ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.160/2026

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO, DEFINIÇÃO DE CONTRAPARTIDAS, MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei institui normas gerais para o recebimento de patrocínio pelo Município de Piranga, por seus órgãos da administração direta e indireta, observado o interesse público, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a economicidade e a transparência.

Parágrafo único: O recebimento de patrocínio de que trata esta Lei poderá ocorrer não apenas em pecúnia, mas também por meio do fornecimento de bens, serviços, obras, utilidades ou quaisquer outras formas de apoio material ou institucional economicamente aferíveis, desde que compatíveis com o interesse público, ficando a disciplina das modalidades, critérios, condições, procedimentos e limites para sua formalização e execução sujeita à regulamentação por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Patrocínio: o ajuste de natureza contratual pelo qual o Município, visando finalidade pública, com recebimento de recursos financeiros e/ou bens e serviços a projeto/evento/ação de terceiro, mediante contrapartida mensurável de comunicação institucional, divulgação ou associação de marca pública, com obrigações recíprocas e fiscalização;

II – Patrocinado: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, responsável pela execução do projeto/evento/ação;

III – Proposta: conjunto de documentos e informações apresentados pelo interessado, contendo objeto, plano de execução, orçamento, cronograma, contrapartidas e documentos de habilitação;

IV – Contrapartidas: Obrigações assumidas pelo patrocinado, de natureza contratual, que assegurem ao patrocinador o direito de associação de sua imagem institucional, logomarca, produtos e/ou serviços ao projeto patrocinado, mediante a realização de entregas objetivas, mensuráveis e verificáveis de visibilidade institucional, tais como: inserção de logomarca, cotas de mídia, instalação de placas, menções institucionais, disponibilização de espaços em materiais de divulgação, apresentação de relatórios de audiência, realização de ativações, observada a compatibilidade com o recebimento do recurso e com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

V – Chamamento público: procedimento de seleção pública destinado a receber, avaliar e escolher propostas de patrocínio, garantindo isonomia, competitividade e motivação da decisão;

VI – Mídias/entregáveis: peças, espaços, inserções, ativações e demais elementos que materializam as contrapartidas.

 

Art. 3º - O patrocínio regulado por esta Lei:

I – não se confunde com doação, subvenção social, contribuição, auxílio ou qualquer forma de transferência sem contraprestação;

II – será formalizado por instrumento contratual próprio, com definição de objeto, condições, contrapartidas, prazos, forma de pagamento, fiscalização e sanções;

III – por se tratar de recebimento de recursos financeiros, dependerá da observância das diretrizes orçamentárias aplicáveis a espécie;

 

Art. 4º - Quando houver intenção de repasse de recursos sem contrapartida mensurável, ou com predominância de fomento/auxílio, o instrumento deverá observar a legislação própria aplicável (incluindo regras orçamentárias e fiscais pertinentes), não se enquadrando como patrocínio para fins desta Lei.

 

CAPÍTULO II

FINALIDADES, VEDAÇÕES E DIRETRIZES

 

Art. 5º - O patrocínio a ser recebido somente poderá ser concedido para finalidades de interesse público, tais como:

I – promoção de ações educacionais, culturais, esportivas, turísticas, científicas, tecnológicas e de inovação;

II – fortalecimento de campanhas públicas e programas municipais, desde que compatíveis com comunicação institucional;

III – valorização do patrimônio cultural e do desenvolvimento local;

IV – incentivo a eventos que tragam impacto social/econômico relevante ao Município.

 

Art. 6º - É vedado o recebimento do patrocínio:

I – a evento/projeto que contrarie o interesse público, a legislação vigente ou que promova discriminação, violência ou prática ilícita;

II – que configure promoção pessoal de autoridades, agentes públicos, partidos políticos ou pré-candidatos, direta ou indiretamente;

III – a propostas com contrapartidas genéricas, não mensuráveis ou não comprováveis;

IV – a proponente inadimplente com o Município, com pendências de prestação de contas, ou em situação de irregularidade fiscal e trabalhista, conforme exigências do edital;

V – a projetos que não apresentem condições mínimas de segurança, regularidade e licenciamento quando exigíveis;

VI – em período vedado por legislação eleitoral, quando aplicável, ou de modo a comprometer a lisura do pleito.

 

Art. 7º - A comunicação decorrente do recebimento do patrocínio observará caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal, devendo conter, quando cabível, a identificação institucional do Município e do órgão patrocinador, conforme manual/guia de identidade visual oficial.

 

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO

 

Art. 8º - O patrocínio será precedido de chamamento público, salvo hipóteses excepcionais devidamente motivadas, quando:

I – houver inviabilidade de competição por singularidade do projeto, unicidade do detentor dos direitos ou exclusividade comprovada;

II – tratar-se de evento de notória relevância e tradicionalidade, com oportunidade temporal restrita, desde que a seleção pública seja comprovadamente impraticável;

III – outras hipóteses justificadas em processo administrativo, com demonstração do interesse público e adequação do preço/contrapartidas.

§1º As hipóteses excepcionais não dispensam processo administrativo formal, pesquisa comparativa e justificativa das contrapartidas e valores.

§2º Preferencialmente, mesmo nas hipóteses excepcionais, será adotado procedimento simplificado com publicidade mínima, quando houver tempo hábil.

 

Art. 9º - O chamamento público definirá, no mínimo:

I – objeto e categorias/linhas de patrocínio;

II – período de inscrição e forma de envio;

III – requisitos de habilitação;

IV – critérios objetivos de julgamento e pontuação;

V – limites de recebimento por proposta e por proponente;

VI – matriz de contrapartidas mínimas e parâmetros de avaliação;

VII – regras de comprovação e prestação de contas;

VIII – minuta do contrato de patrocínio;

IX – regras de impugnação, recursos e cronograma do certame.

 

Art. 10º - O julgamento observará critérios objetivos, podendo contemplar, conforme o edital:

I – aderência às políticas públicas municipais e ao interesse público;

II – alcance estimado (público, território, mídia) e potencial de retorno institucional;

III – capacidade técnica e operacional do proponente;

IV – razoabilidade do orçamento e proporcionalidade entre aporte e contrapartidas;

V – plano de comunicação e métricas de comprovação;

VI – impacto social, econômico e turístico local;

VII – medidas de acessibilidade, inclusão e sustentabilidade;

VIII – histórico de execução e regularidade em patrocínios anteriores.

 

CAPÍTULO IV

DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO

 

Art. 11º - O patrocínio será formalizado em processo administrativo próprio, contendo, no mínimo:

I – demanda/justificativa do órgão interessado;

II – estudo de adequação e justificativa do interesse público;

III – compatibilidade orçamentária;

IV – edital e comprovantes de publicidade, quando houver chamamento;

V – propostas recebidas, atas, julgamentos e decisões motivadas;

VI – documentação de habilitação do selecionado;

VII – plano de fiscalização;

VIII – contrato assinado e publicações de praxe;

IX – relatórios de execução e comprovação de contrapartidas;

X – prestação de contas final.

 

Art. 12º - Para habilitação, o edital exigirá, conforme o caso:

I – comprovação de existência e representação legal;

II – regularidade fiscal e trabalhista, nos termos definidos no edital;

III – declaração de inexistência de impedimentos para contratar/receber recursos públicos;

IV – comprovação de direitos autorais, de uso de marca, exclusividades e licenças, quando pertinentes;

V – alvarás, autorizações e seguros, quando exigíveis para execução do evento/projeto.

 

CAPÍTULO V

DAS CONTRAPARTIDAS, VALORAÇÃO E LIMITES

 

Art. 13º - As contrapartidas deverão ser objetivas, mensuráveis e comprováveis, com detalhamento de:

I – tipo de mídia/entregável;

II – local, formato, tamanho/duração e quantidade;

III – período de veiculação;

IV – comprovação (fotos, vídeos, relatórios de audiência, clipping, prints, links, certificados);

V – métricas e relatórios finais.

 

Art. 14º - A fixação do valor recebido pelo patrocínio observará, cumulativamente:

I – proporcionalidade entre o recebimento do recurso e contrapartidas;

II – pesquisa comparativa de mercado, tabelas de mídia, cotações, histórico de eventos similares ou outros parâmetros verificáveis;

III – limitação por categoria e relevância, conforme edital.

 

Art. 15º - Poderão ser fixados limites:

I – por proposta;

II – por proponente no exercício;

III – por área temática (cultura, esporte, turismo etc.);

IV – por fonte de recursos.

Parágrafo único. Os limites constarão do edital ou de ato do Poder Executivo, observado o orçamento.

 

CAPÍTULO VI

DO CONTRATO, PAGAMENTO E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 16º - O patrocínio a ser recebido será formalizado mediante Contrato de Patrocínio, contendo, no mínimo:

I – objeto e finalidade pública;

II – valor, forma de recebimento e cronograma;

III – contrapartidas e forma de comprovação;

IV – obrigações do patrocinado e do Município;

V – vedações de promoção pessoal e regras de identidade visual;

VI – responsabilidades por licenças, tributos, direitos autorais, segurança e logística;

VII – cláusulas de fiscalização, acesso a documentos, auditoria e prestação de informações;

VIII – hipóteses de rescisão, penalidades e devolução de valores;

IX – cláusula anticorrupção e de integridade;

X – tratamento de dados, quando aplicável.

 

Art. 17º - O pagamento poderá ser:

I – antecipado, parcial ou por etapas, desde que justificado e com previsão de garantias/condições no edital e no contrato;

II – condicionado à entrega/comprovação parcial de contrapartidas, quando tecnicamente viável;

 

Art. 18º - A fiscalização será exercida por servidor designado como fiscal do contrato, com atribuições de acompanhar a execução, exigir comprovações, registrar ocorrências e atestar entregas para fins de pagamento.

 

CAPÍTULO VII

TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

 

Art. 19º - O Município publicará, em portal oficial, no mínimo:

I – editais de chamamento e seus anexos;

II – resultados, classificações e decisões;

III – contratos firmados e termos aditivos;

IV – valores recebidos, cronogramas de pagamento e fonte orçamentária;

V – relatórios resumidos de execução e comprovação das contrapartidas, resguardadas informações sigilosas legalmente protegidas.

 

CAPÍTULO VIII

SANÇÕES E RESPONSABILIDADES

 

Art. 20º - O descumprimento total ou parcial do contrato ensejará, conforme gravidade:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão temporária de participar de novos chamamentos;

IV – rescisão;

V – devolução total ou parcial dos valores, atualizados;

VI – demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Art. 21º - Sem prejuízo das sanções, o patrocinado responderá por danos causados ao erário e a terceiros, inclusive por irregularidades em licenças, segurança do evento e direitos autorais, quando assim estabelecido no contrato.

 

CAPÍTULO IX

GOVERNANÇA E DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

 

Art. 22º - O Poder Executivo poderá instituir Comissão Municipal de Patrocínios, de caráter técnico, para padronizar critérios de recebimento de recursos, apoiar julgamentos e propor melhorias, definida em regulamento.

 

Art. 23º - O Poder Executivo poderá expedir regulamento no prazo de até 30 dias, disciplinando:

I – modelos de edital, contrato e matriz de contrapartidas;

II – parâmetros de valoração e documentação mínima;

III – fluxo interno e competências dos órgãos;

IV – modelo de relatório de execução e prestação de contas;

V – manual de identidade visual e regras de veiculação.

 

Art. 24º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observado o regramento orçamentário aplicável.

 

Art. 25º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo.

 

Piranga-MG, 08 de abril de 2026.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcus Tomaz Heleno
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