ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1226 2017
LEI Nº 1.226, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a anistia de juros e da multa de mora, sobre os créditos Tributários do Município, e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Os créditos tributários originados do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, da Contribuição de Melhoria, Taxas e demais tributos de competência e arrecadação do Município, legalmente instituídos, apurados por declaração espontânea ou por auto de lançamento das repartições competentes do Município, lançados ou não na Dívida Ativa Municipal, poderão ser pagos com a redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas, para pagamento integral, apurado o débito de todos os tributos do contribuinte junto ao Município, até o dia 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º - Os tributos e demais receitas da administração direta ou indireta do Município, bem como os créditos de qualquer natureza, inclusive os originários de multas, penalidades pecuniárias e acessórias, não pagos na data do vencimento, inscrito ou não em dívida ativa, serão atualizados pelo INPC-IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 3º - Os benefícios desta Lei serão compensados com o aumento da arrecadação decorrente da própria lei, e decorrente dos créditos do Município que serão espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 4º - O contribuinte em débito com a Fazenda Municipal que não efetuar o pagamento de seus débitos no prazo estabelecido no art. 1º desta Lei, estará sujeito à cobrança mediante Ação de Execução Fiscal, com todos os acréscimos legalmente previstos e consolidados em lançamento especifico, inclusive honorários advocatícios e custas processuais, bem como protesto no cartório de Protestos de Títulos.
Art. 5º - A Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Jurídica do Município poderão editar os atos que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 05 de dezembro de 2017.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito de São Francisco do Glória/MG
Publicado por:
Roney Martins Laviola
Código Identificador:04277FFF