ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Prefeitura Municipal de Divinésia – MG, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que o Prefeito Municipal reconheceu, ratificou e homologou o Processo Licitatório nº 012/2013, Inexigibilidade de Licitação nº 003/2013, nos termos do art. 13 e 25, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, para prestação de serviços jurídicos especializados na área de direito financeiro, objetivando o recebimento de valores decorrentes de diferenças de FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) quando do cálculo da complementação devida pela União, até o efetivo recebimento dos valores, do escritório de advocacia João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados. Valor total estimado de R$ 219.655,20 (duzentos e dezenove mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). Dotação orçamentária:
3.3.90.39.00.2.01.00.04.122.0002.2.0004 - Desenvolvimento de Atividades da Administração.
Divinésia, 19 de Abril de 2017.
ANDREIA NOGUEIRA FEITOSA INOCÊNCIO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Publicado por:
Lucas Henrique Freitas de Paula
Código Identificador:03FC48CE