ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 023/2026

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 023/2026

NÚCLEO URBANO INFORMAL: DISTRITO DE SÃO JOSÉ DA ANTINHA

MODALIDADE: REURB-E

 

O MUNICÍPIO DE PERDIZES, Estado de Minas Gerais, por seu Prefeito Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018), TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, confrontantes e terceiros eventuais, o que se segue:

1. INSTAURAÇÃO DA REURB: Fica formalizada a instauração do procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), na modalidade REURB-S (Interesse Social), referente ao núcleo urbano informal denominado DISTRITO DE SÃO JOSÉ DA ANTINHA, situado na Macrozona Zona Urbana da Comunidade de São José da Antinha (MZUCSJA), Município de Perdizes/MG.

2. DELIMITAÇÃO E OBJETIVO: O poligonal objeto da regularização abrange a área total estimada em 71.293,51 m², tendo como objetivo a ordenação urbanística, a integração social e a titulação jurídica dos ocupantes por meio da preferencial Legitimação Fundiária.

3. NOTIFICAÇÕES E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD):

a) As notificações estão sendo realizadas por edital, protegendo-se integralmente os dados pessoais (CPFs, endereços eletrônicos e informações particulares) em estrita observância aos ditames da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

b) Os autos do processo administrativo e as plantas topográficas encontram-se à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, mediante requerimento fundamentado.

4. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO: O prazo para eventual impugnação por parte dos confrontantes e terceiros prejudicados é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento da notificação pessoal ou da publicação deste extrato. A ausência de manifestação importará em concordância tácita com o procedimento.

 

Perdizes/MG, 09 de novembro de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:047C5D00