ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.092, DE 17 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 08, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.082, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a destinação da emenda impositiva n° 08, de autoria do vereador David Albert Silva, ao orçamento programa do exercício financeiro de 2025, passando a Lei n° 2.082, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 a viger com a seguinte disposição:

 

Dotação Orçamentária: 06.01.00.10.301.0011.2.0135.000 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Unidades Básicas de Saúde

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Valor: R$ 109.788,22 (cento e nove mil setecentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos)

Destinação/Objeto: Aplicação livre na área da saúde

 

Art. 2º. Em razão da alteração da destinação da emenda impositiva n° 08 ao orçamento programa do exercício financeiro de 2025, fica excluída do orçamento de 2025 as seguintes programações financeiras:

 

Dotação Orçamentária/Valor/Destinação/Objeto

06.01.00.10.302.0011.2.0149.000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 54.894,11 (cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e quatro reais e onze centavos) – Destinados a realização de Exames de Ressonância e Dotação Orçamentária/Valor/Destinação/Objeto

06.01.00.10.302.0011.2.0149.000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 54.894,11 (cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e quatro reais e onze centavos) – Destinados a realização de Endoscopia e Colonoscopia.

Art. 3°. As demais disposições permanecem inalteradas.

 

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Ponte/MG, 17 de março de 2025.

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

MARCIO ANTÔNIO FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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