ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.429, DE 11 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2018, e dá outra providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para inclusão de dotação orçamentária para fins de contratação temporária, para atender ao PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, conforme classificação institucional funcional programática, abaixo relacionadas:
I - Dotação orçamentaria
02 15 04 08 122 0001 2.018 Man. Atividades da Sec. de Assistência Social
3190 04 Contratação por tempo determinado - R$100.000,00 Rec.AS.SOC Rec,Próprio
- Para anular parte de dotação:
Ficha 591 - 02 15 01 08 244 0034 2.060 319011 - R$55.000,00
Ficha 513 - 02 15 01 08 244 0017 2,041 319004 - R$45.000,00
II - Dotação orçamentaria
02 15 01 08 244 0052 2.313 Mobilização, Organização e Fortalecimento Social PAC
319004 Contratação por tempo determinado - R$30.000,00
- Para abertura deste crédito anular parcial dotação abaixo:
Ficha 634 - 02 15 01 08 244 0052 2.313 319011 - R$10000,00
Ficha 636 - 02 15 01 08 244 0052 2.313 339030 - R$20.000,00
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III , § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em até 15% do valor autorizado, no caput do art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de julho de 2018,164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
MARIA DO CARMO BRANDÃO V. VILAS
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:048C322E