANISMOCLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
O pagamento pelo objeto da presente licitação será feito em favor da licitante vencedora em até 30 (trinta) dias após a emissão da respectiva Nota Fiscal/Fatura.
CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA. Em caso de inobservância por parte da CONTRATADA do aqui estabelecido, garantida a defesa prévia, sofrerá ela as seguintes penalidades:
– advertência, na primeira vez que o fato ocorrer;
– multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato;
– rescisão do contrato.
A contratada terá que atender o prazo de entrega e instação, que será de 30 (trinta) dias útil, contado do recebimento da Nota de Empenho/Ordem de fornecimento/serviço.
As dúvidas/esclarecimentos sobre a entrega podem ser enviadas ao e-mail: licitacao@cajuri.mg.gov.br ou anexadas na plataforma BNC
CLÁUSULA SÉTIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
7.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no art. 115 e 156 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido:
Por ato unilateral e escrito da Administração (art. 138, inciso I, da Lei 14.133/2021), nas situações previstas nos incisos I a V e VIII do art. 137 da Lei e Art. 137, §2º, da Lei 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 156 e seguintes da Lei nº 14.133/2021; 9.1.2. consensualmente, nos termos do art. 138 inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados e precedidos de autorização da autoridade competente, assegurando-se à CONTRATADA o direito ao contraditório, bem como à prévia e ampla defesa.
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133, de 2021.
O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
Indenizações e multas.
CLÁUSULA NONA – VEDAÇÕES
É vedado à CONTRATADA:
Caucionar ou utilizar este contrato para qualquer operação financeira;
Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA – ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS CASOS OMISSOS
11.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PUBLICAÇÃO
12.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Estado, no prazo previsto na Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FORO
13.1. É eleito o Foro da Comarca de Viçosa/MG para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – RESPONSÁVEIS
Fica designado como gestora a pessoa de Ana Carla Ladeira Cardoso, Secretária de Planejamento, orçamento e gestão do município.
Fica designado como fiscal a pessoa de Uderlaindo José Batalha do Município de Cajuri/MG.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente contrato foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.
Cajuri, 09 de abril de 2026.
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Prefeitura Municipal De Cajuri |
Ino Vart Visual LTDA |
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LUCAS LADEIRA CARDOSO |
MARCIANO DE OLIVEIRA HENRIQUES |
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Contratante |
Contratada |
Testemunhas:
Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:03D5A8AC