ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4532 DE 30/11/2016

LEI Nº 4532 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

Dispõe sobre autorização de negociação sob a forma de dação de pagamento em face de débito fiscal e dá outras providências

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber bens permanentes com dação em pagamento, em face de débito em nome de OLGAIZA DOS SANTOS SILVA DAMASCENO, brasileira, divorciada, do lar, residente e domiciliada na Rua Umbelina Naves de Figueiredo, 52, centro, em Boa Esperança, MG, portadora da cédula de identidade 5.727.912, expedida pela SSP/MG e inscrita no CPF sob nº 015.274.736-27 e SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA, , brasileiro, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua Umbelina Naves de Figueiredo, 60, centro, em Boa Esperança, MG, portador da CTPS nº 14.879, Série 0123-MG e inscrito no CPF sob nº 121.505.766-00, dos seguintes maquinários:

 

I - Uma betoneira de 350 litros, acoplada com motor elétrico monofásico, avaliada em R$ 1.950,00 (Um mil novecentos e cinquenta reais).

 

II - Uma mesa vibratória acoplada com motor elétrico monofásico, avaliada em R$ 1.450,00 (Um mil, quatrocentos e cinquenta reais).

 

II - Um conjunto de equipamentos acoplado com motor elétrico monofásico, para confecção de blocos de cimento nas medidas de 20x30cm, 15x30cm e 10x30cm), avaliado em R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais).

 

Art. 2º - Como ressarcimento pelo recebimento dos materiais permanentes constantes do art. 1º, desta Lei, o Município quitará os débitos de IPTU dos exercícios de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, Cadastro nº 3581-0, no valor de R$ 1.655,85 (Um mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) em nome de OLGAIZA DOS SANTOS SILVA DAMASCENO e débitos de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, Cadastro nº 3582-0, no valor de R$651,85 (Seiscentos e cinqüenta e um reais e oitenta e cinco centavos) e dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, Cadastro nº 3583-0 no valor de R$1.551,89 (Um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos). em nome de SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA.

 

Art. 3º - Os materiais permanentes citados no art. 1º, desta Lei, se encontram no pátio da Prefeitura Municipal, no bairro Maringá no setor da fábrica de bloquetes e blocos de cimento.

 

Art. 4º - Passam a ser parte integrante desta Lei, o Laudo de Avaliação da Comissão Avaliadora, comprovantes dos débitos e demais documentos comprobatórios.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de novembro de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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