ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 851/2014
ART. 1º. Fica ratificada a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito do Município de Grão Mogol através do Decreto Municipal nº. 042/2009 de 23 de dezembro de 2009, com as alterações necessárias ao seu melhor funcionamento, passando a vigorar doravante de conformidade com essa lei.
ART. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e nos direitos sociais e humanos constantes no art. 22 da Lei Federal nº. 8742/93 (LOAS).
Parágrafo Único: Considera-se benefícios eventuais para fins desta lei, os benefícios de assistência social em virtude de nascimento, morte, auxílio financeiro para atender situações de vulnerabilidade temporária e de auxílio financeiro e/ou material para atender calamidade pública e situação de emergência.
ART. 3º. As modalidades de benefícios eventuais são:
Auxílio Natalidade, em função de nascimento de novo membro da família beneficiária, visando:
Atender as necessidades do nascituro, compreendendo o enxoval com os itens básicos de vestuário, cama, banho e material de higiene;
Dar apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;
Dar apoio à família no caso de morte da mãe.
Auxílio Funeral, em função da morte de um membro da família beneficiária, visando:
Atender despesas com urna, velório, sepultamento, utilização de capela, placa de identificação, e, sendo o caso, translado;
Atender despesas da família advinda da morte de um de seus provedores ou membros;
Ressarcimento de despesas, no caso de ausência do benefício eventual no momento necessário;
Auxílio Financeiro para atender Situações de Vulnerabilidade Social Temporária, visando:
Atender necessidade de obtenção de documentação civil, envolvendo a emissão ou expedição de segunda via de documento que exigem o pagamento de taxa, depois de verificada a inexistência de gratuidade para este fim:
Atender necessidade de obtenção de fotografia, para emissão de documentação civil;
Atender necessidade de alimentação e ou suplemento alimentar, compreendendo os itens da cesta básica, para complementar a alimentação fornecida para a criança, idoso, gestante e nutriz, pessoas portadoras de doenças e/ou deficiência física;
Atender necessidade de locomoção(i), compreendendo passagens municipais, intermunicipais e interestaduais para pessoas para fins de atendimento médico/hospitalar, chamadas policiais e judiciais, atendimento bancário e outras instituições locais; regresso às cidades de origem ou cidade com familiares e outras situações correlatas;
Atender necessidade de locomoção (II), compreendendo o transporte além dos membros da família, dos bens móveis no caso de mudança de endereço de moradia;
Atender necessidade de moradia, compreendendo ajuda de custo para pagamento de aluguel de imóvel;
Atender necessidade de aquisição de “gás de cozinha” para servir de meio para preparo para os alimentos de famílias com criança, idoso, gestante e nutriz e outras situações correlatas;
Atender necessidade de pagamento de fornecimento de água e energia elétrica para atender ao princípio do respeito à vida digna da pessoa humana, especialmente no tocante a alimentação, higienização e limpeza de família que tenham no grupo familiar criança, idoso,portador de doença diagnosticada, gestante e nutriz;
Atender necessidade de transporte de material de construção de volume e peso elevado, tais como: areia, tijolos, cimento, pedras, ferros, portas, janelas e outros correlatos.
Auxílio para atender calamidade pública e/ou situação de emergência, visando:
Atender vítimas de calamidade pública e/ou situação de emergência, de modo a garantir a sobrevivência e a reconstrução da autonomia destas, compreendendo despesas com alimentação, aluguel de moradias, material de construção para construção e conserto de moradias, vestuário, reposição de móveis e eletrodomésticos e outros itens correlatos.
Art. 4º. Os benefícios de que trata esta lei, poderão ser atendidos em forma de fornecimento de bens, pecúnia ou ressarcimento de despesas, conforme o caso, de acordo com as disponibilidade financeiras do município e a indicação do serviço de assistência social.
§ 1º. Os benefícios somente serão concedidos após a verificação d realidade socioeconômica do grupo familiar devidamente inscrito no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal e Municipal.
§ 2º. Os benefícios eventuais de que trata esta lei, por constituírem uma prestação temporária, deverão obedecer aos seguintes limites nos casos previstos no artigo anterior:
Natalidade: Uma única vez por pessoa, dentro de um período mínimo de 12(doze) meses;
Funeral: uma única vez por pessoa, dentro de um período mínimo de 06 (seis) meses;
Vulnerabilidade Social: 24 (vinte e quatro) vezes por grupo familiar, dentro de um período de 12 (doze) meses;
Calamidade Pública e/ou Situação de Emergência: 06 (seis) vezes por família, dentro de um período de 12 (doze) meses.
§ 3º. A classificação da pessoa em condições de obter os benefícios de que trata o parágrafo anterior, além dos requisitos constantes nesta lei, deverá obedecer a métodos e critérios definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 4º. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá exigir dos beneficiários e/ou de seus familiares documentos para comprovação de enquadramento nos critérios de que trata o parágrafo anterior, bem como para fixação dos valores dos benefícios.
§. 5º. Considera-se família para efeito da avaliação da renda per capita, o núcleo básico vinculado por laços consangüíneos, de aliança ou afinidade circunscrita a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.
ART. 5º. Os valores individuais das concessões de cada benefício de que trata esta lei ficam fixados na forma do anexo I e devem obedecer o limite orçamentário anual aprovado por lei.
§ 1º. Em casos considerados excepcionais, mediante laudo sócio econômico do beneficiário que ateste a excepcionalidade, fica autorizada a concessão de benefícios em valor de até 100% (cem por cento) do estabelecido no anexo I deste decreto.
§ 2º. Os valores constantes do anexo I desta lei, poderão ser reajustados de acordo com as condições financeiras do Município e obediência à lei orçamentária anual, mediante decreto do poder executivo.
ART. 6º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ART. 7º. Requisitado o benefício à Secretaria de Assistência Social esta terá o prazo de 30 (trinta) dias para atender o grupo familiar, se comprovada a necessidade.
§1º. Trimestralmente, deverá ser encaminhada à Câmara Municipal relatório com a relação de famílias beneficiadas durante esse período bem como a especificação do auxílio concedido.
ART. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 11 de agosto de 2014.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:04435EC4