ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4564 DE 23/02/2017

LEI Nº 4564 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

 

Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a Servidores Efetivos e Comissionados da Administração Direta, Órgão Autárquico IPREMBE e ocupantes de Cargos Eletivos, revoga as Leis Municipais nº 4056, de 17/01/2014, 4243, de 28/01/2015 e 4287, de 06/04/2015 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O servidor da Administração direta, órgão autárquico IPREMBE, ocupantes de cargos eletivos e aqueles que, nos termos desta Lei, se deslocar da sede, a serviço do município, farão jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação e estadia.

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei sede é a cidade de Boa Esperança e/ou a localidade onde o servidor tem exercício.

Art. 2° - A concessão de diária fica condicionada à existência de cotas orçamentárias e financeiras disponíveis.

Parágrafo Único - As diárias poderão ser pagas de forma antecipada, desde que devidamente autorizada.

Art. 3º - São competentes, para autorizar a concessão de diária e uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito Municipal, o Diretor Superintendente do Instituto de Previdência Municipal - IPREMBE e os Secretários Municipais.

Art. 4º - O servidor poderá receber, por adiantamento, o valor das diárias relativas aos dias previstos de duração de viagem, até o limite de 05 (cinco) diárias.

§1º - As diárias que excederem o limite referido no caput serão autorizadas mediante justificativa fundamentada e poderão ser pagas em parcelas, a critério do responsável competente, admitida a delegação.

§2º - Nos casos de emergência ou para condutores de veículos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada da chefia da unidade administrativa, e por esta aprovada, admitida a delegação de competência.

Art. 5º - É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta Lei.

Art. 6º - A diária não é devida nas seguintes hipóteses:

I - no período de trânsito, ao servidor, por motivo de remoção ou transferência;

II - no deslocamento do servidor com duração inferior a 06 (seis) horas;

III - no deslocamento para localidade onde o servidor resida;

IV - cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e pousada.

V - quando fornecido alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública, por governo estrangeiro ou organismo internacional, ou pelo evento para o qual o servidor esteja inscrito;

§1º - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

§2º - O motorista da Secretaria Municipal de Saúde que realizar viagem em caso de transferência médica, devidamente comprovada, aos sábados, domingos e feriados, fará jus ao recebimento de diária de viagem, mesmo com duração mínima prevista no inciso II, deste artigo.

DA DIÁRIA DE VIAGEM

Art. 7º - A solicitação para concessão de diária deverá ser feita por meio de requerimento escrito e assinado pelo Prefeito, Secretário ou superior imediato competente, nos termos do Anexo I, desta Lei.

Parágrafo Único - A solicitação de que trata o caput, deste artigo, deverá ser realizada com antecedência mínima de três dias, para devida análise e possível disponibilização de dotação orçamentária e financeira.

Art. 8º - A concessão de diária fica condicionada à existência de cotas orçamentárias e financeiras disponíveis em cada Secretaria ou no IPREMBE, respeitando a necessária justificativa de cada solicitante.

Art. 9° - Compete ao Prefeito, Secretário ou superior imediato competente do servidor a aprovação da solicitação de diárias e do meio de transporte a ser utilizado na viagem, além da aprovação da respectiva prestação de contas.

Art. 10 - Caberá ao Prefeito, Secretário ou superior imediato competente do servidor, autorizar a concessão de diárias e passagens, ao servidor com prestação de contas em atraso, não sendo admitido mais que duas prestações de contas em atraso.

Art. 11 - Poderão ser pagas as despesas de pousada, alimentação, passagens e custo de deslocamento a colaboradores eventuais que atendam ao interesse da Administração Pública, desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal.

§ 1º - São considerados como colaboradores eventuais, as pessoas que, não possuindo vínculo com a Administração Pública de quaisquer dos poderes da União, dos Estados e dos municípios, e que não estejam formalmente prestando serviço técnico-administrativo especializado, forem convidadas a prestar algum tipo de colaboração ao Município de forma gratuita, em caráter transitório ou eventual.

§ 2º - Para o pagamento de diárias a colaboradores individuais serão observadas as normas estabelecidas nesta Lei e aplicado, como limite, o disposto no seu art. 20.

Art. 12 - Na hipótese do art. 11, desta Lei, o beneficiário da concessão de diárias e passagens fica obrigado a apresentar ao órgão ou entidade a que prestou colaboração, o relatório de viagem nos termos do Anexo II, desata norma.

Art. 13 - A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada pelo servidor e autorizada pelo Secretário Municipal ou superior imediato, admitida sua delegação.

Art. 14 – Quando dois ou mais servidores de níveis de diárias de valores diferenciados viajarem para participar de eventos de interesse do município ou de cursos de capacitação técnica será concedida a todos diária equivalente ao nível imediatamente superior, em vista das faixas legais, desde que haja autorização do superior imediato e fiscalização com visto da Controladoria Interna.

Art. 15 – A diária do condutor no transporte de paciente em caso de solicitação da Secretaria Municipal de Saúde em caráter de emergência, devidamente comprovada por laudo médico, fora da rotina do servidor, será acrescida de 20% (vinte por cento) do valor normal, não cumulativo com percentual previsto no §6º, do artigo 20, desta Lei.

Art. 16 – As diárias relativas a Secretaria de Saúde deverão ser obrigatoriamente autorizadas pelo Secretário Municipal de Saúde e empenhadas no Fundo Municipal de Saúde.

Art. 17 – O servidor não poderá receber mensalmente a título de diárias, importância superior a 60% (sessenta por cento) de seu vencimento/subsídio mensal, não se incluindo nesta vedação os motoristas vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, condutores de transporte de pacientes.

Parágrafo único: O Prefeito Municipal poderá excepcionalmente autorizar o pagamento de diárias que ultrapassem o limite previsto no caput, em casos de absoluta necessidade de serviço devidamente justificada.

Art. 18 – Todas as viagens deverão ser programadas pelo Secretário ou Diretor responsável, e a requisição de diárias em formulários próprios, desde que haja dotação orçamentária para realização do pleito, devendo ser protocolada com antecedência mínima de dois dias, mediante os seguintes critérios:

I – A requisição de diárias do Secretário deverá ser confirmada pelo Prefeito Municipal ou pela Controladoria Interna;

II – A requisição de diárias dos demais servidores deverá ser confirmada pelo responsável competente que a requereu;

III – A requisição de diárias do Vice Prefeito deverá ser confirmada pela Controladoria Interna.

TERMO INICIAL E FINAL

Art. 19 - As diárias de viagem serão concedidas conforme o período de afastamento do servidor da respectiva sede.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, serão considerados como termos, inicial e final, para contagem do período de afastamento, respectivamente:

I - o horário da partida do veículo oficial do seu local de guarda e o horário de retorno do veículo oficial ao seu local de guarda, registrado conforme na autorização de saída de veículo oficial;

II - em viagens por meio de transporte rodoviário, o horário de embarque no local de origem e o horário de desembarque no retorno ao local de origem, constantes no comprovante de passagem;

III - em viagens nacionais por meio de transporte aéreo, o horário de desembarque no local de destino e o horário de embarque no retorno ao local de origem, constantes no cartão de embarque;

DOS VALORES

Art. 20 - Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela abaixo:

 

CLASSIFICAÇÃO

DIÁRIA

Brasília - DF

Belo Horizonte e cidades de outros Estados

Municípios de Minas Gerais acima de 100 km

Municípios até 100 km

FAIXA I

C/ Pernoite

R$ 312,00

R$ 200,00

R$ 134,00

R$ 89,00

S/ Pernoite

R$ 156,00

R$ 89,00

R$ 56,00

R$ 34,00

FAIXA II

C/Pernoite

R$ 334,00

R$ 278,00

R$ 200,00

R$ 134,00

S/Pernoite

R$ 167,00

R$ 111,00

R$ 83,00

R$ 56,00

FAIXA III

C/Pernoite

R$ 500,00

R$ 334,00

R$ 278,00

R$ 200,00

S/Pernoite

R$ 278,00

R$ 134,00

R$ 111,00

R$ 83,00

FAIXA IV

C/Pernoite

R$ 668,00

R$ 445,00

R$ 334,00

R$ 223,00

S/Pernoite

R$ 390,00

R$ 223,00

R$ 134,00

R$ 89,00

 

§1º - A faixa I é ocupada por todos os servidores do quadro efetivo.

 

§2º - A faixa II é ocupada por todos os cargos em comissão e membros colaboradores eventuais.

 

§3º - A faixa III é ocupada por todos os cargos de primeiro escalão, sendo:

 

I – Secretários Municipais;

II – Procurador Geral;

III – Controlador Geral; e

IV – Diretor Superintendente do IPREMBE.

 

§4º - A faixa IV é ocupada pelo Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.

 

§5º - Os valores expressos na Tabela acima serão atualizados anualmente a partir da publicação desta Lei, tomando como indexador o índice oficial do INPC do período respectivo.

 

§6º - O valor das diárias constantes da tabela será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), quando se tratar de deslocamento para Belo Horizonte e de 50% (cinqüenta por cento) quando se tratar de deslocamento para cidades de outros estados, quando comprovadamente o afastamento do servidor que ocupa cargo e/ou função de motorista ocorrer por período superior a 12 (doze) horas, excetuando-se o pernoite.

DOS MEIOS DE TRANSPORTE

Seção I

Das Passagens Rodoviárias e Aéreas

Art. 21. A aquisição de passagens rodoviárias para viagem a serviço observará ao disposto neste artigo.

§ 1º O bilhete de transporte rodoviário deverá ser adquirido em classe convencional, em conformidade com as datas e os horários do compromisso que originar a demanda.

§ 2º Em casos excepcionais, devidamente justificados pelo servidor, o ordenador de despesa poderá autorizar viagem por meio de transporte rodoviário em outra classe.

§ 3º As eventuais mudanças, por interesse pessoal do beneficiário, no horário do ônibus, que possam acarretar multa ou mudança no valor final da passagem serão custeadas pelo próprio servidor.

Art. 22 - Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem veículo oficial ou passe.

Art. 23 - As diretrizes referentes a serviços de reserva, emissão e alteração de passagens aéreas, nacionais e ou internacionais, as reservas de hospedagens para grupos de servidores, também denominados “pacotes”, e a reservas individuais de hospedagem, por meio de agências de viagens, serão avaliadas previamente e caso a caso, pelo Chefe do Poder Executivo.

Seção II

Do uso de veículos particulares

Art. 24 - Não são autorizadas viagens de servidor em veículos particulares.

§ 1º - Excepcionalmente, o Secretário Municipal competente poderá autorizar, desde que previamente, viagens de servidor em veículo próprio ou de terceiros, no interesse do serviço público.

§ 2º - Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo particular, o condutor do veículo deverá informar a data e o horário previstos para início e término da viagem, para autorização e controle respectivo.

§ 3º - O servidor que utilizar, em viagens a serviço, veículo de sua propriedade, fará jus, exclusivamente, à indenização das despesas com combustível e com pedágio, podendo receber adiantamentos para tanto.

§ 4º - A viagem em veículo próprio será de inteira responsabilidade do servidor, não cabendo ao município qualquer tipo de indenização ou custo suplementar além do previsto neste artigo.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 25 - Em todos os casos de deslocamentos previstos nesta Lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem no prazo de três dias úteis subseqüentes ao retorno à sede, conforme modelo disposto no Anexo II, desta Lei.

§ 1º - A prestação de contas deverá conter:

I - documento comprobatório dos termos inicial e final, obedecido o disposto no art. 19, desta Lei;

II - cópia da nota fiscal ou documento equivalente da hospedagem, nos casos em que for exigida a comprovação de pernoite;

III - documentos comprobatórios de despesas realizadas com adiantamentos;

IV - declaração do servidor contendo o horário de partida e de chegada na sede e o valor pago;

V - cópia do certificado ou declaração de participação em evento, quando a viagem do servidor tiver por finalidade a participação em cursos, seminários, treinamentos ou similares.

§ 2º - Caso necessário, poderão ser solicitados ao servidor documentos complementares pela chefia imediata ou pelo ordenador de despesa para a prestação de contas.

§ 3º - Compete ao superior hierárquico do servidor, por despacho fundamentado, glosar diárias indevidas.

§ 4º - O servidor que receber diárias indevidamente ou em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei será obrigado a restituí-las tão logo sejam comprovadas e de uma só vez, sujeitando-se ainda à punição disciplinar, na forma da Lei.

Art. 26 - São hipóteses de restituição de valores recebidos antecipadamente a título de diária, de passagem e ou de adiantamento:

I - quando, por qualquer motivo, a viagem não for realizada, os valores serão restituídos em sua totalidade no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do cancelamento da viagem;

II - quando o servidor, em seu relatório de viagem, aferir a necessidade de restituição, devendo efetuá-la no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do relatório de viagem; e

III - quando o setor responsável pela verificação do relatório de viagem aferir a necessidade de restituição, devendo o servidor efetuá-la no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da notificação recebida pelo servidor.

Art. 27 - Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, com justificativa fundamentada e mediante autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.

Art. 28 - Nos casos em que o servidor viajar sem fazer jus à diária de viagem, apresentará somente o relatório técnico.

Art. 29 - Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela Administração.

Art. 30 - O processo de prestação de contas é de inteira responsabilidade do servidor.

Art. 31 - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, do ordenador de despesa e da chefia imediata do servidor.

Art. 32 – O servidor que comprovadamente forjar o prolongamento desnecessário ou por motivos particulares alheios à motivação da viagem, agir com a finalidade de usufruir vantagens da presente Lei, será punido na forma do Regime Jurídico do Município.

Art. 33 - O descumprimento do disposto nos artigos 26 à 32, desta Lei, sujeitará o servidor ao desconto integral imediato em folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais.

DO REEMBOLSO DE DESPESAS

Art. 34 – No caso em que o servidor não faça jus ao recebimento de diária de viagem, nos termos do art. 6°, II, desta Lei, o mesmo estando em viagem de trabalho no intervalo de 12:00hs às 14:00hs, poderá receber o ressarcimento das despesas gastas com alimentação, desde que devidamente autorizada e mediante apresentação de documento fiscal.

Parágrafo Único – O valor de ressarcimento, em nenhuma hipótese, excederá o valor estabelecido para diária sem pernoite, respeitando a localidade onde o servidor realizou a viagem.

Art. 35 - Aplica-se o regime de adiantamento para as despesas, sendo permitido o reembolso, quando não for possível realizar adiantamento em tempo prévio e hábil, desde que devidamente justificadas e aprovadas pelo ordenador de despesas respectivo.

Art. 36 - As despesas com diárias que forem empenhadas e não foram pagas pela tesouraria, serão contabilizadas através de reembolso, na forma de adiantamento e o saldo indenizado e contabilizado na forma da presente Lei, na data da prestação de contas pelo servidor.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37 - Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e despesas equivalentes.

Art. 38 - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei o ordenador de despesa, a chefia imediata e o servidor.

Art. 39 - Ocorrendo a necessidade de o motorista pernoitar por defeito, quebra do veículo, conserto de pneu e casos de força maior e havendo necessidade de abastecimento do carro oficial em viagem, o mesmo será reembolsado desde que apresente a nota fiscal do fornecedor, e em caso de abastecimento deverá anotar a quilometragem do veiculo oficial.

 

Art. 40 - A Controladoria Interna da Prefeitura Municipal verificará por meio de correições a regularidade de execução do disposto nesta Lei e apurará a conduta funcional dos servidores envolvidos nos procedimentos relativos a diárias, propondo sua responsabilização quando for o caso.

 

Art. 41 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias alocadas no orçamento de cada exercício financeiro.

 

Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis Municipais nºs 4056, de 17/01/2014, 4243, de 28/01/2015 e 4287, de 06/04/2015.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 23 de fevereiro de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal

 

Anexo I – Solicitação de Diárias/Passagens

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA/MG

18.239.590-0001/73

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS / PASSAGENS

 

DADOS DO SERVIDOR

01 – SECRETARIA/DEPARTAMENTO:

02 – ANO DE EXERCÍCIO

03 – DATA DE EMISSÃO

04 – NOME DO (A) SERVIDOR (A):

05 – CPF:

06 – E-MAIL:

07 – TELEFONE:

08 – CARGO/FUNÇÃO:

09 – NOME DO BANCO:

10 – AGÊNCIA:

11 – CONTA CORRENTE DO VIAJANTE:

DADOS DA VIAGEM

12 – LOCALIDADE (S) DE DESTINO:

13 – DATA E HORÁRIO DA PARTIDA E DO RETORNO:

PARTIDA: / / HORÁRIO: h m RETORNO: / / HORÁRIO: h m

DESPESAS / NECESSIDADES

14 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

15 – MEIO DE TRANSPORTE:

16 – SERVIDOR RESIDE NA LOCALIDADE DE DESTINO:

 

SIM NÃO

 

17 – JUSTIFICATIVA:

 

APROVAÇÕES

 

18 - DECLARO QUE NÃO RESIDO NA(S) LOCALIDADE(S) DE DESTINO:

 

____ / ____ / _______ _____________________

DATA ASSINATURA DO (A) SERVIDOR (A)

 

19 - APROVAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA:

 

_____ / _____ / _____ _____________________

DATA CARIMBO E ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA

 

20 - APROVAÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA:

 

______/______/______ ______________________

DATA CARIMBO E ASSINATURA DA CONTROLADORIA INTERNA

 

Anexo II – Relatório de Viagem

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA/MG

18.239.590-0001/73

RELATÓRIO DE VIAGEM

 

DADOS DO SERVIDOR

01 – TIPO DE VIAJANTE: SERVIDOR COLABORADOR EVENTUAL

02 – SECRETARIA/DEPARTAMENTO:

03 – NOME DO (A) SERVIDOR (A):

04 – CPF:

05 – E-MAIL:

06 – TELEFONE:

07 – CARGO/FUNÇÃO:

08 – NOME DO BANCO:

09 – AGÊNCIA:

10 – CONTA CORRENTE DO VIAJANTE:

PRESTAÇÃO DE CONTAS

11 – MARQUE COM UM “X”:

 

ANTECIPADAS VENCIDAS

12 –REALIZAÇÃO DA VIAGEM ORIUNDA DE PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E EVENTOS:

 

SIM NÃO

13 - NO CASO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL, INFORMAR A PLACA:

14 – DATA

15 - ORIGEM

16 - DESTINO

HORÁRIO

19 - MEIO DE TRANSPORTE

17 – SAÍDA

18 - CHEGADA

//

 

 

 

 

 

//

 

 

 

 

 

//

 

 

 

 

 

//

 

 

 

 

 

//

 

 

 

 

 

 

20 – ATIVIDADES REALIZADAS:

21 – JUSTIFICATIVA:

 

DESPESAS REALIZADAS

 

22 - DESPESAS

23 – VALOR RECEBIDO

24 – VALOR APROVADO

25 – VALOR A RESTITUIR

26 – VALOR A RESSARCIR

DIÁRIA

 

 

 

 

COMBUSTÍVEL / LUBRIFICANTE

 

 

 

 

REPARO DE VEÍCULOS

 

 

 

 

TRANSPORTE URBANO

 

 

 

 

PASSAGEM (EXCETO PASSAGEM AÉREA)

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

DESPESAS DE DIÁRIA DE VIAGEM:

27 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COMPLETA:

 

APROVAÇÕES

 

28 - DECLARO QUE NÃO RESIDO NA(S) LOCALIDADE(S) DE DESTINO:

 

____ / ____ / _______ _____________

DATA ASSINATURA DO (A) SERVIDOR (A)

 

29 - APROVAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA:

 

_____ / _____ / _____ ___________________

DATA CARIMBO E ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA

 

30 - APROVAÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA:

 

______/______/______ _______________________

DATA CARIMBO E ASSINATURA DA CONTROLADORIA INTERNA


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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