ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.222 - REAJUSTE DE VENCIMENTO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

LEI Nº 2.222, de 02.04.2013

 

“Concede reajuste dos vencimentos das Tabelas de Vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Estrela do Indaiá – MG (Lei Complementar Nº. 003, de 13 de junho de 2011), e dá outras providências”.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste das tabelas de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Estrela do Indaiá – MG (Lei Complementar Nº. 003, de 13 de junho de 2013), conforme Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, no percentual de 7,97% (sete inteiros e noventa e sete décimos por cento), com efeitos a partir de 1º de abril de 2013.

 

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica aos Profissionais da Educação, que não sejam ocupantes de cargos do magistério.

 

Art. 2º. As despesas resultantes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento do Município em vigor.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 1º de abril de 2013.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 02 de abril de 2013.

 

TIBÚRCIO DÉLBIS 

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA 

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
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