ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.943, DE 28 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 2.943, DE 28 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE ATÉ R$ 2.997.642,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.997.642,00 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil e seiscentos e quarenta e dois reais), adicionando recursos no orçamento vigente de 2022, Lei Municipal 2.906 de 28 de dezembro de 2021 conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:
|
CÓDIGO |
PROJETO/ATIVIDADE |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR EM R$ 1,00 |
FICHA |
FONTE |
C/C |
|
|
02.05.02.10.301.0202.2051 |
Manut. Ativ. Núcleo de Apoio a Saúde da Família- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
63.635,00 |
249 |
255 |
BB-33.849-4 |
|
02.05.02.10.301.0202.2051 |
Manut. Ativ. Núcleo de Apoio a Saúde da Família- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
11.600,00 |
250 |
255 |
BB-33.849-4 |
|
02.05.02.10.301.0202.2051 |
Manut. Ativ. Núcleo de Apoio a Saúde da Família- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil |
445,00 |
251 |
255 |
BB-33.849-4 |
|
02.05.02.10.301.0210.2039 |
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
264 |
255 |
BB-42.653-9 |
|
02.05.02.10.301.0210.2412 |
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
46.000,00 |
266 |
255 |
BB-33.849-4 |
|
02.05.02.10.301.0210.2412 |
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
56.350,00 |
266 |
259 |
CEF 624026-2 |
|
02.05.02.10.301.0210.2412 |
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
436.000,00 |
267 |
255 |
BB-33.849-4 |
|
02.05.02.10.301.0210.2412 |
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
534.100,00 |
267 |
259 |
CEF 624026-2 |
|
02.05.02.10.301.0210.2412 |
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
90.000,00 |
268 |
255 |
BB-33.849-4 |
|
02.05.02.10.301.0210.2412 |
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
90.000,00 |
268 |
259 |
CEF 624026-2 |
|
02.05.02.10.301.0210.2412 |
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil |
9.000,00 |
269 |
255 |
BB-33.849-4 |
|
02.05.02.10.301.0210.2412 |
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil |
9.000,00 |
269 |
259 |
CEF 624026-2 |
|
CÓDIGO |
PROJETO/ATIVIDADE |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR EM R$ 1,00 |
FICHA |
FONTE |
C/C |
|
|
02.05.03.10.302.0210.2414 |
Manut. Ativ. Média e Alta Complexidade Ambulat. E Hospitalar – Remun. De Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
12.000,00 |
288 |
259 |
CEF 624026-2 |
|
02.05.03.10.302.0210.2414 |
Manut. Ativ. Média e Alta Complexidade Ambulat. E Hospitalar – Remun. De Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
449.000,00 |
289 |
259 |
CEF 624026-2 |
|
02.05.03.10.302.0210.2414 |
Manut. Ativ. Média e Alta Complexidade Ambulat. E Hospitalar – Remun. De Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
95.000,00 |
290 |
259 |
CEF 624026-2 |
|
02.05.03.10.302.0210.2414 |
Manut. Ativ. Média e Alta Complexidade Ambulat. E Hospitalar – Remun. De Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil |
20.000,00 |
291 |
259 |
CEF 624026-2 |
|
02.05.05.10.305.0243.2423 |
Manut. Ativ. Vigilância em Saúde – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
150.452,00 |
330 |
255 |
BB-45.177-0 |
|
02.05.05.10.305.0243.2423 |
Manut. Ativ. Vigilância em Saúde – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
34.000,00 |
331 |
255 |
BB-45.194-0 |
|
02.05.05.10.305.0243.2423 |
Manut. Ativ. Vigilância em Saúde – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil |
5.100,00 |
332 |
255 |
BB-45.177-0 |
|
02.05.05.10.305.0243.2424 |
Manut. Ativ. Agentes Controle de Vetores – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
184.600,00 |
335 |
255 |
BB-45.102-9 |
|
02.05.05.10.305.0243.2424 |
Manut. Ativ. Agentes Controle de Vetores – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
195.270,00 |
335 |
259 |
CEF 624026-2 |
|
02.05.05.10.305.0243.2424 |
Manut. Ativ. Agentes Controle de Vetores – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
46.900,00 |
336 |
255 |
BB-45.102-9 |
|
02.05.05.10.305.0243.2424 |
Manut. Ativ. Agentes Controle de Vetores – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
44.400,00 |
336 |
259 |
CEF 624026-2 |
|
02.05.05.10.305.0243.2424 |
Manut. Ativ. Agentes Controle de Vetores – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil |
14.100,00 |
337 |
255 |
BB-45.102-9 |
|
02.05.05.10.305.0243.2424 |
Manut. Ativ. Agentes Controle de Vetores – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil |
16.240,00 |
337 |
259 |
CEF 624026-2 |
|
02.05.07.10.122.1330.2502 |
Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19 |
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
138.931,00 |
351 |
255 |
BB-43.946-0 |
|
02.05.07.10.122.1330.2502 |
Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19 |
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
22.219,00 |
351 |
255 |
BB-42.728-4 |
|
02.05.07.10.122.1330.2502 |
Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19 |
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
80.580,00 |
351 |
259 |
CEF 624026-2 |
|
02.05.07.10.122.1330.2502 |
Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
21.800,00 |
352 |
255 |
BB-42.728-4 |
|
02.05.07.10.122.1330.2502 |
Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
10.900,00 |
352 |
259 |
CEF 624026-2 |
|
02.05.07.10.122.1330.2502 |
Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19 |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
4.680,00 |
353 |
255 |
BB-42.728-4 |
|
02.05.07.10.122.1330.2502 |
Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19 |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
2.340,00 |
353 |
259 |
CEF 624026-2 |
|
CÓDIGO |
PROJETO/ATIVIDADE |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR EM R$ 1,00 |
FICHA |
FONTE |
C/C |
|
|
02.05.07.10.122.1330.2502 |
Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19 |
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil |
2.000,00 |
354 |
255 |
BB-42.728-4 |
|
02.05.07.10.122.1330.2502 |
Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19 |
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil |
1.000,00 |
354 |
259 |
CEF 624026-2 |
|
TOTAL |
|
2.997.642,00 |
|
|
|||
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 3º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2021), fonte de recursos 255 (Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde – Recursos de Exercícios Anteriores), no valor de R$ 1.381.462,00 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), e fonte de recursos 259 ( Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos de Exercícios Anteriores), no valor de R$ 1.616.180,00 ( um milhão, seiscentos e dezesseis mil, cento e oitenta reais) nos termos do art. 43,§ 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/1964.
de eesso
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 28 de junho de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito Municipal
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:049983DB