ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Coordenadoria de Licitações e Contratos

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1.634/2013

LEI Nº 1634/2013

Cria cargo de provimento em comissionado de Gerente Municipal de Convênios, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de Itacarambi, Minas Gerais, o cargo de Gerente Municipal de Convênio, provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, nível IX, símbolo CC-10, que passa integrar o Anexo I da Lei Municipal 1.610, de 28/02/2013.

 

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itacarambi, em 13 de setembro de 2013

 

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal


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Kleber Moreira Martins
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