ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.017 /2026, DE 11 DE MAIO DE 2026

DECRETO N.º 4.017 /2026, DE 11 DE MAIO DE 2026

 

DELEGA COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO

 

Considerando o disposto no Artigo 58 da Lei Federal N.º 4.320/64; o Prefeito Municipal de Luz, no uso de suas atribuições previstas no Artigo 162, inciso IX, e parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica delegado o ato de ordenar despesas do Município de Luz, previsto no Artigo 58 da Lei Federal N.º 4.320/1964, aos seguintes Secretários Municipais:

 

I - Sr. JOÃO HENRIQUE CANÇADO RODRIGUES inscrito no CPF/MF sob o nº. 842.XXX.XXX-15; ocupante do cargo de Secretário Municipal de Administração;

 

II - Sr. WANDERSON PINTO DA SILVA inscrito no CPF/MF sob o nº. 949.XXX.XXX-49; ocupante do cargo de Secretário de Bem-Estar Social e Habitação;

 

III - Sra. MARA RÚBIA AZEVEDO OLIVEIRA, inscrita no CPF/MF sob o nº. 949.XXX.XXX-20; ocupante do cargo de Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento;

 

IV - Sra. SARAH REZENDE CHAVES XAVIER inscrito no CPF/MF sob o nº. 117.XXX.XXX-31, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Saúde;

 

V - Sr. ALAOR BATISTA CRAVO inscrito no CPF/MF sob o n.º 770.XXX.XXX-91, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;

 

VI - Sr. ROBERTO LUIZ BASÍLIO PEREIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 654.XXX.XXX-97, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Obras Públicas e Transportes;

 

VII – Sra. LILIAN DUARTE PEREIRA, inscrita no CPF/MF sob o nº. 619.XXX.XXX-00, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

 

VIII – Sr. LUIZ HERNANI MADEIRA TEIXEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 092.XXX.XXX-54, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Administração de Esteios.

 

Art. 2º. A delegação de competência outorgada no Artigo 1º se aplica a todos os atos no âmbito da Administração Pública do Município de Luz.

 

Art. 3º. Para cumprimento da delegação outorgada neste Decreto, os Secretários Municipais observarão o disposto na legislação atinente, em especial na Lei Federal 4.320/64, e responderão pelos excessos de seus atos, na forma da legislação.

Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Luz, 11 de maio de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
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