ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 485, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 349/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Ubaí/MG.
A Câmara Municipal de Ubaí (MG) aprovou e, eu, FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º - A Lei Municipal nº 349, de 11 de março de 2015 e as suas alterações posteriores passam a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 69 - ..............................................................................
V - Vinte e Quatro horas para o cargo de Especialista em Educação Básica para desempenhar suas atribuições, com vencimento proporcional à carga horária, sem prejuízo do seu vencimento.
Art. 2º - Altera ainda o Anexo VI, da forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubaí (MG), 1º de abril de 2022.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:0461B7A8