ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 71 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 67/2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 71

 

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao benefício previsto na Lei Complementar 67/2021.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do Parágrafo Único, do art. 1º, da Lei Complementar nº. 67/2021, prorrogando o prazo de 60 (sessenta) dias para 120 (cento e vinte) dias, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º. ..........................

 

Parágrafo Único - Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo, o usuário, pessoa física ou jurídica, deverá se inscrever no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta lei, mediante requerimento protocolado na Seção de Contas e Consumos do SAAE, com o preenchimento do formulário próprio."

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de setembro de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 95/2021

WJL/ERS/gme


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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