ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.816/2013 - DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANGEIROS E CONCESSÃO DE ALVARÁS À AMBULANTES

LEI MUNICIPAL Nº 2.816/2013 DE 22 DE agosto DE 2013.

 

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EM LOCAIS PÚBLICOS, CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS POR AMBULANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Perdões, através de seus representantes legais, Aprovou, e eu, Fernando Jacques de Resende Siqueira, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

 

DA COMERCIALIZAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EM LOCAIS PÚBLICOS

 

Art. 1º - A atividade econômica de comercialização de hortifrutigranjeiros, em locais especificados pelo Município, denominado “Feirinha”, será permitida exclusivamente paras as seguintes pessoas:

 

I – Produtor Rural em regime de economia familiar;

II – Microempreendedor Individual;

 

Art. 2º - O exercício da atividade definida no artigo anterior, dependerá de Alvará expedido pelo setor competente da administração municipal, mediante as seguintes condições:

 

I – Requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, com os seguintes documentos:

a) Comprovação da condição de Produtor Rural em regime de economia familiar;

b) Comprovação da condição de Microempreendedor individual;

c) Outros documentos que comprovem a condição do requerente como Produtor Rural em regime de economia familiar ou microempreendedor individual;

 

§ 1º - O requerimento será analisado pela municipalidade no prazo de 30 dias, expedindo-se ou não o Alvará Solicitado, mediante simples despacho do Prefeito Municipal;

 

§ 2º – A Alvará será concedido a título precário e terá o prazo de validade de 01 (um) ano, podendo ser renovado mediante novo requerimento e comprovada a manutenção das condições exigidas por esta lei;

 

Art. 3º - Fica expressamente proibida a atividade descrita no art. 1º desta Lei em logradouros, praças ou locais públicos sem que haja a necessária licença do Município.

 

Parágrafo único – Nesta proibição está incluído qualquer comércio itinerante.

 

Art. 4º - O infrator está sujeito às seguintes sanções:

 

I – Advertência;

II – Multa;

III – Apreensão da mercadoria;

IV – Suspensão temporária da atividade;

V – Cassação do Alvará.

 

§ 1º – A Advertência será aplicada por escrito ou mediante certidão expedida pelo funcionário municipal competente;

 

§ 2º - A Multa terá o valor de 100 (cem) UFIMPs e será dobrada em caso de reincidência, sem prejuízo da remoção dos produtos;

 

§ 3º – A Suspensão temporária das atividades será aplicada por 06 (seis) meses;

 

§ 4º – A Cassação do Alvará será determinada pela municipalidade, após suspensão temporária das atividades do infrator e não sanadas as irregularidades constatadas;

§ 5º - As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas a um mesmo infrator, isolada ou cumulativamente.

§ 6º - As penalidades serão aplicadas sem prejuízos das que, por força da Lei, possam também ser impostas por autoridades federais ou estaduais.

 

CAPITULO II

 

DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS POR AMBULANTES

 

Art. 5º - A comercialização de qualquer produto, por ambulantes, em vias e logradouros públicos fica expressamente proibida sem autorização expressa do Município, mediante Alvará a ser expedido pelo setor competente do Município;

 

Art. 6º - O Alvará será expedido mediante requerimento efetuado pelo interessado, após prévia análise do poder público e comprovadas as condições legais para exercício para o exercício do comércio pretendido;

 

Parágrafo único - No ato da concessão do Alvará o Poder Público determinará o prazo de sua validade que será:

 

I – Determinado, com prazo máximo de 7 (sete) dias;

II – Indeterminado;

Art. 7º - Decreto Municipal regulará a presente lei no que for necessário;

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando-se as disposições em contrário.

 

Município de Perdões, 22 de agosto de 2013.

 

FERNANDO JACQUES DE RESENDE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 36/2013 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:03EACDE2