ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 011/2022

DECRETO MUNICIPAL N° 011 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

“DISPÕE SOBRE A MUDANÇA NO CENÁRIO ATUAL DE PROLIFERAÇÃO DO VÍRUS DA COVID 19 NO TERRÍTORIO DO MUNICÍPIO DE BERILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BERILO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e o art. 3º, §7º, incisos II e III da Lei Federal nº: 13.979/2020, e:

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado e este, deve garantir politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

 

Considerando a Portaria nº188/GM/MS de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus – COVID 19;

 

Considerando a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 

Considerando as recomendações do Ministério Público de Minas Gerais quanto à observância do Decreto Estadual em relação à Pandemia do coronavírus;

 

Considerando o novo cenário de proliferação do vírus da Covid 19 em todo território do município de Berilo;

 

DECRETA:

Ficam suspensas as realizações, locação e funcionamento de espaços congêneres, shows artísticos, bem como quaisquer atividades realizadas em locais públicos ou privadas que impliquem na aglomeração de pessoas.

 

Os de atividades empresariais e comerciais do município, sendo eles Mercearias, açougues, hortifrutigranjeiros, padarias, lojas de produtos veterinários, agrícolas e/ou agropecuários, lojas de materiais de construção e afins (madeireiras, serralheiras, vidraçarias, etc.), lojas (comércio de roupas, eletrônicos, eletrodomésticos e demais), lojas de conveniência e similares, oficinas mecânicas, borracharias, fornecedoras de peças para automóveis, transportadoras, correios (serviços postais), cartórios de registros públicos e serviços notariais, escritórios (advocacia, contabilidade e similares), unidades lotéricas, farmácias, drogarias, pet shops, laboratórios, clínicas médicas, clínicas veterinárias e academias e demais prestadores de serviços de saúde privado, exceto Hospitais DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE, limitar a capacidade do estabelecimento, bem como, distanciamento de 1,5 (um metro e meio) entre clientes/usuários. Deverão ainda, disponibilizar no estabelecimento durante todo expediente e independente do fluxo:

I – Álcool em gel;

II - Controlar o fluxo de clientes dentro do estabelecimento;

III- Controlar o distanciamento dos clientes nas filas dentro e fora do estabelecimento;

VI – Verificar se o cliente está usando máscara;

VI – Higienizar as mãos dos clientes.

 

Art. 3º. O exercício das atividades comerciais e empresariais afetas a bares, restaurantes, pizzarias, lanchonetes e trailers, está CONDICIONADO o exercício presencial, desde que MANTIDAS:

a limitação de 50% da capacidade do estabelecimento, bem como, posicionar as mesas e cadeiras com 1,5 (um metro e meio) de distanciamento entre elas;

b) exigir o uso de máscara;

c) disponibilizar em todas as mesas e balcão álcool em gel, bem como orientar seu uso;

d) higienizar de forma adequada todas as mesas, suportes de bebidas e alimentos, sempre que houver troca de clientes;

e) evitar que se criem filas, grandes ou pequenas aglomerações dentro e fora do estabelecimento;

Parágrafo único: Ficam suspensos música ao vivo, som mecânico e automotivo.

Art. 4º - Ficam autorizadas a realização, localização e funcionamento de feiras livres, comércio ambulante, missas e cultos religiosos, bibliotecas públicas, os serviços funerários, atividades desportivas, observando sempre às medidas de prevenção recomendadas pela OMS.

Art. 5º - Fica OBRIGATÓRIO O USO DE MARCÁRA EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL;

Art. 6º - O descumprimento das medidas determinadas por este Decreto poderá ser considerado ATENTADO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, bem como, implicará a aplicação de penalidades judiciais e administrativas cabíveis.

Art. 7 - Ficam estipuladas as seguintes penalidades:

I - Multa minima R$143,16 fiscais, sendo a mesma dobrada em caso de nova reincidência;

II- Interdição, a ser aplicada aos estabelecimentos REINCIDENTES na infração, obstando ou dificultando a ação ficalizatória das autoridades sanitárias;

III- A infração às normas estampadas neste Decreto sujeitará o infrator à imputação do crime previsto no art. 268 do Código Penal, sujeitando-o à pena de detenção de um mês a um ano.

Art. 9°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando todas as disposições ao contrário.

 

Berilo (MG), 16 de fevereiro de 2022.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal de Berilo


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:03FFE391