ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL, Nº287, DE 23 DE DEZEMBRO2020.
LEI MUNICIPAL Nº. 287, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Disciplina a execução dos serviços de servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.”
Art. 1º - O servidor público civil ocupante de cargo de provimento efetivo do município de Cristália que se tornar inapto para o pleno exercício das atribuições específicas de seu cargo será ajustado de função nos termos do disposto nesta lei.
Art. 2º - Ajustamento funcional é a atribuição ao servidor de atividades e responsabilidades compatíveis com limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em avaliação pericial, sem alteração de seu cargo, podendo ser temporário ou permanente.
Art. 3º - Compete a Previdência Social ao qual filia-se o município de Cristália - sugerir o ajustamento funcional, quando for constatada a ocorrência das condições previstas no art. 1º desta lei, bem como:
I - realizar avaliação pericial para verificação das limitações da capacidade física ou mental do servidor;
II - proceder à notificação do órgão ou entidade de lotação do servidor público para processar o ajustamento funcional;
III - publicação dos resultados das perícias de ajustamento funcional no Diário Oficial.
Paragrafo único - A notificação de que trata o inciso II deste artigo deverá informar:
I - se o comprometimento à saúde do servidor é parcial e permanente ou parcial e temporário;
II - o período em que o servidor deverá permanecer em ajustamento funcional;
III - as limitações, as atividades ou as atribuições específicas do cargo ocupado, que o servidor não poderá desempenhar;
IV - as condições físicas e ambientais gerais de trabalho nas quais o servidor não poderá exercer suas atividades.
Art. 4º - Compete à chefia imediata, observando as orientações contidas na notificação do INSS, adequar as atividades do servidor sob sua subordinação à respectiva capacidade física e mental e grau de escolaridade, bem como acompanhar diariamente o processo de ajustamento funcional.
Parágrafo único - A unidade de saúde e segurança do trabalho dos órgãos e entidades que o possuem, ou profissional correspondente, supervisionará e apoiará a adequação das atividades e acompanhamento realizado pela chefia imediata.
Art. 5º - O ajustamento funcional temporário será avaliado periodicamente pela próprio INSS e poderá:
I - ser mantido por no máximo dois anos, salvo casos excepcionais, devidamente fundamentados em avaliação pericial;
II - ser transformado em ajustamento funcional permanente, quando a limitação da capacidade física e ou mental do servidor inviabilizar definitivamente o desempenho de algumas atribuições específicas do cargo;
III - finalizado, quando se verificar a viabilidade do retorno do servidor às atividades inerentes ao cargo ou a incapacidade total e definitiva do servidor para o serviço público.
§1º - A reavaliação do ajustamento funcional de que trata o caput deste artigo dar-se-á por requerimento do servidor, da chefia imediata ou da própria autarquia previdenciária.
Art. 6º - O servidor que ingressar em cargo reservado para portadores de deficiência não poderá ser ajustado a outras funções, salvo caso de agravamento imprevisível da deficiência durante o exercício do cargo ou se adquirir outra doença incapacitante para a função.
Art. 7º - Ao servidor em ajustamento funcional somente será concedida licença para tratamento de saúde quando for verificada em perícia médica incapacidade laborativa decorrente de:
I - agravamento da patologia que ensejou o ajustamento funcional;
II - moléstia diversa da que ocasionou o ajustamento funcional.
Art. 8º - Durante o ajustamento funcional o servidor poderá ter adaptado seu horário de trabalho para conciliar a permanência em exercício com o tratamento prescrito por seu médico assistente, nos termos da legislação vigente.
Art. 09º - Durante o período de vigência do ajustamento funcional, o servidor ficará obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico com vistas à recuperação da capacidade laborativa.
Parágrafo único - O servidor permanecerá desempenhando as atividades ajustadas até que ocorra nova avaliação pericial.
Art. 10º - Ocorrendo aposentadoria, demissão, exoneração, ou falecimento de servidor em ajustamento funcional, a vigência desse benefício terminará automaticamente.
Art. 11º - A inobservância dessas orientações implicará responsabilidade administrativa, civil e penal para o infrator e para quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cristália, (MG), 23 de Dezembro 2020.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal de Cristália
Publicado por:
Adilson Alves de Araújo
Código Identificador:042468F8