ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.092/2020.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2020, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), sob as seguintes classificações:
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Unidade Orçamentária |
07007 |
SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E CIDADANIA |
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|
Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
Subfunção |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
||
|
Programa |
0104 |
REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ABRANGENTE |
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|
Ação |
2.XXX |
PRIMEIRA INFÂNCIA DO SUAS - CRIANÇA FELIZ |
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
DR |
Valor |
|
319004 |
Contratação por Tempo Determinado |
FNAS |
129 |
50.000,00 |
|
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
FNAS |
129 |
30.000,00 |
|
319013 |
Obrigações Patronais |
FNAS |
129 |
20.000,00 |
|
339046 |
Auxílio-Alimentação |
FNAS |
129 |
20.000,00 |
|
339049 |
Auxílio-Transporte |
FNAS |
129 |
10.000,00 |
|
339030 |
Material de Consumo |
FNAS |
129 |
5.000,00 |
|
339036 |
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física |
FNAS |
129 |
5.000,00 |
|
339049 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
FNAS |
129 |
10.000,00 |
|
319094 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
FNAS |
129 |
7.000,00 |
|
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
FNAS |
129 |
500,00 |
|
TOTAL |
R$ 157.500,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária da despesa, autorizada pela Lei n° 4.067, de 14 de janeiro de 2020, especificadas abaixo em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Unidade Orçamentária |
Dotação Orçamentária |
Elemento |
Fonte |
DR |
Ficha |
Valor |
|
07007 |
08.244.0104.2.236 |
335043 |
FNAS |
129 |
265 |
50.000,00 |
|
07007 |
08.244.0104.2.236 |
339036 |
FNAS |
129 |
267 |
50.000,00 |
|
07007 |
08.244.0104.2.236 |
339039 |
FNAS |
129 |
269 |
50.000,00 |
|
07007 |
08.244.0104.2.236 |
449052 |
FNAS |
129 |
271 |
7.500,00 |
|
TOTAL |
157.500,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar nos termos do artigo 6º, inciso III, da Lei 4.067, de 10 de Janeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de Junho de 2020
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:03D5CB41