ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 03602 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 237.000, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO Nº 03602

de 03 de SETEMBRO de 2026.

 

"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 237.000, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1776 de 03 de SETEMBRO de 2026,

 

D E C R E T A:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 237.000,00 (Duzentos e Trinta e Sete Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12.361.0005 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

1.543.99 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR Valor: 237.000,00 (Duzentos e Trinta e Sete Mil Reais)

Adiciona: 237.000,00

 

Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/09/2026.

 

A suplementação tem por finalidade reforçar a dotação destinada à contratação por tempo determinado no âmbito do Fundeb, garantindo recursos suficientes para o pagamento da folha dos profissionais da educação e assegurando a continuidade da prestação dos serviços educacionais e o cumprimento dos compromissos legais com os servidores.

 

CONGONHAL - MG, 03 DE SETEMBRO DE 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

RG: M-1.779.839 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:04ACE7BE