ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.256/2025
Institui a “Semana do Nascituro" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Rodeiro-MG.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes, aprovou, eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no calendário Oficial do Município, a "Semana do Nascituro", a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2° A "Semana do Nascituro" tem como objetivo promover a conscientização sobre a importância do respeito a vida e aos direitos do nascituro, enfatizando a necessidade de proteger e valorizar a vida desde a concepção.
Art. 3° Durante a "Semana do Nascituro", poderão ser promovidas atividades educacionais, culturais e ações de sensibilização sobre questões relacionadas ao nascituro, tais como:
I- direitos legais e constitucionais do nascituro;
II- cuidados pré-natais e saúde materna;
III- promoção da adoção e acolhimento;
IV-prevenção de aborto e assistência as gestantes;
V- seminários, palestras, exposições, panfletagens e cursos informativos a respeito da vida e dignidade do nascituro;
VI-campanhas de informação acerca da alternativa e da importância da adoção;
VII- reconhecimento público de entidades que atuem na luta contra o aborto e em defesa da vida em todos os seus estágios, desde a concepção até o seu fim natural.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, MG, 01 de dezembro de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:03DAC862