ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.943, DE 28 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 2.943, DE 28 DE JUNHO DE 2022

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE ATÉ R$ 2.997.642,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.997.642,00 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil e seiscentos e quarenta e dois reais), adicionando recursos no orçamento vigente de 2022, Lei Municipal 2.906 de 28 de dezembro de 2021 conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4320/64.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:

 

CÓDIGO

PROJETO/ATIVIDADE

NATUREZA DA DESPESA

VALOR EM R$ 1,00

FICHA

FONTE

C/C

02.05.02.10.301.0202.2051

Manut. Ativ. Núcleo de Apoio a Saúde da Família- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

63.635,00

249

255

BB-33.849-4

02.05.02.10.301.0202.2051

Manut. Ativ. Núcleo de Apoio a Saúde da Família- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

11.600,00

250

255

BB-33.849-4

02.05.02.10.301.0202.2051

Manut. Ativ. Núcleo de Apoio a Saúde da Família- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil

445,00

251

255

BB-33.849-4

02.05.02.10.301.0210.2039

Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

264

255

BB-42.653-9

02.05.02.10.301.0210.2412

Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

46.000,00

266

255

BB-33.849-4

02.05.02.10.301.0210.2412

Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

56.350,00

266

259

CEF 624026-2

02.05.02.10.301.0210.2412

Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

436.000,00

267

255

BB-33.849-4

02.05.02.10.301.0210.2412

Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

534.100,00

267

259

CEF 624026-2

02.05.02.10.301.0210.2412

Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

90.000,00

268

255

BB-33.849-4

02.05.02.10.301.0210.2412

Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

90.000,00

268

259

CEF 624026-2

02.05.02.10.301.0210.2412

Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil

9.000,00

269

255

BB-33.849-4

02.05.02.10.301.0210.2412

Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil

9.000,00

269

259

CEF 624026-2

CÓDIGO

PROJETO/ATIVIDADE

NATUREZA DA DESPESA

VALOR EM R$ 1,00

FICHA

FONTE

C/C

02.05.03.10.302.0210.2414

Manut. Ativ. Média e Alta Complexidade Ambulat. E Hospitalar – Remun. De Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

12.000,00

288

259

CEF 624026-2

02.05.03.10.302.0210.2414

Manut. Ativ. Média e Alta Complexidade Ambulat. E Hospitalar – Remun. De Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

449.000,00

289

259

CEF 624026-2

02.05.03.10.302.0210.2414

Manut. Ativ. Média e Alta Complexidade Ambulat. E Hospitalar – Remun. De Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

95.000,00

290

259

CEF 624026-2

02.05.03.10.302.0210.2414

Manut. Ativ. Média e Alta Complexidade Ambulat. E Hospitalar – Remun. De Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil

20.000,00

291

259

CEF 624026-2

02.05.05.10.305.0243.2423

Manut. Ativ. Vigilância em Saúde – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

150.452,00

330

255

BB-45.177-0

02.05.05.10.305.0243.2423

Manut. Ativ. Vigilância em Saúde – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

34.000,00

331

255

BB-45.194-0

02.05.05.10.305.0243.2423

Manut. Ativ. Vigilância em Saúde – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil

5.100,00

332

255

BB-45.177-0

02.05.05.10.305.0243.2424

Manut. Ativ. Agentes Controle de Vetores – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

184.600,00

335

255

BB-45.102-9

02.05.05.10.305.0243.2424

Manut. Ativ. Agentes Controle de Vetores – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

195.270,00

335

259

CEF 624026-2

02.05.05.10.305.0243.2424

Manut. Ativ. Agentes Controle de Vetores – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

46.900,00

336

255

BB-45.102-9

02.05.05.10.305.0243.2424

Manut. Ativ. Agentes Controle de Vetores – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

44.400,00

336

259

CEF 624026-2

02.05.05.10.305.0243.2424

Manut. Ativ. Agentes Controle de Vetores – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil

14.100,00

337

255

BB-45.102-9

02.05.05.10.305.0243.2424

Manut. Ativ. Agentes Controle de Vetores – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil

16.240,00

337

259

CEF 624026-2

02.05.07.10.122.1330.2502

Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

138.931,00

351

255

BB-43.946-0

02.05.07.10.122.1330.2502

Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

22.219,00

351

255

BB-42.728-4

02.05.07.10.122.1330.2502

Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

80.580,00

351

259

CEF 624026-2

02.05.07.10.122.1330.2502

Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

21.800,00

352

255

BB-42.728-4

02.05.07.10.122.1330.2502

Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

10.900,00

352

259

CEF 624026-2

02.05.07.10.122.1330.2502

Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

4.680,00

353

255

BB-42.728-4

02.05.07.10.122.1330.2502

Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

2.340,00

353

259

CEF 624026-2

CÓDIGO

PROJETO/ATIVIDADE

NATUREZA DA DESPESA

VALOR EM R$ 1,00

FICHA

FONTE

C/C

02.05.07.10.122.1330.2502

Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil

2.000,00

354

255

BB-42.728-4

02.05.07.10.122.1330.2502

Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência Covid-19

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil

1.000,00

354

259

CEF 624026-2

TOTAL

 

2.997.642,00

 

 

 

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 3º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2021), fonte de recursos 255 (Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde – Recursos de Exercícios Anteriores), no valor de R$ 1.381.462,00 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), e fonte de recursos 259 ( Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos de Exercícios Anteriores), no valor de R$ 1.616.180,00 ( um milhão, seiscentos e dezesseis mil, cento e oitenta reais) nos termos do art. 43,§ 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/1964.

de eesso

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 28 de junho de 2022

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito Municipal

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:049983DB