ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.692, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares para fins de utilização dos recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) no orçamento vigente, consignado nas seguintes dotações orçamentárias.
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DOTAÇÃO |
ELEMENTO |
FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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02.06.00-12.365-0023-2.0040 |
31.90.11.00 |
166 |
MANUTENÇÃO DAS PRÉ-ESCOLAS MUNICIPAIS |
R$125.000,00 |
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TOTAL |
R$125.000,00 |
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Art. 2º Para abertura dos créditos acima serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, nas fontes de recursos compatíveis apurados no exercício financeiro de 2022, conforme §1º do inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:03DF534F