ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA BARBARA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO Nº 136/2026

Processo Licitatório nº 136/2026
Pregão Eletrônico nº 060/2026
Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para a prestação de serviços com caminhões e máquinas pesadas, com os respectivos motoristas ou operadores, além dos demais requisitos e insumos necessários ao pleno fornecimento dos serviços.

I. DOS FATOS

Trata-se de procedimento licitatório, no qual a empresa Pontual Locação e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 59.552.192/0001-91, manifestou desistência dos itens 1 e 2, motivo pelo qual a Administração promoveu a convocação das empresas subsequentes, classificadas em segundo lugar, para assumirem os respectivos itens, tendo sido posteriormente elaboradas e assinadas as correspondentes Atas de Registro de Preços.

Ocorre que, após a formalização dos referidos instrumentos, constatou-se que não foi observada  a exigência prevista na cláusula 4.24 do edital, consistente na apresentação da planilha de composição de custos pelas licitantes classificadas em primeiro lugar.

O referido dispositivo determina que a licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, a respectiva planilha de composição de custos, conforme modelo constante do Anexo VII do edital.

Dessa forma, verifica-se que, embora as empresas tenham sido convocadas em razão da desistência da primeira colocada e tenham formalizado as respectivas atas, deixou-se de cumprir etapa necessária à regularidade do procedimento.

A situação evidencia a necessidade de revisão dos atos praticados, tendo em vista que a Administração Pública deve observar rigorosamente as disposições do instrumento convocatório, assegurando tratamento isonômico aos licitantes e a regularidade de todas as etapas do procedimento.

Nesse sentido, a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos quando constatadas irregularidades, em observância ao princípio da autotutela administrativa, consagrado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

No mesmo sentido, o art. 71, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de retorno dos autos para saneamento de irregularidades, permitindo à Administração corrigir falhas identificadas e preservar os atos que não tenham sido por elas afetados.

Assim, considerando que a ausência de convocação para apresentação das planilhas comprometeu o regular desenvolvimento das etapas subsequentes, mostra-se necessária a invalidação dos atos praticados em relação aos itens 1 e 2, a partir da convocação das empresas subsequentes, inclusive das respectivas Atas de Registro de Preços, com o retorno do procedimento à fase adequada para cumprimento da exigência editalícia.

Diante do exposto, no exercício das atribuições da autoridade competente e em observância aos princípios da autotutela, legalidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório, DETERMINO o retorno do procedimento à fase correspondente, com a invalidação dos atos subsequentes à convocação das empresas classificadas em segundo lugar para os itens 1 e 2, inclusive das respectivas Atas de Registro de Preços, observada a prévia manifestação dos interessados, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

DETERMINO ao Pregoeiro que, após a regularização dos atos, proceda à convocação dos próximos colocados na lista de classificação nos respectivos itens, para apresentação das planilhas de composição de custos, no prazo de 03 (três) dias úteis, conforme estabelecido no item 4.24 do edital;

Após o recebimento, DETERMINAR que as planilhas sejam submetidas à análise de conformidade pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, nos termos dos itens 4.26 e 4.29 do edital, com posterior prosseguimento do procedimento, observada a ordem de classificação e as disposições do instrumento convocatório;

 

Publique-se. Cientifiquem-se os interessados. Cumpra-se.

 

Santa Bárbara/MG, 12 de novembro de 2026

 

Simone do Rosário Germano

Secretária Municipal de Administração Pública


Publicado por:
Daianne Cristine Aparecida Dos Santos
Código Identificador:047ED5D7