ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.610, DE 27 DE MAIO DE 2026
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 86, inciso V e XXII da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o disposto no inciso LXXIX, art.5º, da Constituição Federal de 1988, incluído por meio da Emenda Constitucional n.º115, de 10 de fevereiro de 2022, que inseriu no texto constitucional o direito à proteção dos dados pessoais;
Considerando a Lei Nacional n.º13.709, de 14 de agosto de 2018, que disciplina as normas gerais de proteção de dados pessoais;
Considerando finalmente a necessidade de regulamentação de normas e procedimentos específicos no âmbito interno do Poder Executivo Municipal com relação à proteção de dados pessoais,
DECRETA:
Art. 1° Este Decreto regulamenta a implementação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito do Município de Indianópolis-MG, estabelecendo diretrizes, princípios e procedimentos para o tratamento de dados pessoais, com a finalidade de assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.
Parágrafo único. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), este Decreto tem por finalidade estabelecer diretrizes, regras e procedimentos específicos para o tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais. Busca-se assegurar a proteção dos direitos fundamentais à liberdade, à privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade, bem como promover a adequação de processos internos, serviços, sistemas, contratos e políticas públicas municipais, garantindo transparência, segurança e conformidade na gestão de dados pessoais.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para fins deste Decreto, aplicam-se as seguintes definições:
I- dados pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, tais como nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, dentre outras;
II- dados pessoais sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural e passíveis de uso discriminatório ou prejudicial;
III- dados anonimizados: dados relativos ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento;
banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, em meio físico ou digital;
titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por orientar agentes de tratamento e atender solicitações;
agentes de tratamento: o controlador e o operador;
tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento para eliminar a possibilidade de associação, direta ou indireta, entre o dado e uma pessoa;
consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidades determinadas;
uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão ou qualquer forma de compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades públicas, ou entre estes e entes privados, para atendimento de competências legais ou finalidades específicas autorizadas, observadas as bases legais e os princípios da LGPD.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, aplicam-se, subsidiariamente, as demais definições constantes no art. 5º da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), bem como os princípios previstos em seu art. 6º, que orientam todas as atividades de tratamento de dados pessoais no âmbito da Prefeitura de Indianópolis.
Art. 4º Este Decreto aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais realizado no exercício de funções institucionais.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 5º O Município de Indianópolis, por meio da Administração Pública Direta do Poder Executivo, na qualidade de controlador de dados pessoais, compromete-se a realizar o tratamento de dados relativos a cidadãos, servidores, agentes políticos, fornecedores, terceiros e demais titulares, em estrita observância aos princípios e fundamentos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais será realizado com fundamento na finalidade pública, no interesse público e no regular exercício das competências legais e administrativas do Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses previstas em lei, especialmente:
para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II- pela Administração Pública, para o tratamento e o uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observado o disposto nos arts. 23 a 30 da LGPD;
III- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
IV- para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
V- para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
VI- mediante consentimento do titular, quando esta for a base legal adequada;
VII- demais hipóteses previstas na Lei Federal n.º 13.709/2018.
§1º É dispensada a exigência de consentimento previsto no inciso I do caput quando os dados pessoais tiverem sido tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados seus direitos e os princípios previstos na LGPD.
§2º Quando o consentimento constituir a base legal para o tratamento, sua obtenção será providenciada pela Prefeitura Municipal de Indianópolis e deverá ser:
expressa, livre, informada e inequívoca, manifestada por escrito ou por outro meio que comprove a vontade do titular;
específica, vinculada à finalidade determinada e às hipóteses de tratamento e compartilhamento previamente informadas ao titular.
§3º O gerenciamento, registro e guarda dos termos de consentimento serão de responsabilidade da respectiva secretaria que realizar a coleta dos dados pessoais, devendo observar as normas de segurança e proteção da informação previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
§4º Caberá à Prefeitura Municipal de Indianópolis demonstrar, sempre que necessário, que o consentimento foi obtido em conformidade com este Decreto e com a LGPD.
§5º É vedado o tratamento de dados pessoais quando configurado vício de consentimento, especialmente quando houver coerção, omissão de informações, indução ou qualquer forma que comprometa a livre manifestação de vontade do titular.
Art. 7º As hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal de Indianópolis serão identificadas e justificadas durante o processo de mapeamento das atividades de tratamento, observando-se os arts. 7º, 11, 14 e 23 da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), bem como o disposto neste Decreto.
Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais deverá observar, quando aplicável, as normas relativas à gestão e à guarda de documentos e informações públicas, especialmente a Resolução CONARQ nº 54, de 8 de dezembro de 2023, a Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e demais legislações e regulamentos pertinentes.
Art. 8º No tratamento de dados pessoais cujo acesso seja público, deverão ser sempre observados a finalidade legítima, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização, assegurando-se a proteção dos direitos dos titulares e o cumprimento dos princípios estabelecidos na LGPD.
Art. 9º O tratamento posterior de dados pessoais cujo acesso seja público, ou que tenham sido tornados manifestamente públicos pelo titular, poderá ser realizado para novas finalidades, desde que:
sejam respeitados propósitos legítimos, específicos e compatíveis com a finalidade original da disponibilização dos dados;
sejam assegurados os direitos do titular e observados os fundamentos e princípios previstos na LGPD;
não haja desvio de finalidade, abuso ou utilização dos dados para finalidades discriminatórias, ilícitas ou contrárias ao interesse público.
Art. 10. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ser realizado:
mediante consentimento específico e destacado do titular, ou de seu responsável legal, para finalidades determinadas;
sem o fornecimento de consentimento, nas hipóteses previstas no inciso II do caput do art. 11, da LGPD, quando indispensável para a execução de políticas públicas, para a garantia da prevenção à fraude, da segurança do titular ou de terceiros, ou para outras hipóteses legais cabíveis.
Art. 11. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, desde que observado o melhor interesse da criança ou do adolescente, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da referida lei.
§1º A Prefeitura Municipal de Indianópolis deverá obter o consentimento específico e em destaque de, pelo menos, um dos pais ou responsável legal para o tratamento de dados pessoais de crianças, quando esta for a base legal aplicável.
§2º O consentimento previsto no §1º será dispensado quando a coleta for necessária para contatar os pais ou responsáveis, uma única vez e sem armazenamento ou compartilhamento dos dados, ou quando necessária para a proteção da criança ou adolescente, nos termos da lei.
Art. 12. A Prefeitura Municipal de Indianópolis, na qualidade de controladora, manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando o tratamento estiver fundamentado na base legal do legítimo interesse.
§1º Considera-se legítimo interesse, nos termos do art. 10 da LGPD, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, aquele relacionado à promoção, execução e apoio das atividades institucionais da Prefeitura Municipal de Indianópolis, bem como à proteção do exercício regular de direitos do titular ou à prestação de serviços que o beneficiem, observadas suas legítimas expectativas e assegurados os direitos e liberdades fundamentais.
§2º O legítimo interesse não autoriza o tratamento de dados pessoais sensíveis.
§3º A utilização da base legal do legítimo interesse pela Administração Pública Municipal terá caráter excepcional e subsidiário, devendo ser formalmente justificada e utilizada apenas quando não houver hipótese legal mais específica aplicável ao tratamento de dados pessoais.
§4º O registro das operações de tratamento referido no caput deverá igualmente ser mantido pelas empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Indianópolis que atuem como operadoras de dados pessoais, as quais deverão observar os princípios e deveres estabelecidos neste Decreto e na LGPD.
Art. 13. As empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Indianópolis que atuem como operadoras de dados pessoais deverão realizar o tratamento de dados em conformidade com a LGPD e com as normas internas de proteção de dados, ainda que não haja previsão contratual anterior específica sobre o tema.
Parágrafo único. Os contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Indianópolis ou instrumentos equivalentes, que envolvam tratamento de dados pessoais deverão conter cláusulas específicas sobre proteção de dados, observando as disposições da LGPD e prevendo obrigações, responsabilidades e medidas de segurança aplicáveis ao operador.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Seção I
Da Controladora
Art. 14. O Município de Indianópolis, por meio da Administração Pública Direta do Poder Executivo, atuará como controlador dos dados pessoais tratados no âmbito de suas competências institucionais.
Seção II
Do Encarregado
Art. 15. O Prefeito de Indianópolis designará o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) mediante ato próprio, que deverá especificar suas atribuições, responsabilidades e a forma de atuação institucional.
§1º A indicação deverá recair, preferencialmente, sobre servidor que possua reputação ilibada, capacitação compatível com as funções e experiência ou conhecimento mínimo em proteção de dados pessoais, devendo sua nomeação ser publicada no Diário Oficial do Município.
§2º O Encarregado poderá ser servidor público ocupante de cargo efetivo ou comissionado, preferencialmente com formação jurídica ou qualificação técnica relacionada à privacidade e proteção de dados.
§3º Nas hipóteses de ausência, impedimento ou vacância do Encarregado, a função será exercida por substituto formalmente designado para esse fim.
Art. 16. O Encarregado de Dados atuará como ponto de contato oficial entre a Prefeitura Municipal de Indianópolis, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados com as quais a Prefeitura mantenha acordos de cooperação ou prestação de serviços.
§1º Compete ao Encarregado de Dados Pessoais:
receber reclamações e solicitações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar as providências cabíveis;
receber comunicações da ANPD e providenciar o atendimento das determinações;
orientar os servidores e contratados da Prefeitura Municipal de Indianópolis, bem como operadores de dados, quanto às práticas adequadas relacionadas à proteção de dados pessoais; e
executar outras atribuições definidas pela Prefeitura ou previstas em normas complementares.
§2º O disposto no caput não impede que unidades da Prefeitura Municipal de Indianópolis indiquem servidores para atuar, em articulação com o Encarregado, no atendimento de demandas relacionadas à proteção de dados pessoais.
§3º Ao receber comunicações da ANPD, o Encarregado deverá adotar as medidas necessárias para garantir o atendimento e fornecimento das informações solicitadas, incluindo:
encaminhar a demanda às unidades competentes;
prestar a orientação e o suporte necessários à Prefeitura Municipal de Indianópolis e aos operadores; e
indicar formalmente o representante da Prefeitura Municipal de Indianópolis ou do operador perante a ANPD para atuação em processos administrativos, quando não o fizer pessoalmente.
Art. 17. Compete também ao Encarregado prestar assistência e orientação à Prefeitura Municipal de Indianópolis na elaboração, definição e implementação, conforme o caso, dos seguintes instrumentos e procedimentos:
registro e comunicação de incidentes de segurança;
registro das operações de tratamento de dados pessoais;
relatório de impacto à proteção de dados pessoais;
mecanismos internos de supervisão e mitigação de riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais;
medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
processos e políticas internas que assegurem o cumprimento da LGPD e das diretrizes e orientações da ANPD;
instrumentos contratuais que tratem de responsabilidades e obrigações relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
VIII- procedimentos e controles relativos ao compartilhamento de dados pessoais e, quando aplicável, às transferências internacionais de dados;
regras de boas práticas e de governança, bem como o programa de governança em privacidade, nos termos do art. 50 da LGPD;
requisitos e orientações para que produtos e serviços observem os princípios da LGPD, incluindo a privacidade desde a concepção e a coleta mínima de dados pessoais necessária ao atingimento das finalidades; e
outras atividades e decisões estratégicas relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
Art. 18. A identidade e as informações de contato do Encarregado serão divulgadas e permanentemente atualizadas no Portal da Prefeitura Municipal de Indianópolis.
Art. 19. A Prefeitura Municipal de Indianópolis manterá, em seu sítio eletrônico oficial, seção específica relativa à proteção de dados pessoais, contendo, no mínimo:
I- identificação e contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;
II- orientações sobre os direitos dos titulares;
III- canal para atendimento de solicitações relacionadas à LGPD;
IV- políticas e documentos institucionais relacionados à proteção de dados pessoais;
V- demais informações exigidas pela LGPD e regulamentações da ANPD.
Art. 20. O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais está sujeito ao dever de sigilo e confidencialidade no exercício de suas funções, em conformidade com a LGPD e com a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Art. 21. A Prefeitura Municipal de Indianópolis deverá assegurar ao Encarregado o apoio necessário ao desempenho de suas atribuições, garantindo-lhe acesso fundamentado a todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito institucional.
Art. 22. Mediante requisição do Encarregado, as unidades da Prefeitura Municipal de Indianópolis deverão fornecer, dentro do prazo estipulado, as informações necessárias para atender às solicitações da ANPD e dos titulares de dados pessoais.
Art. 23. Compete às unidades diretamente vinculadas à Prefeitura Municipal de Indianópolis, no âmbito de suas atribuições:
cumprir as recomendações e atender às requisições encaminhadas pelo Encarregado;
assegurar que o Encarregado seja informado, de forma adequada e tempestiva, acerca de:
a) qualquer operação de tratamento de dados pessoais;
b) contratos que envolvam tratamento de dados pessoais;
c) situações que envolvam potencial conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da transparência ou outro interesse público relevante;
d) demais circunstâncias que exijam análise e providências relativas à proteção de dados pessoais;
encaminhar ao Encarregado, dentro do prazo estabelecido, as informações necessárias para atendimento às solicitações da ANPD, nos termos do art. 29 da LGPD.
Art. 24. O Encarregado deverá exercer suas funções com ética, integridade e autonomia técnica, evitando situações de conflito de interesse, observado o disposto nos arts. 18 a 21 da Resolução CD/ANPD n.º 18, de 16 de julho de 2024, ou norma que vier a substituí-la.
Seção III
Do Comitê Gestor de Proteção de Dados
Art. 25. O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPD será instituído por ato do Prefeito Municipal e composto, preferencialmente, por representantes da Controladoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal de Administração, da Procuradoria Jurídica do Município, do Setor de Tecnologia da Informação e pelo Encarregado de Dados Pessoais.
Art. 26. O CGPD exercerá suas atribuições observando os princípios e as normas que regem o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais, no âmbito da Prefeitura Municipal de Indianópolis, com o objetivo de assegurar a proteção da privacidade dos titulares.
Parágrafo único. Compete ao CGPD auxiliar a Prefeitura Municipal de Indianópolis, na qualidade de controladora, no desempenho das seguintes atividades:
I- atuar de forma integrada com o Encarregado de Dados Pessoais;
II- identificar quais dados pessoais são de coleta e guarda obrigatória e quais poderão ser eliminados após o tratamento necessário;
III- elaborar, revisar e atualizar a Política de Proteção de Dados Pessoais;
IV- analisar os contratos vigentes com colaboradores e terceiros que realizem tratamento de dados pessoais, verificando a necessidade de adequação à LGPD;
V- analisar a estrutura interna e indicar os agentes de tratamento de dados pessoais (controlador e operador), bem como o encarregado;
VI- identificar e recomendar as providências necessárias para garantir que o tratamento de dados pessoais esteja em conformidade com as hipóteses legais;
VII- formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação interna;
VIII- supervisionar a execução de planos, projetos e ações destinados à implementação das diretrizes previstas na LGPD;
IX- propor capacitações e desenvolver materiais educativos, como cartilhas e manuais, para fortalecimento da cultura institucional de proteção de dados;
X- estabelecer diretrizes para o atendimento dos direitos dos titulares, especialmente quanto ao acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, quando aplicável;
prestar orientações sobre tratamento e proteção de dados pessoais, conforme a LGPD e normas internas.
Art. 27. A coordenação do CGPD será exercida pelo Encarregado de dados.
§ 1° As reuniões do CGPD serão realizadas mediante convocação do Coordenador.
§ 2º Na ausência do Coordenador, as reuniões poderão ser conduzidas por membro previamente designado pelo CGPD.
§ 3° Na ausência de qualquer membro do CGPD, este poderá ser substituído por representante formalmente designado.
CAPÍTULO IV
DAS FERRAMENTAS PARA A GESTÃO E PROTEÇÃO DE DADOS
Seção I
Do Inventário de Dados Pessoais
Art. 28. O Inventário de Dados Pessoais constitui instrumento essencial para o mapeamento, registro e acompanhamento de todas as informações pessoais coletadas, utilizadas, armazenadas, compartilhadas ou eliminadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Indianópolis, devendo ser formalizado em relatório próprio e continuamente atualizado.
Art. 29. O mapeamento de dados pessoais, previsto no art. 37 da LGPD e no art. 7º, deste Decreto consiste no registro estruturado das operações de tratamento realizadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Indianópolis, devendo demonstrar, no mínimo:
I- os agentes de tratamento (controlador e operador);
II- o Encarregado de Dados Pessoais;
III- os dados pessoais tratados;
IV- as categorias de titulares;
V- a finalidade do tratamento;
VI- a base legal utilizada (arts. 7º e 11 da LGPD);
VII- o prazo de retenção;
VIII- as hipóteses de transferência internacional, quando aplicáveis;
IX- as fases do ciclo de vida do tratamento de dados pessoais, incluindo coleta, retenção, processamento, compartilhamento e eliminação;
X- a descrição das operações de tratamento;
XI- a área responsável e o processo ao qual o tratamento está vinculado;
XII- os controles de segurança e proteção de dados adotados; e
XIII- a indicação de dados pessoais sensíveis, de crianças, adolescentes ou outros grupos vulneráveis, quando aplicável.
§ 1º Para fins do disposto no inciso IX deste artigo, devem ser observadas:
Coleta: identificação dos ativos utilizados para a entrada dos dados na Prefeitura Municipal de Indianópolis, seja por documentos físicos, sistemas internos, plataformas externas ou serviços prestados por terceiros;
Retenção: identificação dos ativos utilizados para armazenar os dados pessoais, bem como da unidade responsável pelo armazenamento e do local físico ou ambiente tecnológico, incluindo serviços em nuvem, quando houver;
Processamento: identificação dos ativos e unidades responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais, incluindo sistemas, documentos, equipamentos, agentes envolvidos e sua localização;
Compartilhamento: identificação dos ativos e unidades responsáveis pela transmissão ou disponibilização de dados pessoais, interna e externamente, bem como dos destinatários e sistemas utilizados;
Eliminação: identificação dos ativos que armazenam dados pessoais sujeitos à exclusão, das unidades responsáveis e dos meios utilizados, inclusive em ambientes em nuvem, observando-se os requisitos legais e contratuais aplicáveis.
§ 2º Consideram-se ativos organizacionais, para fins deste Decreto: bases de dados, documentos, equipamentos, sistemas, pessoas, unidades administrativas, dependências físicas e quaisquer outros ativos que envolvam tratamento de dados pessoais.
§ 3º O Relatório de Inventário de Dados Pessoais deverá conter informações suficientes para identificação das operações de tratamento realizadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Indianópolis, observadas as exigências da LGPD e das regulamentações expedidas pela ANPD.
§ 4º O mapeamento deverá incluir a revisão de documentos administrativos, tais como editais, contratos, aditivos, convênios, termos de parceria e demais instrumentos que envolvam tratamento de dados pessoais, garantindo sua adequação aos princípios, direitos e normas previstos na LGPD.
Seção II
Do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
Art. 30. O Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) deverá ser elaborado nas operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Prefeitura Municipal de Indianópolis que possam acarretar alto risco aos princípios gerais de proteção de dados previstos na LGPD, bem como às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares, nos termos do art. 5°, inciso XVII, e art. 55-J, inciso XIII, da LGPD. A avaliação quanto à necessidade de sua elaboração caberá ao agente de tratamento, observadas as diretrizes da ANPD.
§ 1° O RIPD será elaborado com o apoio do Comitê de Governança de Proteção de Dados (CGPD).
§ 2° A ANPD poderá exigir a apresentação do RIPD, dentre outras hipóteses previstas em lei ou regulamento, especialmente nas seguintes situações:
quando o tratamento se basear na hipótese de legítimo interesse, nos termos do art. 10, §3°, da LGPD;
para agentes do Poder Público, inclusive para fins de eventual determinação de publicação do RIPD, conforme art. 32 da LGPD;
nas operações de tratamento que envolvam dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 38 da LGPD.
§ 3° Enquanto não for editado regulamento específico sobre o RIPD, a Prefeitura Municipal de Indianópolis poderá, quando aplicável, adotar como referência o conceito de tratamento de alto risco previsto no art. 4° do Regulamento da LGPD para agentes de pequeno porte, aprovado pela Resolução CD/ANPD n° 2, de 27 de janeiro de 2022.
Art. 31. O Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
identificação dos agentes de tratamento e do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais;
identificação de outras partes interessadas ou envolvidas no tratamento;
justificativa para elaboração do relatório, incluindo motivadores como: alto risco identificado, solicitação da ANPD, gestão e prevenção de riscos, entre outros;
descrição do projeto ou processo que fundamenta a elaboração do RIPD;
sistemas de informação envolvidos no projeto ou processo analisado;
detalhamento dos elementos do tratamento de dados, contendo:
descrição completa das operações de tratamento, desde a coleta até a eliminação;
especificação dos dados pessoais tratados;
especificação dos dados pessoais sensíveis tratados;
categorias de titulares envolvidas (ex.: clientes, servidores, dependentes, terceiros contratados, autores de ações judiciais, beneficiários, etc.);
indicação de dados referentes a crianças, adolescentes ou outros grupos vulneráveis, incluindo idosos, quando aplicável;
volume de dados pessoais tratados e número estimado de titulares afetados;
fonte de coleta dos dados;
finalidade do tratamento;
informações sobre compartilhamentos internos e externos, incluindo eventual transferência internacional de dados;
descrição da política de armazenamento adotada, com prazos de retenção e métodos de descarte;
análise da base legal aplicável para cada finalidade do tratamento;
análise do atendimento aos princípios da LGPD;
identificação e avaliação dos riscos ao titular;
resultados obtidos com base na metodologia de avaliação utilizada;
medidas adotadas, salvaguardas implementadas e mecanismos previstos para mitigação dos riscos identificados.
Parágrafo único. O conteúdo e o nível de detalhamento do RIPD deverão observar a natureza, a complexidade e os riscos envolvidos nas operações de tratamento realizadas pela Administração Pública Municipal.
Art. 32. O RIPD deverá, preferencialmente, ser elaborado antes do início do tratamento dos dados pessoais relacionados à finalidade prevista.
§ 1º Na impossibilidade de elaboração prévia, recomenda-se que o RIPD seja produzido tão logo seja identificado tratamento que possa representar alto risco aos princípios gerais de proteção de dados previstos na LGPD, bem como às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares.
§ 2º O controlador deverá elaborar o RIPD sempre que houver solicitação da ANPD.
Art. 33. A definição da metodologia para elaboração do RIPD é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Indianópolis, com apoio do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD).
Art. 34. O RIPD deverá ser publicado:
quando determinado pela ANPD, nos termos do art. 32 da LGPD; ou
quando não houver hipótese legal de sigilo aplicável, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Parágrafo único. A versão pública do RIPD poderá ser distinta da versão interna, a fim de resguardar segredos comerciais, industriais ou outras informações protegidas por sigilo legal.
Art. 35. Deverá ser elaborado um RIPD, quando aplicável, para cada projeto ou processo da Prefeitura Municipal de Indianópolis que envolva um conjunto de operações de tratamento destinadas a uma mesma finalidade.
Parágrafo único. Quando houver múltiplas operações de tratamento similares quanto à natureza, finalidade e riscos, poderá ser elaborado um único RIPD contemplando todas as operações pertinentes.
Art. 36. O RIPD deverá ser objeto de revisão contínua, especialmente quando ocorrerem fatos novos que possam alterar os riscos identificados, tais como:
mudanças nas operações de tratamento;
identificação de novos fatores de risco;
agravamento dos riscos previamente mapeados; ou,
publicação de novas regulamentações ou orientações pela ANPD.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS
Seção I
Da Política de Proteção de Dados Pessoais
Art. 37. A Política de Proteção de Dados Pessoais consiste no conjunto de diretrizes, práticas de governança e medidas de boas práticas para o tratamento de dados pessoais, de observância obrigatória por todas as unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Indianópolis. A política deverá conter, no mínimo:
descrição das condições de organização, funcionamento e procedimentos relativos ao tratamento de dados pessoais, incluindo normas de segurança, padrões técnicos, mecanismos internos de supervisão, medidas de mitigação de riscos, plano de resposta a incidentes de segurança, obrigações específicas dos agentes de tratamento e ações educativas;
indicação da forma de publicidade das operações de tratamento, preferencialmente em espaço específico no sítio eletrônico oficial da Instituição, respeitadas as orientações da ANPD;
mecanismos de descrição e manutenção dos dados em formato interoperável e estruturado, de modo a assegurar o compartilhamento e o acesso público às informações, quando aplicável, nos termos da LGPD e da LAI.
§ 1º Consideram-se medidas de boas práticas todas as ações e mecanismos voltados à segurança da informação, privacidade, governança e demais áreas correlatas, com o objetivo de reduzir riscos, proteger os direitos dos titulares e promover cultura institucional de proteção de dados pessoais, em conformidade com a LGPD.
§ 2º O modelo de governança adotado será centralizado, utilizando recursos e diretrizes comuns para toda a Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal, cabendo ao CGPD elaborar orientações e produzir os documentos de privacidade aplicáveis.
§ 3º Caso necessário, em razão de limitações de recursos humanos ou capacidade técnica, poderá ser solicitado apoio técnico ou assessoramento externo especializado para implementação e adequação às normas da LGPD.
Seção II
Das Políticas de Segurança e Privacidade
Art. 38. A Prefeitura Municipal de Indianópolis deverá instituir Políticas de Segurança e Privacidade de Dados contendo diretrizes claras, objetivas e alinhadas à LGPD, destinadas a garantir a proteção dos dados pessoais tratados pela Instituição no exercício de suas funções administrativas, operacionais e de gestão pública.
Art. 39. As medidas técnicas, administrativas e de segurança adotadas pela Prefeitura Municipal de Indianópolis, nos termos do art. 46 da LGPD, deverão incluir a revisão periódica e a proposição de ajustes nas políticas de privacidade, bem como nas políticas e procedimentos de segurança da informação, com vistas a garantir a proteção dos dados pessoais e a preservação dos direitos dos titulares, em conformidade com os fundamentos e princípios da LGPD.
§ 1º As unidades da Prefeitura Municipal de Indianópolis poderão, de forma fundamentada, sugerir adaptações à Política de Privacidade, conforme suas especificidades, devendo tais propostas ser submetidas à análise e deliberação do CGPD.
§ 2º A Política de Privacidade deverá informar os tipos de dados pessoais tratados pela Prefeitura Municipal de Indianópolis que possam ser disponibilizados mediante solicitação fundamentada, observadas a LAI e as disposições deste Decreto.
Art. 40. A Prefeitura Municipal de Indianópolis promoverá ações periódicas de capacitação e conscientização dos agentes públicos, colaboradores, prestadores de serviços e demais envolvidos no tratamento de dados pessoais, acerca das normas de proteção de dados pessoais, segurança da informação e boas práticas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Parágrafo único. As ações de capacitação poderão ocorrer mediante treinamentos internos, cursos, cartilhas, orientações técnicas, campanhas educativas ou outras iniciativas destinadas ao fortalecimento da cultura institucional de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS DO TITULAR
Art. 41. A Prefeitura Municipal de Indianópolis deverá assegurar ao titular de dados, em conjunto com os demais agentes de tratamento, acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. As solicitações dos titulares serão respondidas em até 15 (quinze) dias, observado o disposto na LGPD e regulamentações da ANPD, por meio do canal oficial disponibilizado no Portal da Prefeitura Municipal de Indianópolis.
§ 1º O titular poderá solicitar à Prefeitura Municipal de Indianópolis, a qualquer tempo e mediante requisição formal, em relação aos dados pessoais por ela tratados:
confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, conforme regulamentação da ANPD e observado o sigilo comercial e industrial;
eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, observadas as exceções previstas no art. 16 da LGPD;
informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento de dados;
informação sobre a possibilidade de negar consentimento e sobre as consequências da recusa;
revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa, de forma gratuita e facilitada, preservados os tratamentos realizados antes do pedido de eliminação.
§ 2º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular, ou de representante legalmente constituído, dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados da Prefeitura Municipal de Indianópolis.
§ 3º É vedada à Prefeitura Municipal de Indianópolis a transferência de dados pessoais a entidades privadas, salvo nas hipóteses previstas no §1º do art. 26 da LGPD.
§ 4º Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso e segurança, bem como os prazos de guarda de registros, serão regulamentados mediante proposta do CGPD.
§ 5º As solicitações do titular, nos termos do art. 18 da LGPD, serão atendidas pelo Encarregado, com apoio técnico do CGPD e das unidades administrativas envolvidas.
§ 6º As informações solicitadas pelo titular poderão ser disponibilizadas, a critério deste:
por meio eletrônico seguro e apropriado, sem custos;
em meio impresso, mediante ressarcimento dos custos pelo solicitante.
§ 7º O pedido relativo ao exercício dos direitos do titular não se confunde com o pedido de acesso à informação formulado com base na LAI, permanecendo válidas as hipóteses legais de restrição de acesso a informações pessoais.
§ 8º O exercício dos direitos do titular será harmonizado com o interesse público, especialmente no que se refere à conservação de dados para fins históricos, à transparência da administração pública, ao controle social e à divulgação de informações de interesse coletivo.
Art. 42. O Encarregado deverá comunicar a Controladoria-Geral do Município de Indianópolis a ocorrência de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais.
§ 1º A comunicação deverá ser realizada em prazo razoável e conter, no mínimo:
descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
informações sobre os titulares envolvidos;
indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para proteção dos dados, observado o sigilo comercial e industrial;
identificação dos riscos relacionados ao incidente;
justificativa, quando aplicável, para eventual demora na comunicação;
medidas adotadas ou previstas para mitigar ou reverter os efeitos do incidente.
§ 2º A Prefeitura Municipal de Indianópolis deverá comunicar o incidente à ANPD e aos titulares dos dados pessoais afetados, conforme previsto no parágrafo anterior e em conformidade com a legislação vigente.
§ 3º A gravidade do incidente será avaliada conjuntamente pelo Encarregado, pela Controladoria-Geral do Município, pela Procuradoria Jurídica e pelo Setor de Tecnologia da Informação, podendo ser determinadas medidas de contenção, mitigação, comunicação e prevenção.
§ 4º Na avaliação da gravidade do incidente, será considerada a comprovação de adoção prévia de medidas técnicas eficazes que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis para terceiros não autorizados.
§ 5º O Setor de Tecnologia da Informação deverá auxiliar o Encarregado na análise, contenção e mitigação dos incidentes de segurança notificados.
Art. 43. As Secretarias e órgãos municipais terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequar seus processos, contratos e sistemas às disposições deste Decreto.
Art. 44. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de maio de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:0452273A