ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL - PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA - REGULAMENTAÇÃO - PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 118 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO-SE o disposto nos artigos 23 e 24 da Lei Complementar nº 106/2023 e Leis Complementares nº 107/2023 e 108/2023; CONSIDERANDO-SE a necessidade de regulamentação da concessão de autorização especial para fins de estudo e aprimoramento funcional no âmbito do Município de Abaeté; CONSIDERANDO-SE o processo de formação continuada instituído pelo Município de Abaeté: DECRETA:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, regulamenta a concessão de autorização especial para fins de estudo com afastamento, destinada aos agentes públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Abaeté, observadas as disposições deste Decreto.

 

§ 1º - A concessão de autorização especial consiste em possibilidade jurídica que tem por objeto possibilitar ao agente público municipal a frequência em ações de educação formal, as quais direcionadas à valorização, ao crescimento pessoal e profissional do agente público municipal, e à melhoria da prestação de serviços públicos em favor da sociedade.

 

§ 2º - A concessão de autorização disposto neste Decreto não se aplica em situações jurídicas definidas em lei onde o cargo ou a função exercida não permitam usufruir do benefício.

 

Art. 2º - A autorização especial para fins de estudo consiste no afastamento temporário do agente público municipal de suas atividades funcionais para participação em curso de formação, capacitação, aperfeiçoamento, graduação ou pós-graduação, quando houver interesse da Administração Pública.

 

Parágrafo Único. A autorização especial objeto deste Decreto não se aplica aos casos de estágio de formação obrigatório não obrigatório.

 

Art. 3º - Para fins de análise e concessão de autorização especial e para os termos deste Decreto considera-se:

 

I – Afastamento integral para estudo ou aperfeiçoamento profissional o afastamento do agente público municipal público para dedicação exclusiva às ações de educação formal ou não formal, com liberação de sua carga horária de trabalho e das suas atividades de forma integral na unidade de exercício profissional.

 

II – Afastamento parcial para estudo ou aperfeiçoamento profissional o afastamento do agente público municipal para a participação em ações de educação formal ou não formal que comprometa até 60% (sessenta por cento) da sua carga horária de trabalho mensal.

 

III – Educação formal, o processo educacional que implica em elevação de escolaridade e que tenha no mínimo trezentas e sessentas horas de duração.

 

IV – Educação não formal, o processo educacional que não represente elevação de escolaridade e compreende as ações para o aperfeiçoamento profissional, como eventos de curta duração, cursos, cursos de pós-doutorado.

 

V – Eventos de curta duração, as ações de educação não formal com programação de até cento e oitenta horas, tais como cursos, estágios profissionais, palestras, seminários, congressos, simpósios, jornadas, fóruns, conferências e workshops, que contribuam para a capacitação e o aperfeiçoamento profissional do agente público municipal.

 

VI – Flexibilização de horário de trabalho para estudo, a flexibilização dos horários de início e término de trabalho, concedida quando for comprovada a incompatibilidade entre o horário do curso ou aperfeiçoamento profissional e de trabalho do agente público municipal público no órgão ou entidade de exercício, sem prejuízo do cumprimento de sua carga horária de trabalho e do desempenho das atribuições do cargo, que deve ser compensada dentro do respectivo mês.

 

VII – Interesse da Administração Pública, o interesse primordial e preponderante da Administração Pública sobre o interesse do agente público municipal público, caracterizado pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

 

VIII – Missão Institucional, quando o agente público municipal público investido de poderes para representar a Administração Pública do Poder Executivo, nos pontos do território nacional ou no estrangeiro, devidamente autorizado na forma legal.

 

IX – Agente público municipal público, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, função pública e o ocupante de cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo.

 

X – Tipos de autorização especial de afastamento:

 

a) Com ônus: considera-se afastamento com ônus para os cofres públicos aquele em que houver interesse da Administração Pública, conforme disposto no inciso VII, e o Poder Executivo realizar quaisquer tipos de despesas relativas à educação formal ou não formal, inclusive o pagamento de passagens e diárias, bem como, o pagamento da remuneração do agente público municipal público.

 

b) com ônus limitado: considera-se afastamento com ônus limitado para os cofres públicos aquele em que houver interesse da Administração Pública, conforme disposto no inciso VII, e a concessão implicar em apenas a percepção da remuneração do agente público municipal público.

 

c) Sem ônus: considera-se afastamento sem ônus para os cofres públicos aquele em que não houver interesse da Administração Pública e não acarretar qualquer despesa para o Poder Executivo, inclusive no que se refere ao pagamento da remuneração do agente público municipal.

 

Art. 4º - As autorizações especiais regidas por este Decreto abrangem as seguintes modalidades:

 

I – Autorização Especial com afastamento integral ou parcial da jornada de trabalho para fins de estudo ou aperfeiçoamento profissional.

 

II – Autorização Especial com flexibilização da jornada de trabalho para fins de estudo.

III – Autorização Especial para participação de eventos de curta duração.

 

§ 1º - A modalidade de autorização especial disposta no inciso I deste artigo se aplica ao agente público municipal estável, ocupante de cargo público de provimento efetivo, inclusive quando estiver ocupando função pública ou cargo em comissão.

 

§ 2º - As modalidades de autorização especial previstas nos incisos II e III deste artigo se destinam aos agentes políticos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, ocupantes de funções públicas e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão.

 

§ 3º - As autorizações especiais para estudo ou aperfeiçoamento podem ocorrer em mais de uma modalidade, desde que sejam de características diferentes.

 

§ 4º - São vedadas as concessões de autorizações especiais para afastamentos para cursos não presenciais que não justifiquem afastamento e que não exijam presença no mesmo horário de jornada do agente público municipal, ou em língua ou estado estrangeiro.

 

§ 5º - São vedadas as concessões de autorizações especiais com afastamento para frequência em cursos ou eventos que não estejam vinculados ao cargo e ou função exercidos pelo agente público municipal.

 

Art. 5º - A concessão da autorização depende da observância dos seguintes requisitos:

 

I – Ser agente público municipal público efetivo e estável no serviço público municipal.

 

II – Comprovação de matrícula ou participação em curso de formação ou programa educacional oficialmente reconhecido.

 

III – Compatibilidade entre o conteúdo do curso e as atribuições do cargo ocupado ou com áreas de interesse da Administração Pública.

 

IV – Inexistência de prejuízo relevante à continuidade do serviço público.

 

V – Manifestação favorável da chefia imediata e do titular da secretaria ou órgão de lotação do agente público municipal.

 

VI – Observância do limite anual de vagas disponíveis para autorização especial.

 

VII – Assinatura de termo de compromisso de autorização especial.

Art. 6º - A autorização especial prevista neste Decreto limitar-se-á à concessão de até 5% (Cinco por cento) das vagas relativas aos cargos públicos de provimento efetivo do Município.

 

§ 1º - O Poder Executivo Municipal fará publicar o edital para cada semestre, o qual contendo o número de vagas para cada modalidade e os critérios de seleção aos interessados nas modalidades I e II do art. 4º deste Decreto Municipal.

 

§ 2º - A autorização especial que consta do inciso III do art. 4º deste Decreto não depende da publicação de edital e não se incluiu no limite de vagas, estando sujeito ao critério de conveniência e oportunidade da administração pública, além de recursos orçamentários disponíveis para o custeio.

 

Art. 7º - O pedido de autorização especial deverá ser formalizado pelo agente público municipal mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Administração ou órgão equivalente, contendo:

 

I – Justificativa fundamentada.

 

II – Comprovante de matrícula ou aceitação no curso.

 

III – Cronograma das atividades acadêmicas.

 

IV – Período pretendido de afastamento.

V – Manifestação da chefia imediata.

 

Art. 8º - O afastamento poderá ser concedido nas seguintes modalidades:

 

I – Afastamento parcial, quando houver redução da carga horária de trabalho.

 

II – Afastamento integral, quando o agente público municipal necessitar dedicar-se integralmente ao curso.

 

Art. 9º - O prazo máximo de afastamento será:

 

I – Até 12 (Doze) meses para cursos de especialização ou aperfeiçoamento.

 

II – Até 24 (Vinte e quatro) meses para cursos de mestrado.

 

III – até 48 (Quarenta e oito) meses para cursos de doutorado.

 

IV – Prazo correspondente à duração do curso, nos demais casos devidamente justificados.

 

Parágrafo único. Os prazos poderão ser prorrogados uma única vez, mediante justificativa técnica escrita e fundamentada, além de prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 10 - Durante o período de afastamento o agente público municipal poderá:

 

I – Perceber sua remuneração integral, quando houver interesse público devidamente reconhecido.

 

II – Perceber remuneração proporcional ou afastar-se sem remuneração, conforme definido no ato de concessão.

 

Art. 11 - O agente público municipal beneficiado tem o dever legal de:

 

I – Apresentar relatórios periódicos de acompanhamento das atividades acadêmicas.

 

II – Comprovar frequência e aproveitamento no curso a cada semestre ou quando for determinado pela administração pública municipal

 

III – Apresentar certificado ou diploma ao final do período de afastamento.

 

Art. 12 - O agente público municipal beneficiado com a concessão de autorização especial para se afastar com remuneração deve permanecer no serviço público municipal por período mínimo equivalente ao dobro do tempo de afastamento concedido.

 

§1º - O descumprimento da obrigação implica ressarcimento ao erário das despesas correspondentes e da remuneração recebida, com a devida atualização monetária, em caso de autorização de afastamento integral ou parcial com remuneração.

 

§2º - A devolução poderá ser dispensada em caso de motivo de força maior ou justo motivo, os quais devidamente comprovados em processo administrativo específico.

 

Art. 13 - O afastamento poderá ser suspenso ou revogado quando:

 

I – Houver descumprimento das obrigações previstas neste Decreto.

 

II – Ocorrer necessidade imperiosa do serviço público.

 

III – Houver abandono ou reprovação injustificada no curso.

 

Parágrafo Único. Nos casos de suspensão ou revogação com base nos incisos I e III deste artigo, o agente público fica obrigado a ressarcir o erário público dos valores percebidos em relação ao período de afastamento, observado o devido processo legal em procedimento administrativo específico.

 

Art. 14 – O agente público municipal beneficiado com a concessão de autorização especial, com afastamento integral ou parcial para curso ou aperfeiçoamento profissional, fica obrigado a retornar ao exercício das atividades do cargo e ao cumprimento de jornada após o final do período de concessão, independentemente de notificação ou ciência.

 

Parágrafo Único. Concluído o prazo de concessão do benefício, verificando-se que o agente público municipal não retornou às atividades, o Secretário Municipal a que se vincula o agente público municipal tem o dever legal de comunicar a ocorrência ao Prefeito Municipal para fins de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, segundo o disposto em lei.

 

Art. 15 – O período de afastamento do cargo, integral ou parcial, com ônus total ou parcial para o Município, para fins de estudo ou aperfeiçoamento profissional de interesse da administração, é considerado como tempo de efetivo exercício no cargo para todos os fins de direito.

 

Art. 16 – O período de afastamento do cargo, integral ou parcial, sem ônus para o Município e sem remuneração ao agente público municipal, é responsabilidade do agente público municipal público o recolhimento integral das contribuições previdenciárias para fins de aposentadoria, não sendo computado o período de afastamento para fins de progressão, licenças e adicionais.

 

Art. 17 - Compete à Secretaria Municipal de Administração analisar os pedidos e emitir parecer técnico quanto à concessão da autorização.

 

Parágrafo único. A decisão final caberá ao Prefeito Municipal ou autoridade por ele delegada, quando for o caso.

 

Art. 18 – É vedada a contratação temporária em substituição, o pagamento de jornada suplementar, regime especial ou a assunção de qualquer outra despesa para substituição dos serviços prestados em razão da concessão do benefício regulamentado neste Decreto.

 

Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 31 de Março de 2026.

 

REPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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