ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3245 / 2019

LEI Nº 3245 / 2019

 

Disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente a farmácias, drogarias e estabelecimentos similares e dá outras providências

 

A Câmara Municipal da Campanha, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica autorizado o estacionamento gratuito e privativo de veículos de cliente em frente a farmácias, drogarias e estabelecimentos similares durante o seu horário de funcionamento.

§1° - O estacionamento limita-se para a utilização de um veículo automotivo e uma motocicleta.

§ 2º - O estacionamento gratuito será permitido pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos.

§ 3º - Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo terá a sinalização de emergência acionada.

 

Art. 2° - Não se aplica o disposto no art. 1º:

I - a trecho de via onde é proibida a parada de veículo;

II - a trecho de via onde é proibido o estacionamento de veículos, desde que via pública arterial e coletora;

III - em frente a estacionamento localizado em esquinas, em área prevista pelo Código Nacional de Trânsito.

IV – em dias e horários em que os estabelecimentos não estejam funcionando.

Parágrafo Único – Excetua-se do disposto no inciso II deste artigo local cujo passeio possua dimensões que permitam a construção de baias, desde que estas sejam feitas pelos proprietários dos estabelecimentos.

 

Art. 3° - O projeto de implantação, sinalização horizontal e vertical e fiscalização da área é de competência do órgão municipal competente, cabendo-lhe a aplicação de penalidades previstas em lei.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha-MG, em 18 de Junho de 2019.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações  


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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