ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Compras
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA CRECHE ISAURA SILVA, SITUADO À RUA CARMINDO JOSÉ RIBEIRO (EX-RUA 81), N° 299 – SÃO BENEDITO, MUNICÍPIO DE IBIÁ-MG, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Considerando o disposto na solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, na análise do pedido de locação através de Inexigibilidade de licitação com base no art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/21;
Considerando que foram cumpridas as exigências legais orçamentárias e financeiras;
Considerando ainda, a condução de todo o procedimento pela Comissão de Contratação e a decisão por ela proferida e o parecer da Procuradoria do Município quanto ao enquadramento legal da locação, entendendo possível a inclusão da mesma nos termos dos dispositivos legais previstos na Lei nº 14.133/21, no que tange à Inexigibilidade de Licitação;
RATIFICO a condição de Inexigibilidade de Licitação para a locação do imóvel de propriedade do Sr. José dos Reis inscrito no CPF sob o Nº 361.733.556-04, no valor mensal de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), somando o valor total do contrato estimado em R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) para locação do objeto em questão nos termos do Processo nº 019/2024.
Determino à Procuradoria do Município a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente
Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.
Ibiá, 20 de março de 2024.
MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal de Ibiá/MG
Publicado por:
Mariluce Cristina Soares
Código Identificador:049C7321