ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI Nº 485, DE 1º DE ABRIL DE 2022.

LEI Nº 485, de 1º de abril de 2022.

 

Altera a Lei Municipal nº 349/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Ubaí/MG.

 

A Câmara Municipal de Ubaí (MG) aprovou e, eu, FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º - A Lei Municipal nº 349, de 11 de março de 2015 e as suas alterações posteriores passam a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 69 - ..............................................................................

 

V - Vinte e Quatro horas para o cargo de Especialista em Educação Básica para desempenhar suas atribuições, com vencimento proporcional à carga horária, sem prejuízo do seu vencimento.

 

Art. 2º - Altera ainda o Anexo VI, da forma do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ubaí (MG), 1º de abril de 2022.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:0461B7A8