ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.933 DE 12 DE MARÇO DE 2026

Institui, no âmbito do Município de Leopoldina, as campanhas “Dezembro Laranja” e “Dezembro Vermelho”, destinadas à conscientização sobre a prevenção do câncer de pele e das infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), respectivamente, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Leopoldina, as campanhas “Dezembro Laranja” e “Dezembro Vermelho”, a serem realizadas anualmente durante o mês de dezembro, com os seguintes objetivos:

 

I - Dezembro Laranja: conscientizar a população sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de pele, incentivando o uso de protetor solar, o cuidado com a exposição ao sol e a realização de exames dermatológicos;

 

II - Dezembro Vermelho: promover ações de prevenção, diagnóstico precoce, assistência e tratamento das infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), com ênfase no HIV/AIDS, além de combater o preconceito e a discriminação contra as pessoas vivendo com essas condições.

 

Art. 2º As campanhas “Dezembro Laranja” e “Dezembro Vermelho” passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Leopoldina.

 

Art. 3º Durante o mês de dezembro, o Poder Executivo poderá:

 

I - promover palestras, seminários, ações educativas e atividades comunitárias voltadas aos temas das campanhas;

 

II - incentivar a população à realização de exames preventivos e consultas médicas regulares;

 

III - firmar parcerias com entidades públicas e privadas, instituições de saúde, escolas e organizações da sociedade civil;

 

IV - utilizar iluminação, faixas, cartazes e outros meios de comunicação com as cores laranja e vermelha, símbolos das respectivas campanhas, em prédios e espaços públicos.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de março de 2026,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:04780340