ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATINHA
Prefeitura Municipal de Pratinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0004/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO 0002/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR ESTUDO E ELABORAR PROJETO DE LEI PARA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PRATINHA.
Considerando o disposto na solicitação apresentada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pratinha/MG - PRATPREV, na análise do pedido de contratação através de Dispensa de licitação com base no art. 75, Alínea II da Lei nº 14.133/21;
Considerando que foram cumpridas as exigências legais orçamentárias e financeiras;
Considerando ainda, a condução de todo o procedimento pela Comissão de Contratação e a decisão por ela proferida e o parecer da Procuradoria do Município quanto ao enquadramento legal da locação, entendendo possível a inclusão da mesma nos termos dos dispositivos legais previstos na Lei nº 14.133/21, no que tange à Dispensa de Licitação;
RATIFICO a condição de Dispensa de Licitação para a contratação da empresa CONTABILPREV ASSESSORIA MUNICIPAL LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.824.462/0001-47, no valor global de 14.900,00 (Quatorze mil e novecentos reais), nos termos do Processo nº 04/2026.
Determino à Procuradoria do Município a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente
Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.
Pratinha, 26 de outubro de 2026
ELIZANIA DOS REIS SILVÉRIO
Diretora Administrativa e Financeira - PRATPREV
Publicado por:
Taciane Alexandra Reis Pereira
Código Identificador:041B8371