ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.973, DE 27/08/2026.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.512/2017 – Código de Obras – e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os artigos 7º, 8º, 12, 13, 15, 16, 20, 24, 30 e 32 da Lei Municipal nº 2.512/2017 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA, DA APROVAÇÃO DE PROJETOS E DO LICENCIAMENTO DE OBRAS

 

“Art. 7º. É considerado legalmente habilitado para projetar, calcular e construir, o profissional regularmente inscrito no sistema CAU, CONFEA/CREA e CFT/CRT sempre respeitando os limites da sua responsabilidade técnica e satisfazendo às exigências deste Código. (NR)”

 

“Art. 8º. ........................

Parágrafo único. A qualificação a que se refere o presente artigo deverá caracterizar a função do profissional como autor de projetos, construtor e executor de instalações, título profissional e número de registro no Conselho de Classe. (NR)”

 

DA APROVAÇÃO DE PROJETOS

“Art. 12. ........................................

....................................................

VIII – anotação de Responsabilidade Técnica (ART, RRT ou TRT) referente ao projeto arquitetônico elaborado por profissional habilitado;

.........................................

XII – para edificações de uso coletivo é obrigatória a apresentação de documento que ateste a aprovação e/ou o licenciamento junto ao CBM-MG.

§ 1º. Qualquer documento adicional necessário não descrito neste Código será solicitado pelo Setor de Obras deste Município.

§ 2º. Em se tratando de projeto de regularização de obras, fica dispensada a apresentação da exigência constante no Inciso IX deste artigo. (NR)”

 

“Art. 13. ...................................

XI – numeração predial principal.

§ 1°. A taxa de ocupação máxima será de 85% (oitenta e cinco por cento) em relação à área real do imóvel para todos os projetos de construção e reforma aprovados na vigência desta Lei.

§ 2º. 5% (cinco por cento) da área real do terreno será destinado a área permeável, valendo tais critérios para toda área urbana e distritos deste Município.

§ 3º. Será permitida a utilização de pisos drenantes ou revestimentos semipermeáveis para o somatório da área permeável total, porém a taxa de permeabilidade considerada será de 50%, independentemente do tipo de material empregado. (NR)”

 

“Art. 15. ......................................

I – análise do projeto até 15 dias úteis;

II – retorno para reanálise, quantas vezes se fizerem necessárias, até 10 dias úteis. (NR)”

....................................

 

“Art. 16. As modificações em projeto aprovado ficam sujeitas a nova aprovação e do pagamento das taxas pertinentes, ficando a execução condicionada à expedição de novo Alvará e ao atendimento das normas vigentes. (NR)”

 

CAPÍTULO III

DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 

“Art. 20. .............................

 

§ 1º. Não serão cobradas taxas de licenciamento de obras residenciais nos seguintes casos:

I – para qualquer edificação a ser executada ou reformada com área não superior a 35,00 m² (trinta metros quadrados), observada a necessidade do respectivo alvará de construção;

II – para a construção de muros e/ou gradis no alinhamento do logradouro público. (NR)”

...............................................

 

“Art. 24. Os alvarás expedidos terão como prazo de vigência o disposto na ART, RRT ou TRT apresentada pelo profissional responsável pela execução da obra, podendo ser retificados ou renovados mediante requerimento do interessado.

...................................................

§ 3º. Os prazos de início de execução da obra serão contados a partir da data de expedição do Alvará de Construção, sendo que, após o vencimento, será obrigatória a sua renovação mediante a apresentação de ART, RRT ou TRT válida, desde que não haja alteração do projeto aprovado. (NR)”

.................................................

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO

 

“Art. 30. ......................................

§ 1º. Deverá ser fixado cópia do Alvará para construção junto à placa de identificação do responsável técnico pela obra.

§ 2º. Na impossibilidade de se manter o projeto aprovado no local da obra, o proprietário deverá apresentá-lo em 24 (vinte quatro) horas a quem de direito. (NR)”

 

“Art. 32. As obras irregulares somente terão sua situação regularizada após pagamento da multa correspondente e procedimento legal para regularização do projeto com eventual correção da obra, desde que se enquadrem na legislação vigente.

§ 1º. Nas hipóteses previstas nos arts. 32-A a 32-P desta Lei, a regularização urbanística transitória e a ligação provisória e condicionada aos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário poderão ser deferidas após:

I - lavratura do auto de infração cabível;

II - imposição da multa correspondente;

III - pagamento integral da multa ou adesão formal ao parcelamento previsto nesta Lei;

IV - protocolo do requerimento específico de regularização transitória.

§ 2º. O deferimento da regularização transitória não importa remissão, anistia, perdão ou cancelamento da infração urbanística originária.

§ 3º. No caso de desconformidade relacionada às exigências previstas nos Parágrafos 1º e 2º do Art. 13 e ao Art. 33 desta Lei, fica o proprietário obrigado a demolir a parte excedente. (NR)”

 

Art. 2º. A Lei Municipal nº 2.512/2017 passa a vigorar acrescida do Capítulo VIII-A, denominado “Da Regularização Urbanística Transitória de Unidade Residencial Já Edificada em Área Urbana”, composto pelos arts. 32-A a 32-P, com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO VIII-A

DA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA TRANSITÓRIA DE UNIDADE RESIDENCIAL JÁ EDIFICADA EM ÁREA URBANA

 

“Art. 32-A. Poderá ser deferida regularização urbanística transitória para unidade residencial já edificada em área situada no perímetro urbano do Município, ainda sem individualização registral final concluída, quando a solução definitiva depender de uma ou mais das seguintes providências:

I – retificação de matrícula;

II – desmembramento da porção territorial onde se encontre a edificação;

III – desmembramento, destaque ou afetação de parcela contígua destinada à formação de acesso ou testada para a via pública;

IV – unificação entre a porção edificada e a parcela destinada a assegurar acesso regular à via pública;

V – atualização cadastral e tributária posterior à individualização final.

 

Art. 32-B. Para os fins deste Capítulo, considera-se:

I – unidade urbana de fato: a edificação residencial existente, implantada em área situada no perímetro urbano, com uso atual ou potencial de moradia, ainda sem matrícula final autônoma;

II – área funcional imediata: a área estritamente necessária ao uso normal da residência, à circulação mínima, à salubridade, à implantação dos ramais prediais e à futura conformação da unidade regularizada;

III – regularização transitória: o ato administrativo municipal que reconhece a possibilidade jurídica e técnica de regularização final da unidade urbana de fato, permitindo, em caráter precário, seu tratamento urbanístico, sanitário e cadastral;

IV – ligação provisória e condicionada: a ligação precária, revogável e vinculada ao cumprimento das etapas de regularização, destinada exclusivamente ao atendimento da unidade urbana de fato pelos sistemas públicos de água e esgoto;

V – inscrição cadastral provisória: o assentamento administrativo municipal da unidade urbana de fato, sem efeito de matrícula imobiliária, para fins de fiscalização, cadastro técnico, tributação e controle da prestação dos serviços públicos.

 

Art. 32-C. A regularização transitória somente será admitida quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – existência de unidade residencial já edificada;

II – localização da edificação em área inserida no perímetro urbano do Município;

III – viabilidade jurídica da solução final pretendida, à luz da legislação urbanística municipal;

IV – viabilidade técnica de atendimento por rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário existente, disponível ou tecnicamente acessível;

V – inexistência de impedimento absoluto decorrente de área de risco, área não edificável, área de preservação insuscetível de regularização ou outra vedação legal expressa;

VI – identificação técnica suficiente da edificação, da área funcional imediata, do traçado dos ramais e da conformação final pretendida;

VII – anuência dos coproprietários ou titulares envolvidos, quando necessária;

VIII – compromisso formal do interessado de concluir a regularização nos prazos previstos nesta lei.

 

Art. 32-D. O requerimento de regularização transitória será instruído com:

I – qualificação do requerente e dos titulares das matrículas envolvidas;

II – cópia atualizada das matrículas de origem;

III – planta e memorial descritivo subscritos por profissional legalmente habilitado, com ART, RRT ou TRT, contendo:

a) localização da edificação;

b) delimitação da área funcional imediata;

c) indicação da porção a ser destacada da matrícula onde se encontra a casa;

d) indicação da porção contígua destinada à formação de acesso ou testada;

e) proposta final de unificação, quando for o caso;

f) traçado dos ramais de água e esgoto até a rede pública;

IV – laudo técnico declarando a estabilidade, segurança e habitabilidade mínimas da edificação;

V – exposição sucinta da solução registral e urbanística final pretendida;

VI – documento comprobatório de que a área está no perímetro urbano;

VII – prova do protocolo da retificação, se já existente;

VIII – não havendo protocolo prévio de retificação, planta e documentos técnicos suficientes para sua imediata apresentação ao Registro de Imóveis, acompanhados do compromisso de protocolização no prazo desta Lei;

IX – declaração expressa de ciência de que a obra foi executada sem licença, quando for o caso;

X – comprovante de pagamento da multa ou do parcelamento administrativo previsto nesta Lei.

 

Art. 32-E. Recebido o requerimento, o Município analisará:

I – a compatibilidade da solução final com a legislação urbanística e edilícia;

II – a adequação técnica da delimitação da unidade urbana de fato;

III – a viabilidade da ligação provisória;

IV – a suficiência da documentação dominial, possessória e técnica;

V – a necessidade de correções construtivas mínimas para segurança e salubridade.

 

Art. 32-F. Estando a solução final estruturada, total ou parcialmente, em retificação de matrícula, desmembramento da porção onde se encontra implantada a residência, desmembramento ou destaque de parcela contígua destinada a formar acesso ou testada à via pública e posterior unificação entre ambas, poderá o Município deferir a regularização transitória e autorizar a ligação provisória, ainda que tais atos registrais não estejam concluídos, desde que:

I – a solução final seja tecnicamente possível e juridicamente compatível com a legislação municipal;

 

II – a planta de conformação final esteja aprovada no processo administrativo;

III – haja identidade de titulares, copropriedade comum ou anuência expressa e suficiente dos titulares das áreas atingidas;

IV – exista viabilidade material do atendimento pela rede pública;

V – o requerente assuma, formalmente, todos os prazos e encargos previstos nesta Lei.

 

Art. 32-G. Deferida a regularização transitória, o Município expedirá Título Urbanístico Provisório de Ligação, que conterá, obrigatoriamente:

I – identificação da unidade urbana de fato;

II – referência às matrículas de origem;

III – delimitação da área funcional imediata;

IV – traçado aprovado dos ramais;

V – conformação final pretendida;

VI – prazo de vigência;

VII – referência ao procedimento de regularização instaurado e ao prazo de vigência da autorização;

VIII – advertência expressa de que o ato é precário e não importa aprovação definitiva de parcelamento, obra ou matrícula autônoma.

 

Art. 32-H. Expedido o Título Urbanístico Provisório de Ligação, a ausência de matrícula autônoma definitiva da unidade regularizada não constituirá, por si só, fundamento para recusa da ligação provisória, desde que presentes:

I – aprovação municipal da solução transitória;

II – delimitação técnica do ponto de consumo;

III – viabilidade operacional;

IV – atendimento das exigências técnicas do sistema público.

 

Art. 32-I. A ligação provisória e condicionada:

I – terá natureza precária e revogável;

II – produzirá efeitos exclusivamente para atendimento sanitário da unidade urbana de fato;

III – não importará regularização automática da obra;

IV – não equivalerá a aprovação de parcelamento do solo;

V – não substituirá a matrícula definitiva;

VI – não autorizará ampliação da edificação sem prévio licenciamento;

VII – não afastará embargo, multa, cobrança ou demais sanções legalmente cabíveis.

Art. 32-J. O prazo da ligação provisória será de 12 (doze) meses, contado da expedição do Título Urbanístico Provisório de Ligação, admitida uma única prorrogação por até 12 (doze) meses, desde que o interessado comprove andamento efetivo da regularização e inexistência de mora a ele imputável.

§ 1º. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado até 30 (trinta) dias antes do término do prazo originário.

§ 2º. O indeferimento da prorrogação deverá ser motivado.

 

Art. 32-K. Existindo rede pública disponível ou tecnicamente acessível, a unidade urbana de fato deverá ser conectada a ela, vedada a adoção de solução individual permanente de esgotamento sanitário incompatível com o sistema público.

§ 1º. Solução individual somente poderá ser admitida em caráter emergencial e temporário, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, quando a ligação pública depender exclusivamente de execução material ainda não concluída e houver laudo sanitário municipal favorável.

§ 2º. Encerrado o prazo previsto no § 1º, a manutenção da solução individual dependerá de motivo superveniente e excepcional, formalmente reconhecido em decisão fundamentada da autoridade municipal competente.

 

Art. 32-L. Deferida a regularização transitória, o Município abrirá inscrição cadastral provisória específica da unidade urbana de fato.

§ 1º. A inscrição cadastral provisória:

I – não se confunde com matrícula imobiliária;

II – não cria autonomia registral fictícia;

III – fica vinculada às matrículas de origem;

IV – recai apenas sobre a unidade urbana de fato e sua área funcional imediata;

V – serve para fins de controle urbanístico, fiscalização, cadastro técnico, saneamento e tributação, nos termos da legislação municipal.

 

§ 2º. A abertura da inscrição cadastral provisória não implicará, por si só:

I – cadastramento integral da gleba remanescente como imóvel urbano autônomo;

II – cancelamento automático de cadastro rural eventualmente incidente sobre o remanescente;

III – extensão automática do regime de IPTU a toda a área da matrícula de origem.

§ 3º. O lançamento tributário, quando cabível, recairá apenas sobre a unidade urbana de fato e sobre a área funcional imediata delimitada no processo administrativo, observado o Código Tributário Municipal e a legislação aplicável.

 

Art. 32-M. Concluídos os atos de retificação, desmembramento, destaque e unificação, o interessado deverá apresentar ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação final para:

I – conversão da inscrição cadastral provisória em definitiva;

II – atualização da identificação do imóvel;

III – conversão da ligação provisória em definitiva;

IV – prosseguimento do procedimento de habite-se, quando couber.

§ 1º. A regularização definitiva dependerá da compatibilidade da matrícula final com a planta aprovada e da inexistência de pendência urbanística essencial.

 

§ 2º. A ligação provisória poderá ser suspensa ou cassada, mediante decisão motivada, em caso de:

I – falsidade documental;

II – abandono do procedimento de regularização;

III – inércia injustificada do interessado, caracterizada pela ausência de impulso útil do processo por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, quando não houver causa externa impeditiva;

IV – inadimplemento do parcelamento da multa por 3 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas;

V – ampliação clandestina da edificação;

VI – superveniência de impedimento urbanístico, sanitário ou ambiental insanável.

 

§ 3º. Antes da suspensão ou cassação fundada nos incisos II e III do § 2º, o interessado será intimado para promover o andamento do procedimento no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 32-N. Aplica-se subsidiariamente ao procedimento previsto neste Capítulo, no que não houver incompatibilidade, o regime geral de infrações, multas, defesa administrativa, reincidência, dívida ativa e cumprimento de exigências previsto na Lei Municipal nº 869, que institui o Código de Posturas do Município.

 

Art. 32-O. As despesas com levantamento topográfico, projeto, ART ou RRT, custas registrais, emolumentos, execução dos ramais, vistorias extraordinárias e demais providências técnicas correrão por conta do interessado.

 

Art. 32-P. Fica instituída a Taxa de Análise, Vistoria e Expedição de Regularização Urbanística Transitória, fundada no exercício regular do poder de polícia administrativa municipal, devida exclusivamente pela atividade excepcional de análise, vistoria e expedição do Título Urbanístico Provisório de Ligação, no procedimento previsto neste Capítulo.

§ 1º. O fato gerador da taxa é o exercício, pelo Município, da atividade administrativa de polícia urbanística relacionada ao processamento do pedido de regularização transitória e de ligação provisória.

 

§ 2º. Contribuinte da taxa é o requerente do pedido de regularização transitória.

 

§ 3º. A taxa será cobrada nos seguintes valores:

I – 1 (uma) UFM, para unidade residencial com área construída de até 70 m²;

II – 2 (duas) UFM, para unidade residencial com área construída superior a 70 m² e até 100 m²;

III – 3 (três) UFM, para unidade residencial com área construída superior a 100 m² e até 200 m²;

IV – 4 (quatro) UFM, para unidade residencial com área construída superior a 200 m²;

 

§ 4º. A taxa deverá ser recolhida antes da expedição do Título Urbanístico Provisório de Ligação.

 

§ 5º. A cobrança da taxa prevista neste artigo não substitui nem afasta a multa urbanística cabível pela execução de obra sem licença, nem as demais despesas técnicas, registrais, operacionais ou de ligação dos serviços públicos. (NR)”

 

Art. 3º. Os arts. 37, 38, 40, 41, 46, 61, 63, 64, 67, 69, 70, 89, 92, 117, 122, 134, 139, 141, 142, 143, 146, 203 e 204 da Lei Municipal nº 2.512/2017 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO VI

DA SEGURANÇA NA OBRA

 

“Art. 37. ................................

§ 1º. Os tapumes e andaimes poderão ocupar o espaço das calçadas desde que seja instalado uma passagem para pedestres paralela devidamente sinalizada e que atenda às normas de segurança e acessibilidade vigentes.

.....................................................

§ 3º. Os tapumes e andaimes não poderão causar prejuízo à arborização, aos dispositivos de iluminação pública, postes e outros elementos existentes nos logradouros. (NR)”

..............................................

“Art. 38. Os andaimes deverão permanecer integralmente dentro dos limites dos tapumes e apresentar condições adequadas de resistência e estabilidade, de modo a garantir a segurança dos trabalhadores e do público em circulação. (NR)”

 

“Art. 40. Fora dos limites dos tapumes, a ocupação da via pública será permitida apenas para a instalação de passagens destinadas a pedestres e para a colocação de caçambas e paletes de materiais, desde que não exceda a largura equivalente à de um veículo estacionado.

.....................................

§ 2º. Durante a construção, caçambas, entrada e saída de equipamentos e materiais não poderão ultrapassar os limites do lote, devendo ser observadas as normas reguladoras estabelecidas pela fiscalização do Município.

§ 3º. O responsável pela execução da obra deverá assegurar a manutenção do espaço em condições adequadas e seguras para a circulação de pedestres, com a devida sinalização. (NR)”

 

CAPÍTULO VII

DO HABITE-SE

 

“Art. 41. ..................................

§ 1º. O “Habite-se” deverá ser solicitado pelo interessado, por meio de requerimento protocolado junto Secretaria Municipal competente.

§ 2º. Concomitantemente a emissão do “Habite-se” de toda e qualquer edificação, deverá, obrigatoriamente, que os elementos de interesse da tributação municipal sejam transcritos no respectivo cadastro. (NR)”

 

“Art. 46. Para concessão de “Habite-se”, o órgão competente do Poder Público Municipal emitirá a “Carta de Habite-se”, após a constatação do cumprimento de todas as exigências legais, regulamentares e técnicas pertinentes. (NR)”

 

CAPÍTULO X

DAS ESCADAS, RAMPAS E CORREDORES DE CIRCULAÇÃO

 

“Art. 61. .....................................

............................................

II – coletivo: os que se destinam ao uso público ou coletivo, devendo observar as Instruções Técnicas do CBM-MG e as normas e legislações vigentes que tratam da segurança e acessibilidade em edificações de uso coletivo. (NR)”

 

“Art. 63. ............................................

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será permitida largura mínima livre inferior às estabelecidas pelas Instruções Técnicas do CBM-MG e as normas e legislações vigentes que tratam da segurança e acessibilidade em edificações de uso coletivo. (NR)”

 

“Art. 64. .....................................

I – Largura mínima livre estabelecidas pelas Instruções Técnicas do CBM-MG e as normas e legislações vigentes que tratam da segurança e acessibilidade em edificações de uso coletivo.

II – a iluminação e ventilação devem seguir as Instruções Técnicas do CBM-MG, e as normas e legislações vigentes que tratam da segurança e acessibilidade em edificações de uso coletivo. (NR)”

.......................................

 

“Art. 67. .…………………………………….

……………………………………………….

V – deverão atender Instruções Técnicas do CBM-MG e às normas e legislações vigentes que tratam da segurança e acessibilidade.

...........................................

§ 2º. As escadas podem ser substituídas por rampas, desde que obedeçam às Instruções Técnicas do CBM-MG e as normas e legislações vigentes que tratam da segurança e acessibilidade em edificações de uso coletivo. (NR)”

.................................................

 

“Art. 69. Quanto às rampas em edificação de uso coletivo: Deverão atender Instruções Técnicas do CBM-MG e às normas e legislações vigentes que tratam da segurança e acessibilidade em edificações de uso coletivo. (NR)”

 

“Art. 70. Quanto aos corrimãos e guarda corpos em edificação de uso coletivo: deverão atender Instruções Técnicas do CBM-MG e às normas e legislações vigentes que tratam da segurança e acessibilidade em edificações de uso coletivo. (NR)”

 

DOS PÉS-DIREITOS

 

“Art. 89. .........................................

.............................................

§ 3º. As garagens cobertas e abrigo para veículos terão pé direito mínimo de 2,10 m (dois metros e dez centímetros), medidos abaixo do vigamento. (NR)”

 

“Art. 92. Nas edificações já existentes na data de publicação desta lei situadas no alinhamento do logradouro público, ficam vedadas as construções de balanços e/ou marquises, assim como a sua ampliação. (NR)”

 

DOS MEZANINOS

 

“Art. 117. ...............................

.....................................................

II – permitir passagem livre de qualquer obstáculo com altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) nos dois níveis de sua projeção. (NR)”

.......................................................

DA ILUMINAÇÃO E DA VENTILAÇÃO E ABERTURA DE JANELAS

 

“Art. 122. ...............................................

Parágrafo único. Ficam dispensados da exigência prevista no caput os espaços sem permanência humana, tais como depósitos, sanitários, áreas técnicas, casa de bombas, dutos, poços de elevador, shafts, garagens, corredores e escadas enclausuradas, desde que atendam às Instruções Técnicas aplicáveis do CBM-MG. (NR)”

 

CAPÍTULO XII

DOS LOCAIS DE MORADIA

 

“Art. 134. As edificações residenciais se classificam em unifamiliar, que corresponde a uma unidade residencial construída em um lote e em multifamiliar, que corresponde a mais de uma unidade residencial agrupada horizontalmente ou verticalmente em edificações construídas em um lote. (NR)”

 

DAS RESIDÊNCIAS ISOLADAS

 

“Art. 139. As edículas ou residências separadas, depósito de despejos, as garagens, as dependências de serviço e lazer poderão existir separadas da edificação principal observado sempre o disposto no Art. 13. (NR)”

 

DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE

 

“Art. 141. ......................................

I – o acesso se fará por corredor que terá largura mínima de:

a) 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), quando as edificações estiverem situadas do mesmo lado do corredor;

b) 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), quando as edificações estiverem situadas em ambos os lados do corredor;

II – quando houver mais de 5 (cinco) moradias, deverá ser prevista área de manobra para veículos;

III – cada uma das unidades deverá obedecer às normas estabelecidas por este Código;

IV – o terreno deverá ser da propriedade de uma só pessoa ou constituir-se em condomínio, mantendo-se as exigências fixadas pela Lei de Parcelamento do Solo;

V – são permitido unidades comerciais desde que estas tenham seu principal acesso pelo logradouro público. (NR)”

 

DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS

 

“Art. 142. Consideram-se conjuntos residenciais aqueles grupos de edificações residenciais unifamiliares e/ou multifamiliares. cujos projetos são aprovados e construídos conjuntamente em um mesmo lote. (NR)”

 

“Art. 143. ................................................

..........................................................

II – os conjuntos residenciais poderão constituir-se de edifícios de apartamentos ou de moradias isoladas, podendo haver ainda unidades comerciais desde que estas tenham seu principal acesso pelo logradouro público; (NR)”

.....................................................

 

DOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS

 

“Art. 146. Os edifícios de apartamentos ficam limitados a 6 (seis) pavimentos de uso e ocupação e à altura máxima de 24,00 m (vinte e quatro metros), aferidos a partir do nível do logradouro (nível zero).

§ 1º. Para efeito do limite de pavimentos de que trata o caput, não serão computados os pavimentos técnicos destinados exclusivamente à casa de máquinas, barriletes e caixas d’água.

§ 2º. Excluem-se do cálculo de altura e de pavimentos os níveis de subsolo destinados a estacionamento ou áreas técnicas. (NR)”

 

CAPÍTULO XIV

DAS MULTAS

 

“Art. 203. ...............................................

.......................................................

VIII – para cada metro quadrado de construção acrescido ao projeto original que ultrapassar a tolerância de 5% fixada no § 2º do art. 31, será aplicada multa de 2 (duas) UFM, calculada sobre a totalidade da área excedente, independentemente da tolerância de 5% e do atendimento aos dispositivos desta Lei.

§ 1º. Nas hipóteses de obra executada sem prévia licença municipal, a lavratura do auto de infração e a imposição da multa correspondente serão obrigatórias, ainda que o interessado requeira regularização transitória nos termos dos arts. 32-A a 32-P.

§ 2º. A regularização transitória, a abertura de inscrição cadastral provisória e a ligação provisória não importam remissão, anistia ou perdão das penalidades aplicáveis. (NR)”

 

“Art. 204. As multas previstas nos incisos do art. 203 poderão ser:

I – pagas à vista com desconto de 30%; ou

II – parcelada em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§ 1º. O parcelamento será formalizado por termo de confissão administrativa de dívida.

§ 2º. O inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, implicará vencimento antecipado do saldo remanescente, inscrição em dívida ativa e comunicação ao setor competente para análise da manutenção da regularização transitória.

 

Art. 4º. A Lei Municipal nº 2.512/2017 passa a vigorar acrescida do art. 207-A, com a seguinte redação:

“Art. 207-A. A existência de embargo administrativo não impede, por si só, a análise do pedido de regularização transitória e de ligação provisória previsto nesta Lei, desde que o pedido recaia exclusivamente sobre edificação já existente na data do protocolo administrativo, vedadas a continuidade, a retomada ou a ampliação da obra sem o devido licenciamento.

§ 1º. O processamento do pedido não suspende nem afasta:

I – a multa aplicada;

II – a eficácia do embargo quanto à paralisação da atividade construtiva;

III – a obrigação de promover as correções, demolições ou adequações determinadas pelo Município.

§ 2º. O regime excepcional desta Lei não se aplica a obra iniciada após sua entrada em vigor.

§ 3º. O deferimento da regularização transitória e da ligação provisória não constitui autorização para concluir obra inacabada nem para executar acréscimos construtivos. (NR)”

 

Art. 5º. O art. 208 da Lei Municipal nº 2.512/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

DO EMBARGO DA OBRA

 

“Art. 208. Verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, o Fiscal de Posturas Municipal ou seu superior imediato, mediante lavratura de notificação, determinará o embargo da obra, comunicará o proprietário e dará imediata ciência do ato à autoridade municipal superior competente. (NR)”

 

Art. 6º. O Anexo I – Glossário da Lei Municipal nº 2.512/2017, no verbete “BEIRAL”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I – GLOSSÁRIO

 

“BEIRAL parte da cobertura fazendo saliência sobre aprumada das paredes. Não se considera como área construída beiral menor que 0,75 m (setenta e cinco centímetros), exceto quando situado a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa, pois nesse caso o beiral máximo permitido é 0,50 m (cinquenta centímetros). (NR)”

 

Art. 7º. Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.512/2017:

I – o inciso VI do art. 12;

II – os §§ 4º e 5º do art. 67;

III – o art. 68;

IV – as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do art. 69;

V – os incisos I, II, III e IV do art. 70;

VI – o parágrafo único do art. 92;

VII – o inciso IV do art. 117;

VIII – o parágrafo único do art. 138;

IX – o parágrafo único do art. 139;

X – o parágrafo único do art. 141;

XI – o inciso VI do art. 143;

XII – o parágrafo único do art. 203.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas/MG, 27 de agosto de 2.026.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
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