ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIGÃO
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 63/2026
PORTARIA N°63/2026
Concede quinquênio aos servidores públicos municipais e determina outras providências.
O Prefeito Municipal de Perdigão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso VI do art. 100 da Lei Orgânica do Município de Perdigão.
CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria do Município, datado de 28 de abril de 2023;
CONSIDERANDO o julgamento da consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais número 1114737;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica concedido a servidora, abaixo especificada, Adicional por Tempo de Serviço de 5% (cinco por cento) de acordo com o Art. 17 da Lei Federal n°1414 de 26 de dezembro de 2007.
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MATR. |
NOME |
DATA DA POSSE |
DATA DA CONCESSÃO |
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2131 |
ALEXANDRE LÚCIO |
04/04/2016 |
04/04/2026 |
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2094 |
CARLOS RIBEIRO DA SILVA |
08/03/2016 |
24/04/2026 |
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2127 |
FRANCISCO BENFICA |
07/03/2016 |
05/04/2026 |
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2134 |
GERALDO APARECIDO MARTINS |
04/04/2016 |
04/04/2026 |
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2135 |
JEANNE D’ARC DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA |
01/04/2016 |
01/04/2026 |
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a 01/04/2026.
Perdigão, 06 de abril de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão
Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:04440C9B