ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 112-2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 112/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 054/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 72, inciso VIII, c/c art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa REALCE PRODUCOES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.805.545/0001-17, representante da Banda BEATLES FOREVER, para realização de apresentação artística musical integrante da programação do GASTRO BEER, que será realizado no Município de Argirita/MG, no dia 20 de novembro de 2026.
Do objeto da contratação:
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Item |
Descrição |
Unidade de medida |
Quantidade |
Valor unitário |
Valor total |
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01 |
Apresentação artística musical da Banda Beatles Forever durante o evento “Gastro Beer 2026”, no dia 20 de novembro de 2026, no Parque de Exposições de Argirita/MG. |
Serviço |
01 |
R$ 4.620,00 |
R$ 4.620,00 |
Da empresa contratada
REALCE PRODUCOES E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na R FULVIO DELANDA, nº 200 Bairro JARDIM L ERMITAGE, na cidade de JUIZ DE FORA, CEP: 36.085-660, inscrita no CNPJ 13.805.545/0001-17.
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita/MG, 09 de outubro de 2026
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:046BFECE