ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.640, DE 11 DE MARÇO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA DA INICIATIVA PARTICULAR DURANTE O EVENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta lei disciplina a participação da iniciativa particular durante a realização do evento intitulado Festa do Trabalhador 2026, a ser realizado nos dias 24, 25 e 26 de abril de 2026, nas dependências do Parque de Exposições “Ely Chagas de Carvalho” em Córrego Danta.

 

Art. 2º. A participação da iniciativa particular de que trata esta lei tem por finalidade:

 

I - Buscar apoio cultural para a realização do evento tradicional no âmbito municipal;

 

II - A divulgação publicitária, no decorrer do evento, de pessoas jurídicas ou de empresários individuais, acerca de suas atividades econômicas desenvolvidas, mediante contraprestação pecuniária.

 

Art. 3º. O Município de Córrego Danta realizará chamamento público, na modalidade inexigibilidade, através do procedimento auxiliar credenciamento, a fim de possibilitar aos eventuais interessados a participação no evento, mediante contraprestação financeira ao erário municipal.

 

Art. 4º. Para a divulgação de sua empresa durante o evento, os possíveis interessados deverão proceder ao credenciamento junto ao Setor de Licitação do Município, nos termos e prazos definidos em edital, mediante contraprestação específica.

 

Art. 5º. Para fins de contraprestação à participação publicitária no evento, ficam estabelecidos os seguintes preços públicos a serem recolhidos aos cofres municipais:

 

I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais): modalidade de apoio cultural limitada a (01) cota, ficando assegurado ao interessado:

 

a) a inclusão do nome da empresa ao evento;

b) a exibição de vídeo institucional;

c) a distribuição de brindes com logo das empresas ao público presente no evento;

d) divulgação no som principal pelos locutores oficiais da festa;

e) instalação de 01 (um) estande e banners no espaço interno do parque e em seu entorno.

 

II - R$ 1.500,00 (um mil, e quinhentos reais): modalidade de apoio cultural limitada a 10 (dez) cotas, ficando assegurado aos interessados:

 

a) instalação de 01 (um) estande e banners no espaço interno do parque e seu entorno;

b) divulgação de 10 (dez) chamadas diárias no som principal pelos locutores oficiais da festa;

 

III - R$ 1.000,00 (um mil reais): locução comercial no palco, com periodicidade de 10 chamadas diárias;

 

IV - R$ 500,00 (quinhentos reais): locução comercial no palco, com periodicidade de 05 chamadas diárias;

 

Art. 6º. Poderão participar do chamamento público toda e qualquer pessoa jurídica, empresário individual, microempreendedor individual, estabelecido ou não no Município de Córrego Danta, que atenda aos requisitos e condições editalícios.

 

Art. 7º. O produto da arrecadação será destinado ao custeio do evento de que trata esta lei.

 

Art. 8º. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei através de Decreto, no que for cabível.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de março de 2026.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:045DC4B3