ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº 4.723, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a suspensão do serviço de estacionamento rotativo pago do Município de Paraisópolis no dia 31 de dezembro.

 

O Prefeito do Município de Paraisópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, VI da Lei Orgânica Municipal, e considerando,

o atendimento à Lei Municipal de nº 2716, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago do Município de Paraisópolis;

que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito, no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, conforme dispõe o art. 24, Inciso II daLei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

finalmente, a análise realizada pelo Departamento Municipal de Transporte e Trânsito, que concluiu pela viabilidade da suspensão da regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago - “Zona Azul” no dia 31 de dezembro, devido à alteração do fluxo de veículos nesse dia, que já é menor, bem como a necessidade de promover a melhoria das condições de mobilidade de pessoas e bens nas vias e logradouros públicos do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica suspenso no Município de Paraisópolis, no dia 31 de dezembro de 2025, o serviço de estacionamento rotativo pago denominado “Zona Azul”, não sendo realizadas cobranças pelo estacionamento de veículos nesta data.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,

aos 19 de dezembro de 2025.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:04879714